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Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido ImprimirTécnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido Converter Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido para
A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora comprovou o nascimento do filho em 20/12/2005 e afirmou, com base no artigo 396 da CLT, que tinha direito ao intervalo de uma hora para amamentação até 20/6/2006. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, entendeu que, ao emendar a licença-gestante com férias, ela ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amament…
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Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial
Publicado por Waldemar Ramos Junior há 4 anos
20,6K visualizaçõe
Considerações iniciais Procuramos tratar neste breve artigo, sobre as regras constantes na Constituição Federal e de diversos julgados que abordam a concessão de Aposentadoria Especial aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Para fundamentarmos estas breves considerações, iniciamos a abordagem sobre as regras gerais aplicáveis ao benefício de Aposentadoria Especial constantes na Lei 8.213/1991, bem como mencionamos as regras específicas constantes no

COMO FICA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL SE A REFORMA PASSAR...

Regras de Transição dos Servidores Públicos ATUALIZAÇÃO (PEC 287/2016)27 de abril de 2017Edmar Oliveira


Regras de Transição. A Reforma da Previdência, caso aprovada, determina novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, nem todos estarão imediatamente enquadrados nas novas regras (caso a PEC 287 seja aprovada), por conta da chamada regra de transição.A regra de transição tem como finalidade básica, atenuar os efeitos da reforma àqueles que já estão inseridos no sistema de previdência com as regras vigentes e, portanto, possuem uma expectativa de direito que não pode ser frustrada de maneira abrupta.
Pois bem, vamos às regras de transição previstas na PEC 287, de acordo com o substitutivo apresentado pelo relator da proposta Dep. Arthur Maia:  – Todos os servidores que até a data de promulgação da PEC 287 (caso seja aprovada), tenham ingressado no serviço público poderão optar pelas regras de transição. Usei a expressão optar, pois o texto da PEC é bem claro, o …

SAIBA SE VALE A PENA PEDIR APOSENTADORIA DO SETOR PRIVADO AGORA!

Saiba se vale a pena pedir a aposentadoria neste ano ou esperarRivaldo Gomes/FolhapressFila para atendimento no INSS, em outubro de 2016FERNANDA BRIGATTI
DO "AGORA" 14/10/2017  10h00Compartilhar