QUERIAM DAR O GOLPE NOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, MAS NÓS NÃO DEIXAMOS. ''LEIA COM ATENÇÃO CAROS COLEGAS''.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI N o 6.813, DE 2010 Dispõe sobre a jornada, condições detrabalho e piso salarial dos técnicos eauxiliares de enfermagem e dá outras providências. Autor: Do Senado Federal  (PLS 454/2003) Relator: Deputado ROGÉRIO CARVALHO I –RELATÓRIO
 É submetido ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 6813,de 2010 – PL, oriundo do Senado Federal, cuja ementa é transcrita naepígrafe.O PL 6813/2010 dispõe sobre a fixação da jornada de trabalhodos técnicos e auxiliares de enfermagem, estipulando-a em 40 horas semanais,dentre outras disposições a respeito de horas extra, regime de plantão e estabelecimento de parâmetros para considerar o valor do horário de trabalho noturno, valor do piso salarial e alimentação durante o horário de trabalho.Não foram apresentadas emendas.Era o que havia de importante a relatar.

II – VOTO DO RELATOR:  Há aproximadamente quarenta anos as entidades específicas da enfermagem lutam pela regulamentação do piso e da jornada de trabalho daenfermagem brasileira.O processo de construção política das categorias, através de seus diversos representantes, tem repercutido junto ao meio político brasileiro e a movimentação tem ganhado força no sentido de estabelecer a jornada dessesprofissionais em trinta horas semanais.Nesse sentido, o PL 6813/2010 está em absoluta dissonânciacom o anseio e a luta das entidades representativas de todo o Brasil, uma vez que estabelece uma jornada de quarenta horas semanais, sacrificando osprofissionais e contrariando a perspectiva do direito igualitário entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, discriminando os técnicos e auxiliares de enfermagem, que são profissionais de nível médio e tem sua profissão regulamentada pela Lei 7498/86.
A paridade entre as profissões, em termos de jornada de trabalho,se constitui em elemento imprescindível ao estabelecimento de um ambiente laboral digno e justo, considerando que todas as categorias têm função indispensável para o atendimento satisfatório ao usuário do sistema de saúde,não sendo possível discriminar qualquer delas e, por razão de justiça, a equidade deve ser estabelecida, outorgando a todos os profissionais da área de enfermagem as mesmas prerrogativas.Outrossim, há de se considerar que após incessante luta dasentidades específicas de enfermagem, municipais, estaduais e nacional,encontra-se na pauta para votação na Câmara Federal, após onze anos de tramitação, o PL 2295/2000, que reconhece a paridade entre todas as categorias de enfermagem. Este projeto já passou por todas as Comissões pertinentes e em seu teor reconhece e valoriza todos os profissionais que compõem a enfermagem no Brasil.

Como profissional da área de saúde, ora no exercício do Mandatode Deputado Federal e após mais de vinte anos de militância política no setor,tive a oportunidade ao longo de minha trajetória de conhecer a fundo ascondições de trabalho enfrentadas pelos profissionais de saúde, dentre elas os de técnicos e auxiliares de enfermagem em todo o país, categoria que desenvolve suas atividades junto ao leito dos pacientes diuturnamente.A meu juízo, o estabelecimento da jornada de trabalho para esses profissionais no patamar de quarenta horas semanais extrapola o limite dorazoável, considerando a natureza do serviço, por suas características únicas,pela dedicação que se impõe ao trabalhador na qualidade de agente indispensável ao restabelecimento da saúde dos pacientes, da tensão natural do meio em que desenvolvem suas atividades e na imprescindível necessidadede se permitir que esses profissionais gozem, tanto quanto possível, das melhores condições de trabalho possíveis, incluída a jornada de trabalho, que é o ponto de partida para a organização da atividade, a fim de propiciar um ambiente cada vez mais seguro e profícuo no atendimento aos pacientes.Ao longo das negociações com os trabalhadores, assim que metornei Relator do PL em apreço, tive a grata oportunidade de me reunir com diversas entidades específicas do setor saúde, dentre as quais menciono o COREN/SE  (Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe), COFEN (Conselho Federal de Enfermagem), ANATEM (Associação Nacionaldos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem), FNATE (Fórum Nacional dosAuxiliares e Técnicos de Enfermagem), SATEMRJ (Sindicato dos Auxiliares eTécnicos de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro), SINDATE-DF (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal), SATENPE  (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado dePernambuco),  SINDIPROENF-PR  (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos deEnfermagem do Estado do Paraná). Em todas as oportunidades, essas vozes qualificadas pela legítima representação, de defesa dos interesses individuais e coletivos de sua base social foram uníssonas em nos solicitar o apoio no sentido de rejeitar, na

qualidade de Relator, a tramitação do PL 6813/2010, na esteira das considerações que tratamos anteriormente, por não se justificar em seu mérito,produzindo uma inaceitável disparidade entre os profissionais de enfermagem do Brasil.Conforme explicitamos acima, tramita nesta casa, aguardando sua inclusão na Ordem do Dia, o PL 2295/2000, que estabelece a jornada de trinta horas semanais para os profissionais de enfermagem, esclarecendo quealém do citado PL, diversos outros sobre a matéria tramitaram no Congresso Nacional, todos apensados ao PL 2295/2000, entre eles podemos citar os PL´s969/1999, 2169/1969, 794/2007, 2392/2007 e 1891/2007, sendo todos arquivados, permanecendo apenas o PL 2295/200.A partir das negociações com as entidades específicas,chegamos ao acordo, construído pelo diálogo, de nos somar à luta pelaaprovação do PL 2295/2000, por entender seu caráter de justiça e equidade ao promover a equiparação das categorias em termos de jornada de trabalho e,por outro lado, nos comprometemos em apresentar o presente parecer pelarejeição do PL 6813/2010, pelas razões aqui aduzidas e por compreender queé chegada a hora de equacionar a questão, que se arrasta por décadas no Congresso Nacional sem que se chegue a um bom termo, sobretudo, que sesatisfaça o legítimo pleito das categorias de enfermagem.Portanto, a par das considerações aqui apresentadas,compreendemos ser absolutamente justa do ponto de vista político e legal doponto de vista jurídico a manifestação das entidades representativas emestabelecer a paridade entre a jornada de trabalho de todas as categorias deenfermagem do país, razão pela qual manifestamos a concordância plena noatendimento às reivindicações da classe.Comprometendo-nos ainda a envidar todos os esforços possíveis,seja no âmbito na Comissão de Seguridade Social e Família, quanto no Plenário ou qualquer outro espaço de deliberação, na aprovação do PL2295/2000 que, por seu turno, tem o condão de reunir em seu bojo os legítimos

anseios de uma categoria tão importante quanto imprescindível para o atendimento digno dos pacientes de nosso país. Por todo o exposto, voto, no mérito, pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 6.813, de 2010.
Sala da Comissão, Deputado ROGÉRIO CARVALHO Relator