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Mostrando postagens de Fevereiro, 2012
TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONQUISTA NA JUSTIÇA O DIREITO DE MANTER DOIS EMPREGOS OU CARGOS  PÚBLICOS, ISTO É, NÃO PRECISOU PEDIR A CONTA: LEIAM E ENTENDAM O CASO...
Dados Gerais Processo: MS 47356120108070000 DF 0004735-61.2010.807.0000 Relator(a): JOÃO MARIOSA Julgamento: 26/10/2010 Órgão Julgador: Conselho Especial Publicação: 22/11/2010, DJ-e Pág. 78 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE - ART. 37XVI, C, CF. 1. O ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE A CUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, INCLUINDO DENTRE ELES OS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 2. A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA OS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NÃO CONSTITUI NORMA IRRENUNCIÁVEL DE SAÚDE DO TRABALHO. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acordão PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: CONCEDEU-SE A ORDEM. DECISÃO…
CAROS COLEGAS LEIAM COM ATENÇÃO; SINDICATO JÁ.
18/01/2010
Técnico de enfermagem receberá, como extra,  uma hora de descanso diária não usufruída Publicidade Alexandre Caxito - Tribunal Superior do Trabalho Técnico de enfermagem consegue pagamento, como horas extras, referente a intervalo de uma hora para repouso e alimentação não usufruído. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou recurso do trabalhador contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pelo qual seria devido ao trabalhador apenas o tempo equivalente a quinze minutos de intervalo – e não uma hora. O fato de o funcionário estender o trabalho além da sua jornada de seis horas foi o que possibilitou a reforma de entendimento no TST. O empregado trabalhou para o Hospital Nossa Senhora da Conceição de Porto Alegre (RS) tanto em regime de seis horas (das 7h às 19h) como em regime dobrado de doze horas (das 7h às 19h). Depois de sua dispensa em 2004, o técnico de enfermagem…
CAROS COLEGAS LEIAM COM ATENÇÃO... Notícias do TST « Back SDI-1 assegura a auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico Print SDI-1 assegura a auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico Convert SDI-1 assegura a auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico to PDF (Sex, 17 Fev 2012 07:23:00)A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), corroborando entendimento da Quarta Turma, rejeitou embargos do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS), pelos quais a instituição pretendia a reforma de decisão que deferiu a um auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico de enfermagem. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª região (RS), quando do julgamento do caso, ressaltou que a habilitação técnica exigida especificamente para cada função não impede a equiparação salarial entre elas. Assim, acolheu o pedido do empregado. O Hospital Cristo Redentor, inconformado, interpôs recurso de revi…
Notícias  CURSO PARA O CONCURSO DO HOSPITAL DO IDOSO DA PMC
CorenPR promove curso gratuito com temas do Concurso Público do Hospital do Idoso
Data: 02/02/2012
Fonte: CorenPR O programa de Aperfeiçoamento Profissional de Enfermagem iniciou suas atividades de 2012. O primeiro curso do ano trará temas ligados do conteúdo da prova objetiva do concurso público do Hospital do Idoso Zilda Arns (HIZA), Centros Municipais e Urgências Médicas do Município de Curitiba (CMUMs) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Município de Curitiba (SAMU). O curso é destinado a todos os profissionais de enfermagem, é gratuito e as inscrições serão abertas sexta-feira(03), às 14h00. Abaixo, confira as datas e o local dos cursos. Em tempo Curso: PolíticasPúblicaseLegislaçãodoExercícioProfissionaldeEnfermagem
Data: 08/02/2012
Vagas: 250
Horário: 19h00 às 22h00
Professores: Helga Nascimento e Ana Maria Amend 
Local: Auditório da Reitoria da UFPR – Edifício Dom Pedro II – Rua XV de Novembro, esquina com Dr. Faivre,…
AUXILIARES DE ENFERMAGEM SERVIDORES FEDERAIS O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro – SATEMRJ mais uma vez vem esclarecer a todos os colegas que tem dois cargos públicos com compatibilidade de carga horária que não façam opção nem muito menos reduza sua carga horária com redução salarial.
Entenda o porquê:
A Constituição Federal através do seu artigo 37, inciso XVI, letra C, assegura o Direito de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Em 1998, aAdvocacia Geral da União emitiu parecer GQ 145 que o servidor público poderia acumular dois vínculos públicos desde o momento que não ultrapasse 60 horas semanais. Como se não bastasse a arbitrariedade desse parecer, o Tribunal de Contas da União (TCU) através do Acórdão 2242/2007, considerou o acúmulo de cargo que ultrapassasse 60 horas semanais ilegal, mesmo com compatibilidade de cargas horárias.
O Presidente do SATEMRJ Roberto Pereira ressalta que o parecer e a …