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AUXILIARES DE ENFERMAGEM SERVIDORES FEDERAIS
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro – SATEMRJ mais uma vez vem esclarecer a todos os colegas que tem dois cargos públicos com compatibilidade de carga horária que não façam opção nem muito menos reduza sua carga horária com redução salarial.

Entenda o porquê:

A Constituição Federal através do seu artigo 37, inciso XVI, letra C, assegura o Direito de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Em 1998, aAdvocacia Geral da União emitiu parecer GQ 145 que o servidor público poderia acumular dois vínculos públicos desde o momento que não ultrapasse 60 horas semanais. Como se não bastasse a arbitrariedade desse parecer, o Tribunal de Contas da União (TCU) através do Acórdão 2242/2007, considerou o acúmulo de cargo que ultrapassasse 60 horas semanais ilegal, mesmo com compatibilidade de cargas horárias.

O Presidente do SATEMRJ Roberto Pereira ressalta que o parecer e a decisão do TCU violam a Constituição Federal, pois o legislador não estabeleceu nenhuma regra que para ter o direito de acumular dois cargos públicos não pudesse ultrapassar as 60 horas semanais.
  
Desembargador José Francisco toma posse no Tribunal de Justiça

O Departamento Jurídico do nosso Sindicato vem defendendo todos os Auxiliares de Enfermagem que vêm procurando a nossa entidade, sejam eles dos Ministérios: da Saúde, Ciência e Tecnologia e da Educaçãoem processos Administrativos pelo cumprimento da Lei 8112/90 em paralelo ajuizamento de Ações Judiciais que vêm considerando inconstitucional o parecer da AGU e do TCU, assegurando a esses servidores o direito de continuar acumulando os dois cargos ou empregos públicos por força da Constituição Federal, desde o momento que haja compatibilidade da carga horária.

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