TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONQUISTA NA JUSTIÇA O DIREITO DE MANTER DOIS EMPREGOS OU CARGOS  PÚBLICOS, ISTO É, NÃO PRECISOU PEDIR A CONTA: LEIAM E ENTENDAM O CASO...

Dados Gerais
Processo:
MS 47356120108070000 DF 0004735-61.2010.807.0000
Relator(a):
JOÃO MARIOSA
Julgamento:
26/10/2010
Órgão Julgador:
Conselho Especial
Publicação:
22/11/2010, DJ-e Pág. 78

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE - ART. 37XVI, C, CF.
1. O ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE A CUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, INCLUINDO DENTRE ELES OS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
2. A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA OS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NÃO CONSTITUI NORMA IRRENUNCIÁVEL DE SAÚDE DO TRABALHO.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acordão

PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: CONCEDEU-SE A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação