Sindiproenf ganha ação na Justiça do Trabalho em Segunda Instância para representar os profissionais de enfermagem no Estado do Paraná

Post por sindiproenf - 26 de janeiro de 2013 - Notícias do Jurídico

URGENTE…

PUBLICAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
5ª TURMA
CNJ: 0000712-49.2010.5.09.0006
TRT: 20006-2010-014-09-00-7 (RO)
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR, em que são Recorrentes SINDESC SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE DE SAÚDE DE UMUARAMA E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CORNELIO PROCOPIO E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE FRANCISCO BELTRAO E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE APUCARANA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PATO BRANCO E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPO MOURAO E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE TOLEDO E REGIÃO e SEESSI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE IRATI/PR e Recorrido SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATÓRIO
Inconformada com a sentença da lavra da Juíza Kerly Cristina Nave dos Santos, que rejeitou os pedidos formulados, recorre a parte autora a este E. Tribunal.
Em razões apostas às fls. 864/869, postula a reforma do julgado quanto aos itens: a) unicidade sindical; b) justiça gratuita; e c) honorários advocatícios.
Custas recolhidas à fl. 870.
Contrarrazões apresentadas às fls. 874/879.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 45, do Regimento Interno deste e. Tribunal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso ordinário da parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
2. MÉRITO
UNICIDADE SINDICAL
Os Sindicatos Autores, na petição inicial, postularam: a) a declaração de nulidade do edital publicado pelo Requerido convocando profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem para a fundação do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Paraná; b) a nulidade e o cancelamento do registro civil da fundação do Sindicato Requerido, ou, sucessivamente, a declaração judicial para que a base territorial do novo ente sindical não coincida com a base territorial dos Requerentes; c) a nulidade de atos presentes e futuros praticados pelo Requerido, com a advertência da Comissão Fundadora para que se abstenha de qualquer ato tendente a usurpar a categoria e base territorial dos Requerentes; d) a declaração de que os Requerentes estão regularmente constituídos para representar a categoria dos técnicos e auxiliares de enfermagem no Estado do Paraná (fls. 22/23).
Sustentaram, em síntese, que o Requerido tem por objetivo a instituição de sindicato único para a representação dos trabalhadores técnicos e auxiliares de enfermagem cuja base territorial seria todo o Estado do Paraná.  Argumentaram que tal categoria profissional já se encontra representada pelos Requerentes, devidamente constituídos e registrados junto ao MTE, afirmando que a criação da nova entidade sindical teria por finalidade enfraquecer a categoria. Alegaram, também, que o art. 8º, II, da Constituição Federal e o art. 516, da CLT preconizam a unicidade sindical, vedando a criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, o que ocorreria com a criação do Sindicato Requerido.
O Requerido, em defesa, argumentou que o art. 571, da CLT autoriza o desmembramento de sindicatos que representem categorias profissionais similares ou conexas (como é o caso do Requerente), bastando para tanto que os interessados, em Assembleia Geral, deliberem favoravelmente a esse respeito. Asseverou, ainda, que a categoria representada (técnicos e auxiliares de enfermagem) é diferenciada, conforme art. 577, da CLT, não havendo impedimento para que seja constituído um sindicato específico e especializado para melhor representá-la (fls. 770/778).
O juízo de origem rejeitou a pretensão inicial, assim fundamentando(fls. 861/862):
Certo é que o art. 8º da Constituição da República, que, nos seus incisos I e II, vedam poder público a intervenção e interferência na organização sindical e comete aos próprios trabalhadores interessados a decisão sobre a conveniência oportunidade da criação de um sindicato e a definição de sua base territorial.
A Comissão do Enquadramento Sindical a que se refere a CLT, naturalmente, deixou de ter existência legal. Por isso, a reunião de categorias conexas ou similares não se perpetua, estando agora submetida apenas ao crivo democrático dos próprios trabalhadores.
Nesse sentido, assentou-se a jurisprudência:
“Superior Tribunal de Justiça entende que ‘o princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada, mas, de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional’, sendo ‘vedado ao Estado intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento ou desfiliação” (RE 74986/SP; RE 40267/SP; RE 38726/RJ; MS-1703/DF).
“A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais art. 8º, CF. 2. O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados associados, mesmo conflitante com o desejo de reforçar as atividades, organizando específico sindicato com categorias profissionais ou econômicas bem definidas é conseqüência da liberdade sindical. Ao Estado está vedado intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento ou desfiliação. 3. Recurso provido” (STJ – REsp 153631 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Milton Luiz Pereira – DJU 11.06.2001 – p. 00102).
“Possibilidade legal de desmembramento de sindicato eclético de base estadual em sindicato específico da categoria, com base municipal, desde que observadas as exigências mínimas previstas na Constituição Federal. Violação ao princípio da unicidade sindical não configurado” (TST – RODC 176954/1995 – DC – Rel. Min. José Luiz Vasconcellos – DJU 27.10.1995 – p. 36481).
Não há ilegalidade alguma em se convocar trabalhadores para a realização da assembléia. Pelo contrário: os trabalhadores de todas as cidades da base territorial do sindicato novo devem ser chamados a decidir, em conjunto.
No entanto, no caso em apreço a parte autora colacionou o cópia da Nota Técnica nº13/2010 (fls. 858/860), o qual não foi impugnado pelo réu e expedido pela Secretaria de Relações do Trabalho – Coordenação – Geral de Relações do Trabalho – Divisão do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; referente ao Pedido de Registro Sindical do réu, o qual determinou o arquivamento do mencionado registro, por não preencher as exigências do disposto no artigo 5º, incisos II da Portaria 186/2008, ou seja, por não ter apresentado ATA de Posse da diretoria com indicação nominal dos membros eleitos, os respectivos números de CPF, período de mandato, como também por não ser possível a representação sindical conjunta da categoria do setor público e do setor privado entre outras irregularidades constatadas. Determinando que os autos do Pedido de Registro Sindical em questão fosse remetido ao arquivo geral por ser inepto.
De qualquer sorte tem-se que a Secretaria das Relações do Mistério do Trabalho e Emprego Órgão do Ministério, considerou inepto o pedido de registro do sindicato réu, obstando assim a sua criação. Por si só, tem-se que todos os pedidos ora formulados nestes autos perderam o objeto.
Por amor ao debate, destaca-se que a ré não respeitou os procedimentos legais para a dissociação da base já representada por outra entidade sindical. Isto é o quanto basta para se acolher o pedido inicial para reconhecer que os Sindicatos – autores estão regularmente constituídos e representam a categoria dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem no Estado do Paraná.
De plano se registre que, com efeito, a criação de sindicato é ato que prescinde da participação do Estado, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. Mas é certo que são exigidos alguns pressupostos para a sua fundação: a) convocação de assembléia-geral dos trabalhadores interessados, componentes da categoria profissional na base territorial, ou empresas, em se tratando de sindicato patronal; b) realização de assembléia que conte com a participação de significativo número de integrantes da categoria, capaz de conferir representatividade e legitimidade à nova entidade; c) decisão, em assembléia, pela criação do novo sindicato, com definição da base territorial, que não pode ser inferior à área de um Município (artigo 8º, inciso II, da CF), nem coincidir com a do sindicato mais antigo (princípio da unicidade sindical); d) elaboração dos estatutos do sindicato e registro no Cartório de Pessoas Jurídicas e no Ministério do Trabalho; e e) eleição e posse da diretoria.
Assim, destaca-se que o fato do MTE ter arquivado o pedido de Registro Sindical da ré; tal fato não autoriza ao Juízo declarar a nulidade e o cancelamento do Registro Civil, uma vez que este não é o único requisito para criação sindical, sendo a parte autora desprovida de interesse neste particular quanto a criação sindical. Destaca-se que sequer há como saber se o Registro Civil é valido ou não.
Por outro lado, a definição da base territorial não cabe ao Judiciário fazer, mas sim a própria norma legal, sendo que quando se referir a desmembramento nos termos já exaustivamente exposto acima.
Assim, nos termos e limites das pretensões trazidas na prefacial, resta a decisão tida como improcedente.
Contra essa decisão, insurge-se a parte Requerente. Aduz que ainda que a Constituição Federal faculte a livre organização dos trabalhadores em entidades sindicais, tal poder de decisão nem sempre deve prevalecer, especialmente “quando o futuro representativo de toda uma categoria do Estado do Paraná estaria nas mãos de uns poucos trabalhadores desta categoria, os quais fazem parte da cidade de Prudentópolis e decidiram reunir-se para a tentativa de criação de um sindicato de base Estadual, a qual já foi obstada pela Secretaria do Trabalho e do Emprego” (fl. 865). Sustenta, ainda, que, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, verifica-se o cometimento de ilegalidade do Requerido ao convocar os trabalhadores da categoria para a participação de Assembleia, haja vista que a finalidade da mesma é ilícita (art. 8º. II, da Constituição Federal e arts. 516 e 539, da CLT). Assevera que busca com o presente feito “evitar que pessoas jurídicas tomem atos que possam prejudicar toda uma classe de trabalhadores“, entendendo que “tal interesse de ordem pública deve prevalecer independentemente do fato da Secretaria das Relações do Ministério do Trabalho e do Emprego (…) já ter brilhantemente arquivado o pedido de Registro Sindical da ré” (fl. 866). Alega, também, que ainda que não caiba ao judiciário trabalhista decidir sobre a definição da base territorial das entidades sindicais, este possui competência para dirimir as lides entre entidades sindicais que disputam a representação da categoria, como a demanda em questão. Por fim, defende que se verificou na hipótese a violação do princípio da unicidade sindical, destacando que a representação da categoria que se discute no presente feito (técnicos e auxiliares de enfermagem) não pode ser dissociada da representação da categoria dos enfermeiros, uma vez que interligadas pela necessidade de supervisão das tarefas executadas (arts. 511, § 3º e 570 da CLT, 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986 e Resolução COFEN nº 311/2007). Diante disso, sustenta que “deve haver a proibição do réu de manter-se representando ilegalmente a categoria profissional dos auxiliares e técnicos de enfermagem” (fl. 867-verso).
Não lhe assiste razão.
Com efeito, o art. 8º, II, da Constituição Federal dispõe que “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município“. No mesmo sentido, o art. 516, da CLT, que estabelece que “não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial“.
No caso em tela, contudo, tem-se que o Requerido pretende uma dissociação da categoria representada pelos sindicatos-autores, qual seja, a dos trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde, instituindo uma entidade sindical com base territorial em todo o Paraná para representar apenas os auxiliares e técnicos de enfermagem. Tal pretensão, diferentemente do que sustenta a parte Requerente, não encontra óbice no ordenamento jurídico brasileiro, ao contrário, encontra expressa autorização no art. 571, da CLT.
Ora, da mesma forma que o art. 570, parágrafo único, da CLT autoriza que a sindicalização seja realizada pelo critério de categorias similares ou conexas, tal como procederam os Requerentes ao criar entidades sindicais para representar a totalidade dos trabalhadores em estabelecimentos de saúde, o art. 571 do mesmo diploma legal estabelece que qualquer das atividades ou profissões concentradas em um mesmo ente sindical na forma do art. 570 da CLT“poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão de Enquadramento Sindical, ofereça a possibilidade de vida associativa regular de ação sindical eficiente“.
Assim, é certo que os técnicos e auxiliares de enfermagem, integrantes de categoria diferenciada (conforme quadro referido no art. 577, da CLT e por possuir regulamentação em Lei específica – Lei 7.498/86),  podem constituir entidade sindical própria, dissociada daquela que representa os empregados em estabelecimentos de saúde, sem que isso viole a unicidade sindical de que tratam os arts. 8º, II, da Constituição Federal e 516, da CLT, pelo que não se vislumbra qualquer irregularidade (ou nulidade, como alegam os Requerentes) no fato do Requerido ter convocando a categoria a se manifestar sobre a fundação da entidade sindical.
Quanto à tese de que a dissociação dos técnicos e auxiliares de enfermagem das entidades sindicais que representam a categoria dos trabalhadores em estabelecimento de saúde acarretaria enfraquecimento daquela categoria, uma vez que a entidade sindical que se pretende criar teria sede apenas em Prudentópolis, dificultando a representação dos empregados das demais localidades, tal questão deve ser ponderada na Assembleia de constituição do novo ente sindical pelos próprios empregados que compõem a categoria, os quais têm a faculdade de não aprová-la e permanecerem representados pelos Sindicatos-Recorrentes. Consoante estabelece o art. 8º, I, da Constituição Federal, a decisão da categoria quanto à fundação do Sindicato (ou dissociação, com a fundação de novo ente sindical) não depende de autorização do Estado, sendo vedada a interferência do Poder Público nesse aspecto.
No que concerne à alegação de que os técnicos e auxiliares de enfermagem estão diretamente relacionados aos enfermeiros, devendo pertencer à mesma entidade sindical, também não merece prosperar. Ainda que a Lei 7.498/86 e a Resolução COFEN 311/2007 relacionem estritamente o exercício destas profissões, determinando a atuação conjunta dos técnicos e auxiliares com os enfermeiros (art. 15 da Lei citada), tal circunstância não obsta a constituição de sindicato que represente apenas os profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem, inexistindo proibição legal para que os enfermeiros sejam representados por entidade sindical diversa.
Observo, por fim, como bem destacado na sentença (fl. 862), que por ora não foi demonstrada nos autos a reversão da decisão da Secretaria de Relações do Trabalho que indeferiu o pedido de constituição de nova entidade sindical pelo Requerido por ausência de requisitos formais. Logo, a categoria dos auxiliares e técnicos de enfermagem permanece representada pelos Requerentes (ao menos até que o Requerido constitua regularmente a entidade sindical), o que torna sem objeto a pretensão recursal no sentido de que seja proibido que o Requerido “mantenha-se representando ilegalmente a categoria profissional dos auxiliares e técnicos de enfermagem“, na medida em que a representação pelo SINDIPROENF-PR não foi iniciada.
Ante o exposto, inexistindo óbice para a pretensa constituição de entidade sindical para a representação apenas dos técnicos e auxiliares de enfermagem, dissociando-se da categoria que contempla todos os trabalhadores em estabelecimentos de saúde, não merece reforma a sentença.
JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser vedada a instituição de impostos sobre as entidades sindicais obreiras, a teor do art. 150, VI, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas, bastando para tanto a simples declaração de estado de pobreza.
Não lhe assiste razão.
Com efeito, a concessão dos benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, caso da parte Autora, somente se mostra possível em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação robusta e concreta da ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, o que não ficou comprovado nos autos.
Vale anotar que a mera declaração de pobreza somente se constitui requisito suficiente para a demonstração de impossibilidade de demandar sem prejuízo de seu sustento quando o Autor é pessoa física. A pessoa jurídica, por outro lado, deve comprovar nos autos essa situação. Sobre o tema, por sinal, as seguintes ementas:
“AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E SOCIAL SINDICAL. PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. (…). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A mera declaração de insuficiência econômica prevista nos arts. 4.º da Lei n.º 1.060-50 e 790, o 3.º, da CLT, não beneficia os Sindicatos quando do exercício da ação de cumprimento, porquanto voltada às pessoas físicas necessitadas. Para as pessoas jurídicas, quando admitida a concessão, exige-se prova cabal de inidoneidade financeira (precedentes do C. TST AIRR n.º 626730-00, SBDI-II, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 09.06.02; ROAR n.º 716580, SBDI-II, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 22.06.01). Não prospera a pretensão porquanto ausente, na hipótese, prova da insuficiência de recursos. Recurso do Sindicato Reclamante a que se nega provimento”. (destaquei – TRT-PR-91032-2005-013-09-00-6, Rel Juiz Ubirajara Carlos Mendes, ACO-20578-2006, 1ª turma, DJPR em 14-07-2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que à pessoa jurídica é inaplicável o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça Especializada, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70, pois este benefício é dirigido à pessoa física hipossuficiente. Admite-se, contudo, excepcionalmente, a extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que se comprove, mediante dados objetivos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Esse requisito, neste caso, de acordo com o quadro fático delineado, não ficou comprovado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (destaquei – TST - AIRR – 1964/2005-466-02-40, 5ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, publ. DJ – 29.05.2009).
Assim, não há como acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade da parte Autora arcar com as despesas processuais.
Observo, por fim, que não se vislumbra que a cobrança das custas processuais enseje violação ao art. 150, VI, da Constituição, eis que não consiste instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais.
Nada a reparar.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A parte Autora pugna pela condenação dos Requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%, fundamentando a pretensão nos arts. 389 e 404, do Código Civil. Sucessivamente, postula que os honorários correspondam a 15% do valor da condenação.
Sem razão.
A parte Autora é sucumbente no objeto da demanda, o que afasta eventual direito aos honorários advocatícios, ainda que estivessem preenchidos os requisitos legais.
Mantenho.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte Autora.
CONCLUSÃO
Pelo que,
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário das partes, e das contrarrazões apresentadas. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Custas inalteradas.
Intimem-se.
Curitiba, 14 de novembro de 2012.
ARION MAZURKEVIC
Relator

jboss16
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – ouvidoria@trt9.jus.br
Alameda Dr. Carlos de