domingo, 25 de agosto de 2013

NÓS ESTÁVAMOS LÁ. 30 HORAS JÁ....

04/09/2012
Relator rejeita projeto que estabelece 40 horas para técnicos e auxiliares
Muitos projetos de lei de interesse da enfermagem estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Muitos projetos de lei de interesse da enfermagem estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A maior parte deles é conhecida pela categoria, outros são menos divulgados. É o caso do PL 6813/2010, de autoria do Senador Gerson Camata (PMDB-ES), aprovado em 2010 pelo Senado Federal, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem.
A proposta, atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, regulamenta a jornada de técnicos e auxiliares de enfermagem em 40 horas semanais e fixa o piso salarial de técnicos de enfermagem em R$ 782 e de auxiliares de enfermagem em R$ 598. Ao ser encaminhado à CSSF, recebeu a relatoria do Deputado Gilberto Carvalho (PT-SE), que apresentou parecer pela rejeição do projeto, uma vez que a proposta caminha na contramão do que propõem os  PL´s 2295/2000 (30 Horas) e 4924/09 (Piso Salarial Nacional), atualmente os mais avançados na tramitação.
Em seu relatório, o deputado argumenta: “ao longo das negociações com os trabalhadores [...] tive a grata oportunidade de me reunir com diversas entidades específicas do setor saúde, dentre as quais menciono o COREN/SE (Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe), COFEN (Conselho Federal de Enfermagem), ANATEN (Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem), FNATE (Fórum Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem), SATEMRJ (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro), SINDATE-DF (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal), SATENPE (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Pernambuco), SINDIPROENF-PR (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado do Paraná) Em todas as oportunidades, essas vozes qualificadas pela legítima representação, de defesa dos interesses individuais e coletivos de sua base social foram uníssonas em nos solicitar o apoio no sentido de rejeitar, na qualidade de Relator, a tramitação do PL 6813/2010, na esteira das considerações que tratamos anteriormente, por não se justificar em seu mérito, produzindo uma inaceitável disparidade entre os profissionais de enfermagem do Brasil.”


Fonte: Cofen

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

TST ULTIMA INSTÂNCIA / AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONSEGUE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

Auxiliar de enfermagem consegue equiparação salarial com Técnico

(Qui, 21 Mar 2013 13:00:00)
Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, em Porto Alegre (RS), que realizava tarefas inerentes ao cargo de técnico de enfermagem receberá diferenças decorrentes de equiparação salarial. Como a empresa não apresentou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que deferiu a equiparação e condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas.
Inconformada com o fato de ter sido contratada como auxiliar de enfermagem, mas desempenhar as funções próprias dos técnicos, a trabalhadora ajuizou ação trabalhista com o objetivo de ser reconhecida a equiparação salarial. O hospital contestou o pleito, afirmando que, por ser sociedade de economia mista, deve obediência ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Sustentou também que a auxiliar jamais exercera funções idênticas à de técnico.
A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) não deferiu a equiparação, pois entendeu que no caso houve apenas desvio de função. Assim, condenou o hospital a pagar as diferenças entre a remuneração da trabalhadora e aquela paga aos técnicos de enfermagem, da admissão até a data do ajuizamento da ação.
A auxiliar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que aplicou o princípio da primazia da realidade para reconhecer a equiparação salarial e deferir as diferenças pleiteadas. "Deve prevalecer o que ocorre no mundo dos fatos. É o primado da realidade sobre a forma", explicaram os desembargadores, citando depoimentos que confirmaram a identidade de funções e atribuições.
O hospital recorreu ao TST e reafirmou a violação à Constituição, bem como à Orientação Jurisprudencial n° 296 da SDI-1 do TST, que dispõe que, sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, impossível a equiparação salarial do simples atendente.
relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, aplicou a Orientação Jurisprudencial 353 da SDI-1 para afastar a primeira alegação da empresa. Segundo essa OJ, não se aplica a vedação constitucional da equiparação salarial às sociedades de economia mista, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equiparam-se a empregador privado.
O ministro também afastou a alegada violação à OJ 296, já que a hipótese não era de equiparação salarial entre atendente e auxiliar de enfermagem, mas entre técnico e auxiliar enfermagem. Ele ressaltou que, nos termos da Lei nº 7.498/1986, as profissões de auxiliar e técnico possuem o mesmo nível de escolaridade como requisitoformal, diferenciando-se apenas quando às atividades exercidas, enquanto, para o atendente, não é exigida formação técnica.
Essa circunstância, segundo ele, afasta a possibilidade de incidência, por analogia, da OJ 296. Como não ocorreram as violações legais apontadas e os julgados apresentados foram inespecíficos, o apelo do hospital não pôde ser admitido.
A decisão foi unânime.
 (Letícia Tunholi/CF)
Veja, na matéria da TV TST, as diferenças entre as atribuições de auxiliares e técnicos de enfermagem:
CLICK NO ENDEREÇO DO VÍDEO:
http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=CRtfnIt0xzU&list=UU6PpjezXs_gRswQtqlo0bHA

CONTATO: vemenfermagem@gmail.com

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