SINDICATO DE ENFERMAGEM DO PARANÁ GANHA AÇÃO A FAVOR DE 100 AUXILIARES E TÉCCNICOS CONTRA O ESTADO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03

1
RECLAMANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIPROENF-PR
1ª RECLAMADA: APAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
ÁREA DE SAÚDE
2ª RECLAMADA: ESTADO DO PARANÁ
3ª RECLAMADA: EDNILSON BARRICHELLO VEDI

S E N T E N Ç A

 Vistos e etc.
 SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIPROENF-PR ajuizou
a presente Medida Cautelar de arresto de bens ou numerário em face de APAS -
ASSOCIACÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ESTADO
DO PARANÁ, EDNILSON BARRICHELLO VEDI requerendo, em síntese, o
arresto dos créditos da primeira reclamada junto ao segundo reclamado e a
penhora de bens móveis e imóveis, tanto quantos forem necessários para
satisfazerem os débitos trabalhistas e salários em atraso de seus substituídos,
honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e
deu à causa o valor de R$ 30.000,00.
 Os reclamados apresentaram defesas em peça escrita, refutando os
pedidos da inicial (fls. 427-435 e 437-446), acompanhada de documentos.
 O reclamante apresentou manifestação sobre as defesas às fls. 489-
490. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
  2
 Na audiência realizada no dia 27.11.2013, fls. 507, com a anuência da
parte autora, foi retificada a autuação e demais assentamentos para excluir as
segunda e terceira rés (Hospital da Polícia Militar e FASPM).
 Nessa mesma audiência a parte autora desistiu do depoimento de suas
testemunhas e requereu a juntada de prova emprestada, sem oposição da ré, o que
foi deferido.
 Ausente prova oral (fl. 512).
 Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual.
 Razões finais remissivas.
 É o relatório.
 Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE ATIVA
 O segundo reclamado, Estado do Paraná, argui a ilegitimidade ativa
do sindicato-autor argumentando que “há a considerar, ainda, a ausência de
prova da regularidade da representação processual dos substituídos pelo
sindicato autor, haja vista a admissão de fl. 178 e a existência de outra entidade
sindical a atuar como representante dos mesmos profissionais, a saber:
Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Saúde de Curitiba, Região
Metropolitana e Litoral – SINDESC”.
 O primeiro e o terceiro reclamado, por sua vez, argumentam que falta
legitimidade ativa ao autor uma vez que este sequer juntou carta sindical ou PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 3
certidão de seu registro perante o MTE, além do que, os supostos substituídos
estariam representados pelo SINDESC e, não, pelo SINDIPROENF-PR.
 Pois bem.
 Pondero, inicialmente, que a existência de entidade sindical
específica, na mesma base territorial, afasta a representação do sindicato
genérico, ainda que mais antigo.
 Nesse sentido:
“É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que
não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de
novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para
representação de categoria profissional específica, desde que
respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e
atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF.” (AI
609.989-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-8-2011,
Segunda Turma, DJE de 17-10-2011.) Vide: RE 202.097, Rel. Min.
Ilmar Galvão, julgamento em 16-5-2000, Primeira Turma, DJ de 4-8-
2000; RMS 21.305, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-
1991, Plenário, DJ de 29-11-1991.

 Desta forma, o SINDIPROENF-PR, responsável pelo ajuizamento da
presente ação, por se mostrar mais específico que o SINDESC, detém regular
legitimidade ativa.
 No que diz respeito a necessidade de registro no Ministério do
Trabalho, consoante jurisprudência do TST, a personalidade do Sindicato dá-se
com o registro de seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 4
Jurídicas, sendo desnecessário, por isso, o registro no MTE, principalmente em
virtude da redação dada ao artigo 8º, I, da CRFB.
 Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO
NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 8º, I, da Constituição
Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato
prescinde de autorização estatal, salvo o registro no órgão
competente. O sindicato, portanto, adquire personalidade jurídica
com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o registro no Ministério
do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Processo: AIRR - 780-33.2010.5.22.0104 Data de Julgamento:
20/02/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013.

 Assim, registrados os atos constitutivos do sindicato autor no cartório
de registro, conforme se observa dos documentos anexados às fls. 28 e seguintes,
presente a legitimidade ativa de modo a representar os substituídos que agora
pretende.
 Rejeito a arguição.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - EDNILSON BARRICHELLO VEDI
 Pretende o terceiro réu Ednilson Barrichello Vedi a declaração de sua
ilegitimidade passiva ao argumento de que figura única e exclusivamente no PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 5
primeiro réu na condição de presidente, inexistindo qualquer fundamento legal
para sua inclusão na presente demanda.
 Com razão.
 Tal como ocorre com o sócio da pessoa jurídica, o presidente de uma
associação, enquanto pessoa física, não se confunde com a pessoa jurídica que
representa. Diante disso, a pessoa física do terceiro réu, por ser presidente do
primeiro réu, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de
conhecimento, o que não quer dizer isenção de responsabilidades, por ocasião da
execução futura.
 Nesse sentido:
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA -
Inclusão do sócio da sociedade limitada no polo passivo da reclamação.
Descabimento. A responsabilidade do sócio pelas obrigações decorrentes
de um contrato de trabalho da empresa só pode, em teoria, ser apurada e
declarada após constituída a dívida trabalhista e desde que evidenciado
que a empresa não tem bens suficientes para saldá-la. Apelo provido para
excluir da lide o 2º reclamado. (TRT 4ª R. - RO 00647-2002-026-04-00-2 -
7ª T. - Rel. Juiz Flavio Portinho Sirangelo - J. 19.11.2003)

 Assim, acolhe-se o pedido de ilegitimidade passiva do terceiro réu,
extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos
termos do artigo 269 do CPC.

DO PRETENDIDO ARRESTO
 Assevera o sindicato autor que os seus substituídos são empregados do
primeiro réu que prestavam serviços ao segundo. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 6
 Aduz que o primeiro réu paralisou suas atividades sem notificação a
seus empregados, encontrando-se, atualmente, inadimplente com o pagamento
dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013.
 Informa que “é evidente que se a situação da APAS- ASSOCIAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE , de seus administradores e sócios,
se assim continuar, logo se encontrará Insolvente”, o que de certa prejudicará os
substituídos, detentores de diversos créditos em sua face.
 Com estes argumentos, pede “o arresto dos créditos da APAS-
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE junto às Prefeituras e Estado
do Paraná, onde presta serviços, como também nas entidades públicas e
privadas, determinando o bloqueio de numerários depositados nos BANCOS,
através do sistema on line BACENJUD, com urgência, e a imediata penhora de
bens móveis e imóveis, tantos quantos forem necessários para satisfazerem os
débitos trabalhistas e salários em atraso vista que qualquer sucesso em lides
trabalhistas será verdadeira “Vitória de Pirro”, na medida em que persistir as
atuais condições os trabalhadores correrão o risco de nada receberem.”
 A primeira e a segunda reclamadas contestam alegando que os
substituídos não eram empregados da primeira reclamada, mas sim profissionais
autônomos que prestaram seus serviços para a segunda ré através da primeira ré.
 Pois bem.
 O arresto encontra disciplina legal no artigo 813 do CPC que assim
prevê:

Art. 813 - O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os
bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 7
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai
ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em
nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de
frustrar a execução ou lesar credores;

 Desta feita, o arresto, para ser deferido, requer o atendimento dos
requisitos do art. 813 do CPC e a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum
in mora”.
 No presente caso, em audiência, o procurador do primeiro réu
declarou (fl. 512):
“Explica que a primeira ré só possui uma sede "pro forma" para
receber correspondências e intimações, mas na verdade não possui
escritório e nem mesmo possui nenhuma empresa ativa. Relata ainda
que atualmente não acredita que a empresa tenha possibilidade de
quitar seus débitos com terceiros.”.

 Assim, encontram-se demonstrados os requisitos para concessão da
medida cautelar pretendida, com fundamento no art. 813, I do CPC.
 A certidão do oficial de justiça de fls. 474 comprova que a APAS não
possui sede, pois o endereço indicado estava fechado e os vizinhos informaram
que o local encontra-se fechado há dois meses.
 Tal constatação foi corroborada pelo patrono da primeira ré que
confirmou que a mesma somente possui uma sede "pro forma" para receber PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 8
correspondências e intimações, mas na verdade não possui escritório e nem
mesmo possui nenhuma empresa ativa.
 A insolvência da primeira reclamada foi atestada por seu patrono,
quando admitiu em audiência que empresa não tem possibilidade de quitar seus
débitos com terceiros.
 Tal insolvência é de conhecimento da segunda ré, pois seu patrono
declarou em audiência que reteve o valor de R$ 60.403,42, devido à primeira ré
em virtude da prestação de serviços, pois esta estava apresentando problemas de
insolvência.
 A primeira ré não contesta em defesa as alegações da inicial em
relação aos valores devidos aos substituídos e a prova emprestada juntada pelo
sindicato autor demonstra que a primeira ré realmente deixou de pagar suas
obrigações no prazo estipulado por lei.
 Comprovados, portanto, os requisitos do art. 813, I do CPC, pois a
primeira reclamada não possui domicilio certo e deixou de pagar suas obrigações
no prazo estipulado por lei.
 O “fumus boni iuris” encontra-se demonstrado pelo fato de que os
substituídos são credores da primeira reclamada.
 O “periculum in mora” resta comprovado pela declaração do
procurador do réu, que disse que “não acredita que a empresa tenha
possibilidade de quitar seus débitos com terceiros”.


 Os trabalhadores substituídos foram contratados pela primeira
reclamada, APAS, que firmou um convênio com o Estado do Paraná (2ª
reclamada), para que prestassem seus serviços dentro do Hospital Militar de
Curitiba. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 9

 O sindicato reclamante, na qualidade de substituto processual, busca a
Tutela Jurisdicional coletiva de aproximadamente 100 trabalhadores, os quais
recebiam salário em torno de R$ 1.500,00 por mês.

 Na audiência realizada no dia 27.11.2013, fls. 507, as partes
informaram que estavam em tratativas de conciliação, dependendo apenas de
uma reunião com a segunda ré (Estado do Paraná), razão pela qual a audiência
foi redesignada para o dia 10/12/2013 às 10h.

 No dia 10.12.2013, realizou-se nova audiência, fls. 512/513, na qual o
Estado do Paraná declarou a existência de um crédito no valor de R$60.403,42,
devido à primeira ré, relativo a faturas não pagas e retidas em virtude de
problemas que a primeira ré estava apresentando.

 A petição de fls. 514-516 e a certidão emitida pelo JAC às fls. 517-
518, comprovam que houve acordo em 21 processos movidos em face da
primeira e da segunda reclamada, totalizando o valor de R$ 60.403,42, valor este
reconhecidamente devido pelo Estado do Paraná à primeira ré, pela prestação dos
serviços dos substituídos que foi retido pelo Estado do Paraná.

 Porém, referido valor não foi suficiente para pagamento de todos os
substituídos tutelados pelo sindicato autor e que de fato prestaram seus serviços
ao Estado do Paraná através da primeira reclamada.
 Diante de todas as razões supra expostas, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino o arresto de todos PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 10
os valores ainda devidos pelo Estado do Paraná ao primeiro réu, devendo
referidos valores serem depositados em conta judicial vinculada a estes
autos, à disposição deste Juízo, nas datas dos vencimentos (mesmo que
parcelados), ficando proibido de efetuar quaisquer pagamentos ao réu.
 Determino que o segundo réu, o Estado do Paraná, junte aos autos o
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS firmado com a primeira
reclamada, bem como todas as faturas quitadas e que ainda estão em aberto em
razão de tal contrato, devendo juntar aos autos também documentação
comprobatória caso não existam mais valores devidos à primeira ré.

 Defiro ainda o arresto de todos os créditos que a primeira reclamada,
APAS- ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, possuir junto
aos outros locais onde preste ou tenha prestado seus serviços, entidades públicas
ou privadas, devendo o sindicato autor informar nos autos no prazo de 60 dias,
todos os dados necessários das empresas devedoras da primeira reclamada, para
que o mandado de arresto seja confeccionado.

 EXPEÇA-SE MANDADO DE ARRESTO, COM URGÊNCIA
EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DE TODOS OS DEVEDORES
INDICADOS PELO SINDICATO AUTOR.

 Determino ainda o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de
créditos depositados nos bancos em favor do primeiro reclamado.

 Limito os valores a serem arrestados e os valores a serem
bloqueados via BACEN JUD ao importe de R$ 700.000,00 (setecentos mil PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 11
reais), que reputo suficiente para pagamento dos valores devidos aos demais
prestadores de serviços que trabalharam para a primeira reclamada.
 Por fim, deixo de determinar a penhora de bens móveis ou imóveis,
conforme requerido, eis que o sindicato autor deixou de discriminar quais os bens
que pretendia a constrição.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
 Requer o sindicato autor a condenação das rés em honorários
assistenciais.
 Com razão.
 Dispõe a Súmula 219, III do C. TST, in verbis:
SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à
redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente
sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem
da relação de emprego.

 O sindicato figura na presente lide como substituto processual, nos
termos do artigo 6º do CPC e com permissivo no artigo 8º, inciso III da
Constituição Federal.
 Diante da procedência da ação e da sucumbência das rés, JULGO
PROCEDENTE o pedido para condenar os réus no pagamento de
honorários assistenciais ao sindicato no percentual de 10% do valor
arbitrado à condenação.
 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná

 CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03
 12

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 
 Rejeito o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis 
que o sindicato autor não comprovou a impossibilidade de arcar com o custeio 
das custas e demais emolumentos processuais, lembrando que, no caso de pessoa 
jurídica, ao contrário que acontece com a física, não há presunção favorável pela 
simples alegação na petição inicial. 
 
DISPOSITIVO 
 ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de 
Curitiba, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO em face do 
terceiro réu, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente 
medida cautelar de arresto formulada por SINDICATO DOS AUXILIARES E 
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - 
SINDIPROENF-PR em face APAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DA ÁREA DE SAÚDE e ESTADO DO PARANÁ, conforme fundamentação, 
que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos. 
 Custas, pelas rés, no importe de R$ 1.340,00, calculadas sobre o 
valor arbitrado à condenação em R$ 67.000,00. 
 Cumpra-se no prazo legal. 
 Tendo em vista a antecipação da prolação da sentença, 
INTIMEM-SE AS PARTES. 
 Curitiba, 10 de janeiro de 2014. 
 
LARA CRISTINA VANNI ROMANO 
Juíza do Trabalho