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AUXILIAR DE ENFERMAGEM GANHA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE.

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade O trabalhador exposto à substância radioativa ou radiação ionizante tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsão específica contida em norma do Ministério do Trabalho. O julgamento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a uma trabalhadora gaúcha. A decisão baseou-se na mais recente Orientação Jurisprudencial do TST, publicada no Diário de Justiça em 22 de junho passado como a OJ 345 da Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1). "A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, ′caput′, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade", diz a OJ 345. A parcela foi deferida pela Turma do TST, com base no voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a uma técnica de enfermagem que trabalhou no Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, na capital gaúcha. O adicional de periculosidade fora deferido à profissional pela primeira instância, mas suprimido durante exame do processo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul). Conforme o TRT, a portaria nº 3.393 teria invadido a competência do Poder Legislativo ao incluir a exposição à radiação ou substâncias radioativas dentre as atividades perigosas. A tese restringiria o adicional de periculosidade às profissões desenvolvidas em proximidade ou contato com explosivos ou inflamáveis e nos serviços em redes elétricas, conforme previsão da Lei nº 7.369/85 e art. 193 da CLT. A determinação regional esbarrou no entendimento do TST, consolidado em Orientação Jurisprudencial. "Vale destacar, a propósito, que, em exposição de motivos da aludida Portaria, o Ministério do Trabalho registrou que "qualquer exposição do trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à sua saúde", acrescentou o ministro Carlos Alberto ao restabelecer a sentença (primeira instância). O julgamento também envolveu o exame simultâneo de recurso de revista do hospital gaúcho, que pretendia cancelar o trecho da decisão do TRT que assegurou à trabalhadora diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial. Originalmente contratada como auxiliar de enfermagem, a profissional exerceu funções idênticas a de outras duas empregadas, ambas técnicas de enfermagem. (101971/2003-900-04-00.8) TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi dispensada de pagar a um ex-empregado diferenças de gratificação incorporada ao salário calculadas de acordo com a variação do salário mínimo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa, com a reforma da decisão de segunda instância e o restabelecimento da sentença. O ex-empregado da Corsan reclama, na Justiça do Trabalho, que a empresa, em outubro de 1986, incorporou ao salário gratificação correspondente a dois salários mínimos regionais e, a partir de então até dezembro de 1994, essa parcela da remuneração passou a vir no contracheque em valores menores. Em observância à Constituição, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a primeira instância determinou que a diferença a ser paga ao trabalhador fosse calculada de acordo com a correção de seu salário, a partir do montante inicial de dois salários mínimos regionais. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) reformou a sentença por considerar a mudança de critério de fixação de gratificação feito pela empresa prejudicial ao trabalhador. Ao determinar que o cálculo das diferenças de gratificação incorporada deveria observar a variação do salário mínimo, o TRT tomou como base o artigo 468 da CLT que proíbe mudança contratual prejudicial ao empregado. Entretanto, para o relator do recurso da Corsan no TST, juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, a Constituição (artigo 7º, IV) não admite a interpretação do Tribunal Regional. "O fato de a gratificação ter sido incorporada com base em dois salários mínimos não significa a prevalência do critério mesmo contra o preceito constitucional, a pretexto de observância do artigo da CLT, já que este tem a natureza de lei ordinária, submetendo-se, pois, ao comando da lei maior", disse. O relator citou também jurisprudência do TST (OJ nº 71, da SDI 2), que enquadra a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo na proibição estabelecida pela Constituição. (RR 796022/2001) Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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