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Mostrando postagens de Maio, 2014

APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDORES PÚBLICOS DE ENFERMAGEM 25 ANOS DE EXERCÍCIO...

Súmula do STF prevê aposentadoria especial para servidor público em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física Aumentar fonte Diminuir fonte email imprimir Data : 05/05/2014 - Horário : 08:08:12 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante 33, que garante ao servidor público aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. A Súmula vale até a edição de lei complementar específica sobre o assunto. A Súmula Vinculante 33 tem a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. A regulamentação foi proposta pelo Ministro do STF Gilmar Mendes em função do elevado número de mandados recebidos sobre o assunto nos últimos…

APOSENTADORIA ESPECIAL ´SUMULA VINCULANTE 33

Comentários à nova Súmula Vinculante 33 do STF quinta-feira, 10 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF, após quase três anos, aprovou no dia de ontem um novo enunciado de jurisprudência. Trata-se da Súmula Vinculante n. 33. Vamos entender sobre o que ela trata? SÚMULA VINCULANTE 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. ENTENDENDO O SENTIDO DA SV 33-STF: O que é aposentadoria especial? Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. Quem tem direito à aposentadoria especial no serviço público? Quais servidores têm direito? Onde estão previstos os requisitos e condições mais favoráveis? Professores exclusivos do magistério infantil e dos ensi…

LEIAM ISTO: ESTÃO DESMEMBRANDO NOSSOS PROCEDIMENTOS EM NOVAS PROFISSÕES. PORQUE SERÁ?

02/05/2014 Cofen defende atuação da Enfermagem frente ao PL que regulamenta profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica A categoria precisa se mobilizar para que a redação do projeto seja modificada Imprimir Imprimir Foi incluído em pauta ordinária de votação do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 1681/1999, que regula o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica. O texto da legislação impacta diretamente nas competências dos profissionais de enfermagem, reduzindo seu campo de atuação, pois já executam esse tipo de atividade em suas funções, segundo Resolução Cofen nº 4222/2012. Em vista do encerramento da sessão, a votação acabou não acontecendo nesta data. Porém, o Projeto deve ser incluído novamente na Reunião do Colégio de Líderes, no próximo dia 6 de maio. A categoria precisa se mobilizar frente à Casa para que o projeto não seja aprovado com a redação atual e, consequentemente, para que a profissão de Enfermagem nã…