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PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM GANHAM AÇÃO TRABALHISTA NO PARANÁ PARTE I

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, sendo recorrente ESTADO DO PARANÁ (réu) e recorrido SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANA - SINDIPROENF-PR. (autor)

2. MÉRITO
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDIPROENF
Trata-se de medida cautelar de arresto de bens ajuizada pelo SINDIPROENF,  em face de Associação dos Profissionais da Área da Saúde - APAS, Hospital da Polícia Militar - HPM, Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná - FASPM, Estado do Paraná e Edmilson Barrichello Vedi. Apresenta-se o Sindicato autor como substituto processual de trabalhadores, técnicos e auxiliares de enfermagem, contratados pela APAS (1ª reclamada), que prestam serviços no Hospital da Polícia Militar de Curitiba. Postulou concessão de "arresto dos créditos da APAS - A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE junto ao HPM - HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR, FASPM - FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ, Estado do Paraná, Prefeituras e outras locais onde preste serviços, como também nas entidades públicas e privadas, determinando-se ainda o bloqueio de numerários depositados nos BANCOS até a importância de R$ 4.921.100,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e um mil e cem reais), através do sistema on line BACENJUD, com urgência, e a imediata penhora de bens móveis e imóveis, tantos quantos forem necessários para satisfazerem os débitos trabalhistas e salários em atraso, independentemente de audiência prévia e de anterior justificação, como de direito, consoante os artigos 797 e 804 do CPC".
O Juízo afastou arguição de ilegitimidade ativa, nos seguintes termos:
"ILEGITIMIDADE ATIVA
O segundo reclamado, Estado do Paraná, argui a ilegitimidade ativa do sindicato-autor argumentando que 'há a considerar, ainda, a ausência de prova da regularidade da representação processual dos substituídos pelo sindicato autor, haja vista a admissão de fl. 178 e a existência de outra entidade sindical a atuar como representante dos mesmos profissionais, a saber: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Saúde de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral - SINDESC'.
O primeiro e o terceiro reclamado, por sua vez, argumentam que falta legitimidade ativa ao autor uma vez que este sequer juntou carta sindical ou certidão de seu registro perante o MTE, além do que, os supostos substituídos estariam representados pelo SINDESC e, não, pelo SINDIPROENF-PR.
Pois bem.
Pondero, inicialmente, que a existência de entidade sindical específica, na mesma base territorial, afasta a representação do sindicato genérico, ainda que mais antigo.
Nesse sentido:
(...)
Desta forma, o SINDIPROENF-PR, responsável pelo ajuizamento da presente ação, por se mostrar mais específico que o SINDESC, detém regular legitimidade ativa.
No que diz respeito a necessidade de registro no Ministério do Trabalho, consoante jurisprudência do TST, a personalidade do Sindicato dá-se com o registro de seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário, por isso, o registro no MTE, principalmente em virtude da redação dada ao artigo 8º, I, da CRFB.
Assim, registrados os atos constitutivos do sindicato autor no cartório de registro, conforme se observa dos documentos anexados às fls. 28 e seguintes, presente a legitimidade ativa de modo a representar os substituídos que agora pretende.

Rejeito a arguição".

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