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Mostrando postagens de Junho, 2015

PRECONCEITO JUSTIÇA FEITA

TST determina reintegração de auxiliar de enfermagem portadora de HIV demitida por hospital paulista
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória e declarou nula a dispensa de uma auxiliar de enfermagem hospitalar portadora do vírus HIV. Em julgamento de embargos nesta quinta-feira (25), a SDI-1 reformou decisão da Quarta Turma do TST e determinou sua reintegração e o pagamento de salário e demais verbas referentes ao período de afastamento. A decisão foi unânime. Contratada pela Intermédica Sistema de Saúde S.A., a auxiliar trabalhou sete anos no pronto-socorro do Hospital Santa Cecília, em São Paulo (SP). Na reclamação trabalhista, ela disse que, em fevereiro de 2007, soube que havia contraído o vírus HIV de seu ex-marido e, durante um ano, ficou afastada pelo INSS devido a diversos sintomas decorrentes dessa condição. Ao voltar ao trabalho, afirmou ter sido vítima de discriminação e constrangimentos por parte …

ENFERMAGEM DIREITO E RESPEITO = VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

ACESSE: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188939933/recurso-de-revista-rr-1669220125040028/inteiro-teor-188939947
EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE O AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, a equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem foi assegurada em norma coletiva (Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, de acordo com o entendimento desta Corte, é possível haver equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem, quando comprovada a identidade de funções. Acrescente-se que não é aplicável ao caso concreto a OJ nº 296 da SBDI-1 do TST, que diz respeito à impossibilidade de equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem sem a devida qualificação do primeiro. Recurso de revista de que não se conhece. PARCELAS VINCENDAS. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão do Regional está em consonância com o art. 460, parágrafo único, do CPC, pois o dis…

SINDICATO VERDADEIRO E FORTE É AQUELE QUE ESTA DO LADO DO TRABALHADOR...

Sadia deverá indenizar funcionário demitido por reivindicar melhores condições de trabalho
A Justiça do Trabalho condenou a empresa Sadia S.A., em Toledo, por ter demitido um funcionário que procurou o sindicato profissional para reivindicar melhores condições de trabalho, como ser tratado com respeito pelo supervisor. A 3ª Turma do TRT do Paraná explicou que a atitude da empregadora inibiu o empregado de exercer "plenamente o exercício do direito sindical". A condenação por danos morais, da qual ainda cabe recurso, foi fixada pelo colegiado em R$ 12 mil.
O empregado foi admitido em 2005 para exercer a função de operador de produção. As atividades eram realizadas na câmara frigorífica e consistiam em ensacar e pesar os produtos congelados. O funcionário também executava a limpeza da sala onde se produziam os presuntos.
A partir de 2006, o trabalhador e outros empregados começaram a ser tratados de forma ríspida pelo supervisor, que costumava, segundo prova testemunhal, criar in…

Prescrição do FGTS: Prazo foi alterado pelo STF

O prazo de prescrição do FGTS era aquele previsto na Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo a determinação legal, o trabalhador poderia mover ação na Justiça do Trabalho contra a empresa até o limite do prazo de prescrição do FGTS, que era de 30 anos.
Porém, no fim do ano passado, em novembro de 2014, o STF entendeu que este prazo prescricional ia contra o que prevê a Constituição Federal. Assim, ao analisar recurso do Banco do Brasil, os Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram aplicável o prazo prescricional trabalhista. Prescrição do FGTS, como fica? Os prazos da prescrição trabalhista são estipulados na Constituição Federal, no artigo, inciso XXIX e na própria CLT, no artigo 11, incisos I e II: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os traba…

SISTEMA COFEN/COREN'S APOIAM OS PROJETOS DE LEI DAS 30 HORAS E DO PISO SALARIAL, PORÉM DEIXAM CLARO: MOBILIZAÇÕES POR SAL´RIOS DIGNOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO É FUNÇÃO EXCLUSIVA DE SINDICATOS

Conheça as atribuições do Conselho Federal de Enfermagem
A Enfermagem é uma profissão regulamentada. Isto significa que o exercício, desde a formação profissional às competências e áreas de atuação, é regido por lei. A fiscalização do exercício profissional é a função primordial dos Conselhos de Enfermagem.
Como órgão técnico, o Cofen tem um papel importante no dimensionamento de pessoal de Enfermagem e nas demais normativas técnicas de funcionamento dos serviços de Enfermagem.
A função do Cofen não é sindical. Cabe aos sindicatos e associações representar os interesses corporativos de sua categoria. O Cofen reconhece que a valorização dos profissionais de Enfermagem tem reflexos na qualidade do atendimento prestado. Por isso, como órgão de regulamentação, o Cofen apoia importantes reivindicações da categoria, como o piso salarial e a jornada de trabalho de 30 horas.
FONTE: http://www.cofen.gov.br/voce-sabe-o-que-e-cofen_26640.html

NOTA DA DIRETORIA DO SINDIPROENF-PR: 

DE FATO; O APOIO DO …

O SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, ASSIM QUE CONQUISTAR O REGISTRO SINDICAL; NEGOCIARÁ EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ADICIONAL DE PENOSIDADE FÍSICA E IMPLANTARÁ O CALCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE FÍSICA SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA E NÃO MAIS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO COMO SE APLICA HOJE.ESTANDO ASSIM DE ACORDO COM AS DECISÕES JUDICIAIS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

Veja-se, por exemplo, que a Constituição de 1988 se ocupou do assunto, taxando como Direitos Sociais certos adicionais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[5]
Definição semelhante foi dada pelo Projeto de Lei nº 7663/2006, da autoria do Deputado Daniel Almeida: Considera-se penoso o trabalho exercido em condições que exijam do trabalhador esforço físico, mental ou emocional superior ao despendido normalmente, nas mesmas circunstâncias, ou que, pela postura ou atitude exigida para seu desempenho, sejam prejudiciais à saúde física, mental e emocional do trabalhador, desde que não estejam previstas como insalubres ou perigosas.[9]
TRIBUNAL Su…