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O SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, ASSIM QUE CONQUISTAR O REGISTRO SINDICAL; NEGOCIARÁ EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ADICIONAL DE PENOSIDADE FÍSICA E IMPLANTARÁ O CALCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE FÍSICA SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA E NÃO MAIS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO COMO SE APLICA HOJE.ESTANDO ASSIM DE ACORDO COM AS DECISÕES JUDICIAIS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

Veja-se, por exemplo, que a Constituição de 1988 se ocupou do assunto, taxando como Direitos Sociais certos adicionais:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
[...]
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
[...]
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[5]

Definição semelhante foi dada pelo Projeto de Lei nº 7663/2006, da autoria do Deputado Daniel Almeida:
Considera-se penoso o trabalho exercido em condições que exijam do trabalhador esforço físico, mental ou emocional superior ao despendido normalmente, nas mesmas circunstâncias, ou que, pela postura ou atitude exigida para seu desempenho, sejam prejudiciais à saúde física, mental e emocional do trabalhador, desde que não estejam previstas como insalubres ou perigosas.[9]

TRIBUNAL Superior do Trabalho decidiu que uma auxiliar de enfermagem da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) poderá receber adicional de periculosidade cumulado ao adicional de penosidade já pago pela fundação. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Na reclamação trabalhista, ela alegou fazer jus, também, à parcela de insalubridade, pois sua ativida(Sex, 13 Set 2013 16:26:00)
A Terceira Turma do Tribde exigia o contato direto com agentes biológicos, como sangue, saliva e outros fluidos associados a várias doenças, dentre as quais AIDS, hepatites virais, herpes e tuberculose. Sustentou que a lei não impede recebimento acumulado dos dois adicionais, por se tratarem de direitos indisponíveis, e que a opção entre adicionais prevista no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT se refere exclusivamente aos adicionais de in
Diante disso, Maurício Godinho considerou que a empresa não poderia, por norma autônoma, substituisalubridade e de periculosidade.r o adicional de periculosidade por outra parcela, ainda que mais benéfica ao empregado, notadamente quando os fatos geradores têm caráter totalmente distintos. Destacou ainda que a jurisprudência TST vem decidindo no sentido de considerar perfeitamente cumuláveis os adicionais nos casos em que estes tenham como base requisitos e situações fáticas distintas e que a periculosidade seja constatada por perícia técnica.

CLICK E ACESSE A DECISÃO NA ÍNTEGRA

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1023005120085040025

Data de publicação: 22/05/2015
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEPENOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a autora desempenhava atividades junto a crianças e adolescentes em conflito com a lei e pessoas portadoras de deficiência física e mental, razão por que tem jus ao adicional de penosidade, no percentual de 40%, estipulado pelo Conselho Estadual de Política Salarial. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO 13º E FÉRIAS. ARTIGO 142 , § 5º , da CLT . As horas extras, como parcela que integra a remuneração do trabalhador, repercute nas férias e no 13º salário, por expressa disposição legal - art. 142 , § 5º , da CLT , Lei 4.090 /62 e Dec. 57155 /65. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Permanece firme o entendimento consagrado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo possível o deferimento de honorários de advogado sem assistência sindical. Conhecido e, no particular, provido.

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