Pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12x36

 É devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12x36? A Súmula 444 do TST encerra a discussão.
03.07.2015
Giordano Adjuto Teixeira e José Paulo Damaceno Pereira
Durante muito tempo houve o debate, pensamos nós, que infrutífero, se o feriado trabalhado na jornada especial 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) deveria ser remunerado em dobro.

Tal escala é muito usada pelas empresas prestadoras de serviços, pois os contratantes de serviços tem a necessidade de tais escalas para seu bom funcionamento, bem como atende aos interesses dos próprios empregados.

O bom conhecimento das obrigações nesse tipo de escala é importante, pois evita a formação de passivo trabalhista para o empresário.

Certo é que o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais já possuía Súmula a respeito do tema, orientando que o labor em feriados comportava pagamento em dobro, ao passo que aos domingos não. Senão vejamos:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 14 

JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 19/08/2009, 20/08/2009 e 21/08/2009; REP. DEJT/TRT3 24/08/2009)

No final de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão, que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Reza a SÚMULA 444 do TST que:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 

Muitas Convenções Coletivas, todavia, inseriram em suas cláusulas previsão acerca da não incidência da dobra dos feriados e domingos para aqueles empregados enquadrados no regime especial 12x36.

Porém, é importante lembrar que normas de ordem pública não podem ser objeto de transação entre sindicatos laborais e patronais.

A jornada conhecida como 12x36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado, porque o sistema de compensação, próprio desse regime especial, permite ao empregado usufruir folga em outro dia da semana, na forma estabelecida pelo artigo 7º, XV, da Constituição da República.

Nesse sentido, caso haja a necessidade de trabalho em feriado, e a empresa não fornecer outro dia de descanso ao trabalhador, a remuneração deverá ser em dobro.

Dessa forma, mostra-se imprescindível que as empresas de serviços terceirizados, quando do envio de suas propostas aos contratantes, sejam eles públicos ou privados, devem fazer constar em suas planilhas de custos o pagamento em dobro do feriado trabalhado, quando a jornada for a de escala.

Mister tal atitude, pois a empresa estará reduzindo, ou excluindo, uma parte de seu passivo trabalhista, assim como, possuirá ferramentas para desclassificar concorrentes que não cotam tal rubrica corretamente quando da apresentação das propostas no certames.

Por fim, cumpre destacar que o entendimento manifestado pelo TST através da Súmula 444 aplica-se a todos os processos, sejam eles ajuizados após sua publicação (em 26/11/2012), bem como em relação àqueles já em curso na Justiça do Trabalho, abrangendo todo o período não prescrito, qual seja, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.


*Artigo publicado na Revista Momento Seac, Publicação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, Ano XI, nº 17, Julho/Agosto 2015, p. 14.