STF garante aposentadoria especial para Auxiliar de enfermagem


STF garante aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal já declarou a omissão do Congresso Nacional para justificar o julgamento de 18 ações que garantem o direito à aposentadoria especial para servidor da Saúde, desde que trabalhe em exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à sua integridade física.

A ação que orientou as demais foi iniciada há bastante tempo por uma servidora federal, auxiliar de enfermagem. O STF julgou procedente o mandado de injunção (MI), adotando como parâmetro o sistema do regime geral da Previdência Social, que no artigo 57 da lei 8213/91 dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.

Na ação, a auxiliar de enfermagem pedia que fosse suprida a falta de norma que regulamenta o artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, afim de possibilitar o exercício do direito à aposentadoria especial, em razão de ter trabalhado 25 anos em atividade considerada insalubre.

Com base nesse julgado, outras ações que tratam do mesmo tema, como o MI 795 e o 797 foram analisados de igual forma, garantindo o direito à aposentadoria especial.

Enquanto os servidores da Saúde enfrentam péssimas condições de trabalho, muitas vezes aposentando-se por invalidez ou até trabalhando doente para cumprir seu papel, a questão foi abandonada pelo Congresso Nacional e prossegue sem regulamentação há mais de 10 anos.

Para assegurar o direito, a FESEMPRE orienta os sindicatos a acionarem seus departamentos jurídicos, para que providenciem ações judiciais em benefício dos enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário, garis, enfim, todos aqueles que trabalham em condições insalubres.

Antônio Francisco Silva - "Sardinha"
Orientador Sindical da FESEMPRE e servidor público da Saúde na Prefeitura de Belo Horizonte.

''O segundo caso selecionado como representativo do eixo em exame do ano de 2014 do STF envolve a edição da Súmula Vinculante 33, segundo a qual“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Nota-se aqui um ativismo de natureza procedimental[12]. Diante da ausência de lei específica, vale conferir efetividade a direitos constitucionais por meio de mandados de injunção. Por exemplo, o MI 795[13]. Face à ausência de lei específica para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF determinou a aplicação do disposto no Regime Geral da Previdência Social, especialmente o artigo 57 da Lei 8.213/91, deferindo a aposentadoria especial para um servidor público que atuava como investigador da Polícia Civil. Algo análogo se deu no MI 721-7/DF a um auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde lotado na Fundação Sarah Kubitschek em Belo Horizonte e, no MI 788-8/DF, a uma escrivã da Polícia Civil de São Paulo. As três atividades de investigador, enfermeira e escrivã foram consideradas próprias para desfrutar da aposentadoria especial por conta da omissão inconstitucional. Adotou-se uma solução normativa, concretizadora e individual, generalizada por meio de súmula vinculante aos demais servidores.''