ENFERMAGEM, AFINAL! QUAL É A NOSSA REALIDADE?


CONSIDERANDO que o poder de polícia administrativa tem como fim imediato fiscalizar o regular e ético exercício das profissões da enfermagem, cujo fim último é a salvaguarda dos direitos à saúde das pessoas, bem como dos profissionais de enfermagem;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído através da Resolução COFEN nº 311/2007;
CONSIDERANDO o artigo 10 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem que, prevê como direito do profissional se recusar a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade;
CONSIDERANDO o artigo 61 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem que prevê como direito do profissional suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou que desrespeite a Legislação do setor Saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente por escrito sua decisão ao Conselho Regional de Enfermagem da sua jurisdição;

  1. Ausência da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) – Lei nº 7.498/86 e Resolução COFEN nº 358/2009;

  1. Ausência de Profissional Enfermeiro durante todo o seu período de Funcionamento – Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/97;

  1. Insuficiência de pessoal de enfermagem para a taxa de ocupação/necessidade do serviço (Resolução COFEN nº 293/2004);

  1. FONTE: http://se.corens.portalcofen.gov.br/decisao-no-152015_5792.html
  2. CAPÍTULO II
    Dos Direitos
    Art. 7º – Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.
    Art. 8º – Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência.
    Art. 9º – Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código e a Lei do Exercício Profissional.
    Art. 10 – Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.
    Art. 11 – Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Enfermagem.
    Parágrafo único – Ao cliente sob sua responsabilidade, deve ser garantida a continuidade da assistência de Enfermagem.
    Art. 12 – Receber salários ou honorários pelo seu trabalho que deverá corresponder, no mínimo, ao fixado por legislação específica.
    Art. 13 – Associar-se, exercer cargos e participar das atividades de entidades de classe.
    Art. 14 – Atualizar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais.
    Art. 15 – Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional, cultural e a defesa dos legítimos interesses de classe.