AUXILIAR DE ENFERMAGEM GANHA O DIREITO NA JUSTIÇA DE APOSENTADORI ESPECIAL CONTRA O INSS


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SENTENÇA PERÍODO ESPECIAL A AUXILIAR DE ENFERMAGEM: JEF DE SÃO PAULO

2014/630100065881-75546-JEF

PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TERMO Nr: 6301014318/2014 SENTENÇA TIPO: APROCESSO Nr: 0045382-52.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 29/08/2013ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DECONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPLCLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS
ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP208949 - ALEXSANDRO MENEZES FARINELIRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/08/2013 16:22:06DATA: 28/01/2014LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária doEstado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.
SENTENÇA
Vistos.
Cuida-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço laborado em
condições especiais.
Citado, o INSS apresentou contestação.
De início, necessário tecer algumas considerações sobre a evolução legislativa acerca da
matéria.
A Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, em seu artigo 28, dispôs que seriam
estabelecidos critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998 e previu a
necessidade de cumprimento de percentual mínimo do tempo necessário para a obtenção da respectiva
aposentadoria especial, conforme seria estabelecido em regulamento.
A referida regulamentação deu-se com a promulgação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, cujo artigo 70 vedou a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial,
permitindo a referida conversão apenas até 5 de março de 1997, ou até 28 de maio de 1998 - conforme
os Anexos em que se enquadrarem -, apenas se completado, até a referida data, o percentual mínimo de
20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria.
Não obstante, o Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, modificou o artigo 70 do
Decreto nº 3.048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum
dar-se-á de acordo com a seguinte tabela (...)
§1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao
disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR).
O referido diploma legal apenas corroborou o entendimento que já vinha sendo acolhido
pela jurisprudência pátria, no que concerne à prestação de serviço em condições especiais, prestigiando a
aplicação do princípio tempus regit actum.
Portanto, a questão da comprovação do exercício das atividades especiais e sua
caracterização devem obedecer à legislação em vigor à época da prestação do serviço, como reconhece o

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próprio decreto supramencionado, que restabeleceu plenamente a possibilidade de conversão do tempo de
serviço especial em comum sem qualquer restrição no tempo.
Passemos agora à análise da comprovação da atividade exercida em condições especiais.
Antes do advento da Lei nº 9.032/95, as atividades especiais eram inseridas em categorias
profissionais. Os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o
exercício de atividade especial mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030
e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído, que necessitava de laudo técnico.
A partir de 29.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032, houve modificação do artigo 57,
da Lei 8.213/91, que passou a exigir a comprovação do tempo trabalhado, bem como a exposição aos
agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindose
a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN
8030), exceto para ruído, que necessitava de apresentação de laudo técnico.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14/10/1996, convalidada
pela Lei nº 9.528/97, introduziu-se a necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovar a
exposição aos agentes nocivos. Somente com o advento do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997,
publicado em 06.03.1997, que regulamentou a questão, passou a ser exigida a comprovação da efetiva
exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS,
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do
trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
O enquadramento da atividade especial deve ser feito de acordo com o seguinte quadro
sinótico:
.
até 28.04.1995: por categoria profissional. Os trabalhadores não integrantes das
categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial mediante
apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos
pelo empregador, à exceção do ruído, que necessitava de laudo técnico.
.
de 29.04.1995 até 05.03.1997: exigência de comprovação do tempo trabalhado, bem
como da exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base
em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo
empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído, que
necessitava de apresentação de laudo técnico.
.
a partir de 06.03.1997: comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu
preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Quanto ao agente agressivo ruído, tenho que permaneceram concomitantemente vigentes
os Decretos n.º s 53.831/64 e 83.080/79, conforme o artigo 295, do Decreto nº 357/91, e o artigo 292,
do Decreto nº 611/92, que demonstram terem sido aqueles Decretos reavivados sem quaisquer ressalvas.
Desta feita, convivendo os dois diplomas regulamentares, deve ser privilegiado o mais benéfico ao
segurado.
Somente com a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, publicado
em 06.03.1997, é que restou revogado o Decreto nº 611/92, impondo para a consideração da atividade
como especial aquela exercida sob o nível de pressão sonora de 90 decibéis.
Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO
N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à
época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida
com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97,
sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis.
Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de
tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.
2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser
considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o
segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.
3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão
legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito
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Brasileiro.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Resp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)
Entretanto, a partir da edição do Decreto 4.882 de 18 de novembro de 2003, o nível de
ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo
critério de enquadramento da atividade especial. Assim, após 19/11/2003 deve ser considerado como
tempo de serviço especial aquele exercido com exposição ao agente ruído superior a oitenta e cinco
decibéis - 85 dB(A).
Além disso, o próprio INSS passou a adotar tal posicionamento, reconhecendo
expressamente que deve ser considerada como especial, a atividade que exponha o trabalhador a níveis
de ruído superiores ao limite estabelecido pelas normas reguladoras da matéria vigentes no período do
efetivo labor, nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 05/12/2003, que alterou o
artigo 171 da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, segundo o qual, será efetuado o enquadramento
quando a exposição ao agente agressivo ruído se situar acima de:
.
Oitenta dB(A) até 05 de março de 1997;
.
Noventa dB(A) de 06 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003;
.
Oitenta e cinco dB(A) a partir de 19 de novembro de 2003.

Com o advento da Lei nº 9.732 de 14 de dezembro 1998, que deu nova redação ao § 2º do
art. 58 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir que do laudo técnico de comprovação da efetiva exposição
do segurado aos agentes nocivos também constasse informação sobre a existência de EPI que diminua a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo
estabelecimento respectivo. A exigência de existência de EPC já era prevista no referido parágrafo,
acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997.
Essa exigência, todavia, não tem o condão de descaracterizar a nocividade da atividade, em
se tratando de ruído, mas apenas de mitigar a exposição do trabalhador ao agente agressivo.
Esse entendimento está assente na Súmula nº 9 da TNU, como segue:
.
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a
insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço
especial prestado.
No presente caso, pleiteia-se o enquadramento das atividades prestadas pela autora, nos
períodos de 21/10/1986 à 30/06/1992 (Hospital Nossa Senhora da Penha); 28/02/1992 à 09/02/1994
(Certidão de Tempo de Contribuição pelo Estado de São Paulo, 01/10/1992 à 10/08/2005 (Casa de Saúde
Santa Marcelina); 01/02/2008 à 20/05/2013 (Salomão Zoppi Serviços Médicos e Participações, S/A) e
1995 à 1999 (Hospital Regional de Guaianazes), como laboradas em condições especiais, em razão da
sua exposição à agentes biológicos, tendo em vista que laborou como atendente de enfermagem.
No que tange ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais dos períodos de
21/10/1986 à 30/06/1992 (Clínica Maia de Neuro Psiquiatria S.A.), 01/10/1992 à 10/08/2005 (Casa de Saúde Santa
Marcelina) e 01/02/2008 à 28/05/2013 (Salomão Zoppi Serviços Médicos e Participações S/a ) nas quais exerceu as
função de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, conforme comprovado com a juntada da cópia da
CTPS e PPP (fls. 14, 15 e 51 da petição P19092013.pdf e fl. 02 da petição P13012014937.PDF), verifico que tais
atividades exercidas pela parte autora se enquadram nos código 2.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto
nº 83.080/79, bem como verifico a efetiva a exposição a agentes biológicos nocivos, como bactérias, vírus e outros
microorganismos infecto-contagiosos, de modo habitual e permanente no período posterior à 28/04/1995 - conforme
Anexos dos Decretos acima citados e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, combinado com o § 3º do
artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual tais períodos devem ser reconhecidos como especiais, com a consequente
conversão para tempo comum.
Já o período de 28/02/1992 à 09/02/1994 em que a autora prestou serviço junto à
Secretaria do Estado da Saúde não pode ser considerado especial, tendo em vista que não há
demonstração de exposição a agentes nocivos e na descrição do cargo consta apenas “atendente”, de
modo que não pode ser enquadrada por atividade. Ademais os período de 28/02/1992 à 30/06/1992 e de
01/10/1992 à 09/02/1994 são concomitantes com os vínculos da autora com o Hospital Nossa Senhora da
Penha e com a Casa de Saúde Santa Marcelina. Destarte, com relação a este vínculo, considero, como
tempo de serviço comum, o período de 01/07/1992 à 30/09/1992.
O período laborado no Hospital Regional de Guaianazes é concomitante com o vínculo junto

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à Casa de Saúde Santa Marcelina, motivo pelo qual o pedido de conversão resta prejudicado.
No mais, consoante cálculos efetuados pela Contadoria do Juizado Especial, cálculos estes
que levaram em consideração os documentos comprobatórios da atividade especial exercida pelo
segurado, na forma aqui determinada, apurou-se o tempo total de atividade do autor até a DER em 29
anos, 06 meses e 12 dias, fazendo jus, portanto, à majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria
por tempo de contribuição para 90%.
Saliento, porém, que o PPP apresentado em 24/01/2014 não foi apresentado à época do
processo administrativo, de modo que os atrasados devem ser calculados a partir da citação.
<‪#‎Diante‬ do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com
resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar os períodos laborados em condições
especiais de 21/10/1986 à 30/06/1992 (Clínica Maia de Neuro Psiquiatria S.A.); 01/10/1992 à
10/08/2005 (Casa de Saúde Santa Marcelina) e 01/02/2008 à 28/05/2013 (Salomão Zoppi Serviços
Médicos e Participações S/A), bem como averbar o período comum de 01/07/1992 à 30/09/1992
(Secretaria do Estado da Saúde) resultando, após a conversão daqueles em tempo comum e soma dos
mesmos com os demais períodos incontroversos, consoante a contadoria deste juízo, em 26 anos, 06
meses e 12 dias até a DER, devendo implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em
favor da parte autora, com renda mensal inicial de R$ 1.936,61 e renda mensal atual de 1.936,61, para
dezembro de 2013.
Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o caráter
alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação de tutela, pelo que determino ao INSS que implante e
pague o benefício ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente da interposição
de recurso.
Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças devidas ao autor, desde a citação, no
montante de R$ 7.709,75 atualizados até janeiro de 2014, conforme os cálculos da Contadoria Judicial,
que fazem parte integrante desta sentença.
Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório/precatório.
Intime-se.#>
******************************************************************
SÚMULA
PROCESSO: 0045382-52.2013.4.03.6301
AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS
ASSUNTO : 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DECONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPLNB: 1636043787 (DIB )
CPF: 09188865894
NOME DA MÃE: GERALDA MENDES DE SOUZA
Nº do PIS/PASEP:
ENDEREÇO: RUA PIETRO LOCATELLI, 1 - B - JARDIM DONA DEOLINDASAO PAULO/SP - CEP 8032620
ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃORMI: R$ 1.936,61RMA: R$ 1.936,61DIB: 13/09/2013DIP: 01/01/2014ATRASADOS: R$ 7.709,75DATA DO CÁLCULO: 27/01/2014
PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE:
-DE 00.00.0000 A 00.00.0000
-DE 00.00.0000 A 00.00.0000
REPRESENTANTE:
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Juiz(a) Federal

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