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AUXILIAR DE ENFERMAGEM EQUIPARAÇÃO SALARIAL;;;

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/as/abn/AB/jn
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO.1.1. Nos termos da Súmula 455 do TST, "à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37,XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173§ 1º,II, da CF/1988." 1.2. Por outra face, nos termos da Lei nº 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem o mesmo nível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Desse modo, a Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é obstáculo à pretensão de equiparação salarial, uma vez que se refere à impossibilidade de comparação entre o emprego de atendente de enfermagem - para o qual não é exigida formação técnica - e a função de auxiliar de enfermagem. Precedentes. Óbice do art. 896§ 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos deRecurso de Revista nº TST-RR-749-74.2012.5.04.0029, em que é RecorrenteHOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Recorrida ANA MARIA BORSOI E OUTRA.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 243/246-V, deu parcial provimento ao apelo da reclamante.
Apresentados embargos de declaração pela autora, o Regional deu-lhes parcial provimento (fls. 344/346).
Inconformado, o reclamado interpôs recurso de revista, pelas razões de fls. 348/367, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.
Por meio do despacho de fls. 372/373, foi admitido o recurso de revista do demandado.
Contrarrazões pela reclamante a fls. 377/384.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.
V O T O
Tempestivo o apelo (fls. 231 e 234), regular a representação (fls. 24/25), pagas as custas (fl. 134) e efetuado o depósito recursal (fl. 270), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.
1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO.
1.1 - CONHECIMENTO.
Eis os termos do acórdão recorrido (fls. 316-v/320-v):
"2. Diferenças salariais
A autora (fls. 269/292) apresenta recurso ordinário, requerendo o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com as paradigmas Geomara da Luz Vargas, Adriane Silva Roza, Nara Adriana da Rosa e Cristina Schussller, enquadradas formalmente como técnicas de enfermagem. De forma sucessiva, requer o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, com a devida contraprestação dos salários previstos no organograma de cargos e salários patronais para o cargo de técnico de enfermagem. Ainda de forma sucessiva, requer o pagamento de um plus salarial (sobre-salário) a fim de elidir o enriquecimento sem causa do reclamado, que exigiu da obreira a prestação de serviços mais complexos do que aqueles para os quais era remunerada. Refere ser incontroversa a diferença salarial entre a autora e as paradigmas indicadas e que restou comprovada a identidade das funções desempenhadas. Argumenta que o Organograma de Cargos e Salários adotado pelo reclamado é fonte formal de direitos, pois correspondente a regulamento patronal que atribui salários diversos a cargos distintos, tratando-se de verdadeira auto-limitação patronal.
A sentença (fls. 257/261, complementada à fl. 294) julga improcedente a ação sob o fundamento de que o reclamado integra a Administração Pública, no mínimo indireta, quiçá até direta, de modo que lhe deve ser aplicada a regra prevista o artigo 37XIII, daConstituição Federal e o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-I do TST.
Inicialmente, cabe mencionar que a OJ nº 297 da SDI-I do TST impede a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público quanto aos entes da administração direta, autárquica e fundacional, qualidade jurídica que não possui o reclamado, pessoa jurídica de direito privado. Assim, não se verifica impedimento ao reconhecimento de equiparação salarial para os empregados do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A.
A norma do art. 461 da CLT, que regula a matéria, tem como pressupostos a identidade de funções, o trabalho de igual valor, a identidade de local e a diferença de tempo na função inferior a dois anos. Convém lembrar que a identidade de funções deve ser apurada na realidade, de acordo com as tarefas desempenhadas pela autora e pelos paradigmas, relevando-se a denominação formal da função que exerçam. Quanto ao trabalho de igual valor, o mesmo pressupõe a mesma produtividade e perfeição técnica de ambos, de forma que o trabalho de um e de outro tenham a mesma importância e valoração dentro do empreendimento econômico. Cabe a lembrança, também, quanto ao local de trabalho porque a fixação de salário depende da região onde está estabelecida a empresa, havendo variação no custo das máquinas, transporte, matérias primas, etc. Por derradeiro, a norma prevê um tempo limite de exercício da função para que seja possível o pedido de equiparação salarial, que não deve ultrapassar dois anos.
Na inicial (fl. 03), a autora afirma que, apesar de contratada para exercer o cargo de auxiliar de enfermagem, realizava as mesmas tarefas que as empregadas Goemara da Luz Vargas, Adriane Silva da Roza, Nara Adriana da Rosa e Cristina Schussller, titulares do cargo de técnico de enfermagem, porém com salário inferior. Invocando o princípio da isonomia, entende ser credora de diferenças existentes entre o salário percebido e aquele pago às modelos indicadas. Sucessivamente, pede o pagamento de diferenças salarias por desvio de função, com base na tabela de cargos e salários adotada pelo réu. Em caso de indeferimento desses pedidos, requer, por fim, o pagamento de plus salarial, a ser arbitrado pelo Juízo, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamado (fl. 03). Com a inicial, a reclamante apresenta certificado de conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, datado de 17/12/2002 (fl. 08).
Em contestação (fls. 28/43), o reclamado nega que a autora exercesse as mesmas funções que as paradigmas indicadas, referindo que tais funcionários foram contratados para exercer a função de técnico de enfermagem, possuindo formação técnica específica. Aponta que a autora não não possui habilitação para exercer a função alegada. Defende a aplicação da OJ nº 296 da SDI-I do TST. Invoca o princípio do concurso público, dizendo que a autora, tendo sido admitida para o cargo de auxiliar de enfermagem, não pode ser reenquadrada como técnico de enfermagem, pois não participou de processo seletivo público para o cargo almejado. Aduz que o deferimento do pedido acarretaria violação ao art. 37XIII daConstituição Federal, o qual proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. Em caso de condenação, requer sejam desconsideradas as parcelas de natureza pessoal percebidas pelos paradigmas. Impugna, também, o pedido sucessivo de pagamento de diferenças salariais por desvio de função, afirmando que a autora sempre exerceu as atividades próprias da função de auxiliar de enfermagem. Registra que não possui Quadro de Carreira, e não possui Plano de Cargos e Salários homologado pelo Ministério do Trabalho, obstaculizando a pretensão da autora. Nega, por fim, ter havido acúmulo de funções, sendo indevido o pagamento de plus salarial.
No contrato de trabalho da autora consta que foi admitida para exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem em 18/05/2000 (fl. 46). Por sua vez, os contratos das paradigmas Adriane Silva da Roza (fl. 49), Nara Adriana da Rosa (fl. 52) e Cristina Schüssler (fl. 56) indicam admissão para o exercício do cargo de Técnico de Enfermagem em 06/10/2010, 05/01/2011 e 04/02/2009 respectivamente.
Em seu depoimento pessoal, a autora (fl. 254) informa:"que só faz a coleta de sangue, nem ela nem os técnicos fazem punção por abocath no laboratório; que as paradigmas trabalham no laboratório com a autora, todas tem as mesmas atividades, sem tirar nem colocar".
Por sua vez, o representante do reclamado (fl. 254), registra:"o (a) preposto (a) afirma que a autora trabalha no laboratório, fazendo coleta de sangue; há técnicos que trabalham no laboratório; as paradigmas trabalham no laboratório, como técnicas; existe punção por abocath no laboratório; só conhece a descrição, nunca viu um abocath, considera que o aparelho utilizado para retirar sangue é um abocath, algumas vezes; não há outra diferença entre a atividade da autora e dos paradigmas".
A primeira testemunha ouvida por carta precatória e a convite da parte autora, Geferson (fl. 135), narra:"que trabalha para a reclamada há 11 anos; que trabalhou 2 anos no laboratório, saindo por 2 anos e meio para trabalhar no Banco de Sangue e retornando ao laboratório; que tem cargo de auxiliar de enfermagem ; que a reclamante é colega do depoente e trabalha no laboratório; que as pessoas nominadas no item "2" da inicial são contratadas como técnicas; que, no entanto, não há nenhuma diferença no trabalho destas com o da reclamante e do depoente; que todos realizam as mesma atividades, inclusive fazem coleta de sangue; que o procedimento usual no laboratório é exatamente a coleta de sangue, feita indistintamente por técnicos e auxiliares de enfermagem; que o depoente trabalha atualmente no mesmo turno da autora".
A segunda testemunha ouvida por carta precatória e a convite da parte autora, Raquel (fl. 154), assevera:"que a reclamante é auxiliar de enfermagem, no setor de laboratório, no turno da manhã; que laboram 54 pessoas no setor de laboratório; que a depoente trabalha no mesmo setor e turno da reclamante; que Gilmara, Adriane, Nara e Cristina (paradigmas apontados pela reclamante realizam coleta de sangue, de secreções, exames ginecológicos, exames swabes (coleta de secreções); que as paradigmas trabalhavam no mesmo setor da depoente e da reclamante; que punção por abocath é realizado exclusivamente por enfermeiros e que a depoente e a reclamante não fazem esta função; que ao que sabe a depoente a punção por abocath pode ser realizada pelos técnicos de enfermagem apenas se houver orientação e autorização dos enfermeiros; que não sabe informar quantas punções por abocath eram realizadas por turno, pois no setor da depoente e da reclamante não eram feitas; que nunca presenciou a reclamante realizando punção por abocath; que o cargo das paradigmas acima apontadas são de técnicas de enfermagem; que não há diferença entre a atividade da reclamante e das paradigmas; que não há diferenças entre as funções de técnicos e auxiliares de enfermagem; que todas as atividades exercidas pela reclamante e pela depoente eram feitas tanto por técnicos como por auxiliares de enfermagem".
A terceira testemunha ouvida por carta precatória e a convite da parte autora, Giseli (fl. 174), afirma:"começou a trabalhar para a reclamada de 19/11/1999, onde permanece trabalhando, na função auxiliar de enfermagem, trabalhando na coleta de sangue, desde a admissão; que a depoente trabalha com Geomara Vargas da Luz, Adriane Silva da Rosa, Nara Adriana da Rosa e Cristina Chusler; que a reclamante faz coleta de sangue, assim como todos os demais colegas anates referidos pela depoente; que não há diferença entre o que eles fazem e entre o que a reclamante faz; que a depoente trabalha no laboratório; que no setor de laboratório não é realizado o procedimento de punção por abocath; que é realizada punção no laboratório com seringa e agulha, vacuotainer e scalp, conhecido como butterfly. Quesitos do réu: 1) que a reclamante é auxiliar de enfermagem e trabalha na coleta; que a reclamante trabalha no laboratório, no turno da manhã; que no laboratório, considerando todos os turnos, trabalham 54 empregados, entre técnicos e auxiliares de enfermagem; 2) que a depoente trabalha no mesmo setor e no mesmo turno que a reclamante; 3) que as paradigmas antes nominadas também trabalham no mesmo setor e no mesmo turno; 4) que não é feita punção por abocath no laboratório; que há orientação do reclamado para que esse tipo de punção seja realizado apenas por enfermeiros ou por técnicos de enfermagem; 5) prejudicado; 6) que a depoente nunca viu a reclamante fazer punção por abocath".
Da prova oral, destacando-se os depoimentos do preposto do reclamado das testemunhas da reclamante, tem-se comprovado que a autora, enquanto auxiliar, realizava atividades idênticas às desempenhadas pelas paradigmas, que são técnicas de enfermagem e percebem salário básico superior. Observa-se que o fato de a reclamante não fazer punção por abocath não afasta a identidade de funções, uma vez que as paradigmas também não a faziam.
Assim, considerando-se que a reclamante possui habilitação legal para o exercício das atividades próprias dos técnicos em enfermagem, presumese que de fato as exercia de forma rotineira, exatamente nos mesmos moldes em que se constatou em inúmeros outros casos análogos envolvendo a mesma situação de fato referentes aos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição:
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Demonstrado que o exercício de função mais qualificada e melhor remunerada em determinado período, são devidas diferenças salariais por desvio de função. Aplicação da orientação contida na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-I do TST. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000288-35.2012.5.04.0019 RO, em 11/07/2013, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Herbert Paulo Beck)
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Devidas as diferenças salariais postuladas por" auxiliar de enfermagem "em relação à paradigma que indica, exercente da função de" técnico de enfermagem ", quando comprovado o exercício das tarefas próprias desta última. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000448-93.2012.5.04.0008 RO, em 05/12/2013, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. GHC. Comprovado que a autora, embora formalmente enquadrada como auxiliar de enfermagem, executava atividades atinentes ao cargo de técnico de enfermagem, são devidas as diferenças salariais em atenção ao principio da isonomia salarial. Esta Turma Julgadora, firmou entendimento no sentido de ser indevida a equiparação salarial, em face de a contratação dos empregados do réu se darem por meio de concurso público. É cabível, contudo, o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar e técnico, em atenção ao princípio da isonomia. Recurso da reclamada parcialmente provido. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000980-65.2011.5.04.0020 RO, em 09/05/2013, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck)
Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela equiparação de salário básico com as paradigmas Goemara da Luz Vargas, Adriane Silva da Roza, Nara Adriana da Rosa e Cristina Schussller com reflexos em gratificações natalinas, férias, adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno, horas reduzidas noturnas, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS, observada a prescrição quinquenal expressamente invocada pelo reclamado em sua defesa, que encobre a eficácia das parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 18/06/2007."
Recorre de revista o reclamado, sustentando que estão vedadas as admissões sem concurso público para os seus quadros, circunstância que afasta o deferimento das diferenças decorrentes da equiparação salarial. Requer a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 296 da SBDI-1/TST, à hipótese dos autos. Aponta violação do art.37IIIVXIXIIIXVXVII e § 9º, daConstituição Federal, além de contrariedade ao mencionado orientador jurisprudencial. Colaciona arestos.
Sem razão, no entanto.
No que concerne à impossibilidade de equiparação salarial entre empregados públicos, a Súmula 455 do TST acentua que "à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173§ 1ºII, da CF/1988.".
De outra face, inviável a aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 296 da SBDI-1 desta Corte, porquanto a hipótese vertente não é de equiparação salarial entre atendente e auxiliar de enfermagem, mas entre técnico e auxiliar enfermagem, o que afasta a possibilidade de incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial evocada.
Este, a propósito, é o entendimento desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Discute-se a possibilidade de equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem, frente a constatação de identidade de funções entre a paradigma e a reclamante, conforme noticiado pelo Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma. Destacou, ainda, a Corte de origem que a autora não apenas realizava atividades inerentes à função de técnico em enfermagem, mas também aquelas reservadas aos enfermeiros com formação superior. O art.  da Lei 7.498/1986, ao regulamentar o exercício da enfermagem, estabelece que 'a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem'. Os arts. 12 e 13 da referida lei dispõem acerca das atividades exercidas por técnicos e auxiliares de enfermagem, ambas de nível médio. Extrai-se da leitura da norma que as funções de auxiliar e técnico de enfermagem encontram-se regulamentadas e dependem de registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como de qualificação técnica específica de nível médio, evidenciando-se distinção apenas quanto às atribuições destinadas a cada uma das funções no exercício da profissão. No caso dos autos, e conforme noticiado pela Corte de origem, a autora e a paradigma desempenhavam idênticas funções, não havendo notícia de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Nesse contexto, há de se reconhecer o direito à equiparação salarial, como o fez as instâncias ordinárias.Ademais, esta Subseção tem entendido que a Orientação Jurisprudencial 296 da SBDI-1 não se aplica ao caso, pois o verbete trata apenas de pedido de equiparação salarial formulado por atendente de enfermagem, de quem não se exige formação técnica, com o auxiliar de enfermagem. Recurso de embargos conhecido e não provido. (...)" (TST-E-ED-RR-3054000-66.2007.5.09.0004, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29.8.2014) (Grifamos)
"RECURSO DE REVISTA. 1. AUXILIAR E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inaplicável a OJ 296/SBDI1/TST, porquanto o entendimento nela consagrado diz respeito à impossibilidade de equiparação apenas entre os cargos de atendente e auxiliar de enfermagem, sem a devida qualificação profissional daquele, o que não é a hipótese dos autos, em que houve equiparação do cargo de auxiliar ao de técnico de enfermagem. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...)" (TST-RR- 458-55.2012.5.04.0003, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 28.11.2014)
"RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem quando comprovada a identidade de funções, como no caso em apreço. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-1414-20.2012.5.04.0020, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21.11.2014)
"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Em observância ao princípio da primazia da realidade, torna-se dispensável a discussão sobre a necessidade de qualificação profissional específica para o exercício do cargo de técnico em enfermagem, porquanto houve prova do efetivo desempenho pela Reclamante das mesmas atividades que os ocupantes deste cargo realizavam. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a equiparação salarial do auxiliar com o técnico em enfermagem se restarem atendidos os requisitos previstos na Súmula 6, III, do TST, pois o exercício de ambas as profissões exige habilitação técnica. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (TSTS-RR-823-15.2012.5.04.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19.9.2014)
Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece reforma.
Na presença de situação moldada ao art. 896§ 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o conhecimento do recurso de revista com alicerce em divergência jurisprudencial, inexistindo, ainda, ofensa aos dispositivos daConstituição evocados.
A primeira decisão de fl. 243 é inservível, porque oriunda de Turma desta Corte (art. 896, a, da CLT).
O julgado proveniente do TRT da 9ª Região não parte das mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido (Súmula 296 do TST).
Não conheço.
2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2.1 - CONHECIMENTO.
Assim decidiu o Regional (fls. 320-v/321):
"3. Honorários assistenciais
O reclamante (fls. 269/292) recorre ordinariamente, postulando a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que o STF possui entendimento sumulado no sentido de serem devidos honorários advocatícios sempre que o vencedor foi beneficiário da justiça gratuita.
Tendo sido julgado improcedente o pedido principal, foi indeferido, na origem, o pagamento de honorários assistenciais, conforme sentença de fls. 257/261.
A Lei nº 1.060/50 estabelece como único critério para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a declaração de pobreza do reclamante, a qual foi passada por seu procurador à fl. 05 dos autos. Frisase que, nos termos da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza, firmada pelo próprio reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.
Consequentemente, estando a parte autora ao abrigo da assistência judiciária gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios.
Consideram-se prequestionados o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do TST.
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação."
O reclamado requer, em síntese, a exclusão da parcela da condenação. Aponta, dentre outros, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.
Com razão.
Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários assistenciais.
Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST.
Conforme se infere do trecho antes transcrito, a parcela foi deferida, ainda que ausente a assistência sindical.
A decisão, portanto, mostra-se contrária ao entendimento consolidado nos citados verbetes sumulares.
Conheço do recurso, por contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte.
2.2 - MÉRITO.
Diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, dou provimento ao recurso, para excluir os honorários advocatícios da condenação.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a parcela da condenação.
Brasília, 11 de Novembro de 2015.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-RR-749-74.2012.5.04.0029


Firmado por assinatura digital em 11/11/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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DESCANSO SEMANAL REMUNERADO/RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO Considerações

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO/RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Considerações Sumário 1. Introdução2. Direito ao Descanso ou Respouso Semanal Remunerado (DSR/RSR)2.1 - Faltas Justificadas3. Remuneração do DSR/RSR e Seus Reflexos 3.1 – Integração ao Salário3.2 – Fórmula Para o Cálculo do DSR3.2.1 – DRS do Professor3.3 – DSR do Mensalista e Quinzenalista3.4 - DSR Sobre Horas Extras3.5 - DSR Sobre Hora Noturna3.6 – DSR Sobre Salário Variável3.6.1 – Distinção Entre Comissão e Prêmios3.7 - DSR Sobre Horistas3.8 - DSR Trabalhado e Não Compensado4. Não Reflete o DSR/RSR4.1 - Sobre Gorjetas4.2 - Sobre Gratificações ou Produtividade4.3 - Insalubridade e Periculosidade5. Perda ou Desconto do DSR/RSR6. Trabalho Aos Domingos e Feriados6.1 - Escala de Revezamento6.1.1 – Mulher6.1.2 - Comércio Varejista7. Solicitação Para Trabalhar no Dia do Descanso7.1 - Prazo da Concessão8. Situações Permitidas do Trabalho ao Domingo8.1 - Comércio em Geral8.2 - Força Maior e Serviços Inadiáveis8.2.1 – Vedado9. Autorização…