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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENFERMAGEM APOSENTADORIA ESPECIAL...




STF garante aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal já declarou a omissão do Congresso Nacional para justificar o julgamento de 18 ações que garantem o direito à aposentadoria especial para servidor da Saúde, desde que trabalhe em exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à sua integridade física.

A ação que orientou as demais foi iniciada há bastante tempo por uma servidora federal, auxiliar de enfermagem. O STF julgou procedente o mandado de injunção (MI), adotando como parâmetro o sistema do regime geral da Previdência Social, que no artigo 57 da lei 8213/91 dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.

Na ação, a auxiliar de enfermagem pedia que fosse suprida a falta de norma que regulamenta o artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, afim de possibilitar o exercício do direito à aposentadoria especial, em razão de ter trabalhado 25 anos em atividade considerada insalubre.

Com base nesse julgado, outras ações que tratam do mesmo tema, como o MI 795 e o 797 foram analisados de igual forma, garantindo o direito à aposentadoria especial.

Enquanto os servidores da Saúde enfrentam péssimas condições de trabalho, muitas vezes aposentando-se por invalidez ou até trabalhando doente para cumprir seu papel, a questão foi abandonada pelo Congresso Nacional e prossegue sem regulamentação há mais de 10 anos.

Para assegurar o direito, a FESEMPRE orienta os sindicatos a acionarem seus departamentos jurídicos, para que providenciem ações judiciais em benefício dos enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário, garis, enfim, todos aqueles que trabalham em condições insalubres.

Antônio Francisco Silva - "Sardinha"
Orientador Sindical da FESEMPRE e servidor público da Saúde na Prefeitura de Belo Horizonte.

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