SINDICATO DE ENFERMAGEM, CATEGORIA ESPECÍFICA COM FORÇA JURÍDICA EM TODAS AS ESFERAS DE PODER...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.043 (1313)
ORIGEM : AC - 50376700420114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PROCED. : PARANÁ
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR
ADV.(A/S) : MARINETE REGINA CORSSATO E OUTRO (A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENFERMEIROS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEI Nº 7.316/1985. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA ÀCONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:
“SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENFERMEIROS. ILEGITIMIDADE. É o sindicato que representa a categoria dos servidores públicos municipais parte ilegítima para defender mediante demanda coletiva, como substituto processual, interesses ou direitos dos enfermeiros contra o Conselho Regional de Enfermagem.”
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo III, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo admitiu o apelo extremo.
É o relatório. DECIDO .
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste matéria constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões discutidas no caso (artigo 102§ 3º, da CF).
No voto condutor do acórdão recorrido, assim restou consignado:
“É de reconhecer-se, nos termos do defendido pelo conselho apelante, a ilegitimidade do sindicato autor, uma vez que representa ele apenas os interesses e direitos da categoria profissional dos servidores públicos Municipais de Curitiba.
Trata-se, pois, de um sindicato de empregados (Constituição Federal, art. II e IIIConsolidação das Leis do Trabalho, art. 511) , que não pode atuar em defesa da categoria dos enfermeiros (inscritos no Conselho Regional de Enfermagem).
De fato, os interesses que podem ser defendidos pelo Sindicato autor por meio de demanda coletiva, como substituto processual, são apenas os interesses dos servidores públicos municipais enquanto tais, ou seja, como servidores (empregados) de tal Município, o que significa a defesa de salários, condições de trabalho etc.
Evidentemente, os membros da categoria representada (servidores públicos municipais) podem também ser médicos, advogados, químicos, engenheiros, psicólogos, economistas, contabilistas, enfermeiros; podem ser consumidores; podem ser pais; podem ser idosos; podem ser mutuários; podem ser pessoas portadoras de deficiência; podem ser afrodescendentes, entre outras identidades; contudo, em relação a tais situações jurídicas não poderão ser defendidos por sindicato de servidores públicos e sim por entidade associativa criada especificamente para a defesa dos mencionados interesses e direitos.
É bem verdade que dentro da categoria profissional representada pelo Sindicato autor há enfermeiros, pois se assim não fosse a presente demanda não teria razão de ser. Mas tais profissionais, compondo categoria profissional diferenciada, serão representados (I) por Sindicato próprio (Sindicato dos Enfermeiros), como previsto no § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com a Lei nº 7.316, de 1985, ou (II) por entidade associativa não-sindical de Enfermeiros (Const. Federal, art. 5º, XVII e XXI). A entender-se diferentemente, o Sindicato autor teria legitimidade extraordinária para ajuizar qualquer espécie de demanda coletiva, e não somente aquelas voltadas à defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa - empregados ou servidores públicos municipais de Curitiba.”
Verifica-se que o Tribunal a quo apreciou a presente demanda com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 7.316/1985 e Consolidação das Leis do Trabalho). Dessa forma, a ofensa àConstituição, acaso existente, seria indireta, circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE 853.581, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/8/2015 e ARE 778.525, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/6/2014.
Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 29 de outubro de 2015.
Ministro LUIZ FUX Relator
Documento assinado digitalmente