sábado, 30 de abril de 2016

SE TEMER CONSUMAR O GOLPE ACABOU A CLT. ( DIREITOS TRABALHISTAS SERÃO ENTREGUE AOS EMPRESÁRIOS).

CLT com Temer: 7 a 1 vai ser pouco

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Em vídeo com narração de Juca Kfouri, saiba como um eventual governo Temer pode ajudar na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores que está em andamento no Congresso Nacional. Confira
Por Redação
temer selecao

terça-feira, 26 de abril de 2016

Dilma já admite defender convocação de novas eleições, diz jornal

Nos bastidores

Dilma já admite defender convocação de novas eleições, diz jornal

Conforme o Estadão, presidente ainda avalia o melhor momento para assumir a estratégia

Por: Estadão Conteúdo

26/04/2016 - 09h08min
Dilma já admite defender convocação de novas eleições, diz jornal Sabrina Passos/Agência RBS
Foto: Sabrina Passos / Agência RBS
A presidente Dilma Rousseff admite, nos bastidores, a possibilidade de defender a proposta que prevê a convocação de eleições presidenciais para encurtar em dois anos o seu mandato, mas ainda avalia o melhor momento para assumir a estratégia. Ministros próximos a Dilma dizem que isso já é "fato consumado" porque ela não terá governabilidade com o país dividido, mesmo se não sofrer impeachment no julgamento final do Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta segunda-feira com Dilma e tratou do assunto. Pela primeira vez desde que teve a nomeação suspensa para a Casa Civil, há 41 dias, Lula foi ao Palácio do Planalto. À noite, jantou com Dilma e com ministros no Alvorada. Para Lula, porém, a hora é de concentrar esforços no movimento de resistência ao impeachment.
A ideia de novas eleições conta com o apoio da maioria do PT e até do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que há anos trava disputa com o vice-presidente Michel Temer sobre os rumos do PMDB. Até recentemente, Dilma resistia a aceitar a abreviação do seu mandato, mas, segundo auxiliares, começou a perceber que precisa fazer um gesto de "pacificação". Ela descarta a renúncia, mas acha que a proposta de eleições diretas pode ser uma contraofensiva ao que chama de "golpe".
Em conversas reservadas, ministros do PT argumentam que o plano, por si só, tem o condão de pôr Temer contra a parede. Além disso, tudo será feito para atrair o PSDB do senador Aécio Neves (MG), que quer vetar a participação de integrantes de seu partido em eventual governo Temer.
Apesar de manter o discurso oficial de que é possível virar o jogo do impeachment, senadores do PT e de partidos da base aliada do governo dão como certa a aprovação do afastamento de Dilma na primeira votação, no plenário do Senado, prevista agora para 15 de maio. Se esse cenário for confirmado, a presidente será obrigada a se afastar por até 180 dias.
Pelo cronograma traçado em gabinetes do Palácio do Planalto, o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso, sugerindo eleições presidenciais em outubro — mês das disputas pelas Prefeituras —, ocorreria justamente nesse período. A PEC precisa ser votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é aprovada se obtiver três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
— Vou lutar até que eleições diretas sejam realizadas, se eu for afastada do cargo, uma situação hipotética, que eu não acredito. Eu acredito que é desconfortável afastar uma pessoa inocente. Eu sou vítima de uma conspiração — afirmou Dilma, em entrevista ao Wall Street Journal.
Para Lula, se a presidente for mesmo afastada, a chance de ela retornar ao Planalto é remota. Mesmo assim, a estratégia consiste em infernizar a vida de Temer durante o provável "exílio" de Dilma, para expor as "fragilidades" do peemedebista e montar uma espécie de "governo paralelo", em oposição ao novo ocupante do Planalto.
A ordem é resistir até o julgamento final no Senado — que pode ocorrer em setembro —, entremeando a defesa política com recursos ao Supremo Tribunal Federal. 
— Se Temer assumir, ele não dura três meses no cargo porque não aceitaremos isso. Haverá protestos em todo o país — insistiu o senador Lindbergh Farias(PT-RJ). 
— Nós não imaginamos que o PT queira exercitar a sua capacidade de fazer oposição fora da luta política convencional — provocou o ex-ministro Eliseu Padilha (PMDB), aliado de Temer.
De qualquer forma, o PT também já prepara uma narrativa para disputar a eleição presidencial de 2018. Embora seja alvo da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, e esteja na mira do Ministério Público, Lula ainda é o único nome do PT com potencial para concorrer à sucessão de Dilma.
Nas fileiras do partido há quem diga que, com a crise se agravando a cada dia, o impeachment da presidente pode representar a "salvação" de Lula. O raciocínio é que, se isso não ocorrer, ela continuará "sangrando" até 2018. Se sair antes, porém, o PT poderá usar o discurso do "golpe" e de que teve uma presidente "apeada do poder". 

sábado, 23 de abril de 2016

PARA NÃO ESQUECER: ''PELOS PODERES DO CUNHA, EU DIGO SIM SR PRES. OPS DIGO SIM SIM SR CUNHA.''



Delator acusa Eduardo Cunha de receber propina de 5 milhões de dólares e apresenta planilha; “o meu preciso rapidamente”; veja a íntegra do depoimento

16 de julho de 2015 às 16h46
  
Eduardo Cunha
Delator da Lava-Jato diz que Cunha pediu propina de US$ 5 milhões
Presidente da Câmara nega acusação e afirma que Júlio Camargo é um “mentiroso”
16/07/2015 15:46 / ATUALIZADO 16/07/2015 16:24
SÃO PAULO – O consultor Júlio Camargo afirmou à Justiça Federal, nesta quinta-feira, que foi pressionado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a pagar US$ 10 milhões em propinas para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. A informação foi confirmada ao GLOBO por três pessoas presentes no depoimento. Segundo Camargo, Cunha pediu US$ 5 milhões pessoalmente a ele.
Ao GLOBO, Cunha negou a acusação e afirmou que o delator é um “mentiroso”.
— Ele (Júlio Camargo) é mentiroso. Um número enorme de vezes dele negando qualquer relação comigo e agora (ele) passa a dizer isso. Obviamente, ele foi pressionado a esse tipo de depoimento. É ele que tem que provar. A mim, eu nunca tive conversa dessa natureza, não tenho conhecimento disso. É mentira — disse Eduardo Cunha.
Um dos primeiros delatores da Lava-Jato, Júlio Camargo trabalhou como consultor das empreiteiras Toyo Setal e Camargo Corrêa. Nesta semana, ele voltou a ser interrogado pelo juiz Sérgio Moro e fez novas revelações que não constavam de seus primeiros depoimentos.
Anteontem, disse ter dado R$ 4 milhões em propina para o ex-ministro José Dirceu (PT) a pedido do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, indicado pelo PT. Nesta quinta, segundo os relatos colhidos pela reportagem, acusou Eduardo Cunha de tê-lo extorquido.
Pelo relato de presentes no depoimento, Júlio Camargo afirmou que Cunha teria lhe dito que estava “no comando de 260 deputados” e mostrado “agressividade” na conversa.
Ao ser questionado por que não havia revelado esses fatos antes, o consultor afirmou que tinha medo de possíveis retaliações às empresas que ele representava e a sua própria pessoa.
Ao fim do depoimento, pelos menos três advogados que deixaram a sala de audiência confirmaram que Camargo citou Cunha e que ele seria responsável pela divisão dos pagamentos irregulares com Fernando Baiano.
Um dos defensores ouvidos pelo GLOBO confirmou a citação ao presidente da Câmara:
— Cunha é o beneficiário final. Júlio Camargo imputou ao Eduardo Cunha divisão da eventual propina ou do valor que o Fernando Baiano ganhou, metade para cada um — disse um advogado.
Da propina que Camargo afirmou ter pago em nome de Cunha, US$ 5 milhões foram repassados por meio do doleiro Alberto Youssef, também delator da Operação Lava-Jato.
De acordo com o consultor, Youssef foi acionado porque a operação precisava ser feita com agilidade, e o doleiro tinha dinheiro disponível. A outra metade da propina foi paga por meio de outro operador, Fernando Baiano.
— Fernando Baiano é sócio oculto de Eduardo Cunha — declarou Camargo, segundo pessoas que acompanharam a audiência desta quinta-feira.
O clima da audiência foi descrito como tenso por quem acompanhou o interrogatório. Depois que o advogado Nélio Machado se exaltou, o juiz Moro pediu “urbanidade” aos presentes.
O advogado de Júlio Camargo pediu decretação de sigilo sobre o interrogatório do seu cliente. mas o juiz Moro ainda não decidiu.
DOCUMENTOS REFORÇAM ACUSAÇÃO DE YOUSSEF
Dois requerimentos da Câmara encontrados pelo GLOBO, em março, reforçam as acusações do doleiro Alberto Youssef que relacionaram o esquema de propina na Petrobras ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Procuradores da Operação Lava-Jato incluíram em abril nas investigações sobre Cunha, o documento com a indicação de que dois requerimentos de informação sobre empresas vinculadas ao executivo Júlio Camargo foram emitidos num dos computadores do gabinete gabinete da Câmara, em 2011.
Em um dos depoimentos da delação premiada, Youssef disse que os dois requerimentos eram parte de uma manobra de Cunha para pressionar o executivo a pagar propina para Fernando Baiano.
Youssef afirmou que Cunha era um dos beneficiários das propinas vindas da estatal, mais especificamente em um contrato de aluguel de um navio-plataforma das empresas Samsung e Mitsui, que teria como representante no Brasil o executivo Júlio Camargo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS RECEBEU CONTRATOS DA MITSUI
Os requerimentos de informação atribuídos ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) — e sob investigação do Ministério Público na Operação Lava-Jato —, levaram a Petrobras, o Ministério de Minas e Energia e o Tribunal de Contas da União (TCU) a fornecer ao Congresso detalhes estratégicos de contratos, empréstimos e sociedades das empresas do grupo Mitsui.
Documentos sigilosos obtidos pelo GLOBO mostram que dois requerimentos protocolados na Câmara em 2011 pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) foram respondidos pelos três órgãos, com informações sobre todos os contratos e operações empresariais da Mitsui.
PS do Viomundo: Ao fim e ao cabo do processo, só vão sobrar os tucanos inimputáveis em 2018.
Leia também:

sexta-feira, 22 de abril de 2016

COLETOR DE LIXO DOMICILIAR EM CURITIBA/2016 TOTAL R$ 2.840,03 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM CURITIBA/2016 TOTAL R$ 1.484,00

VEM AÍ O SINDICATO DE ENFERMAGEM DO PARANÁ..
 
Tabela de Salários Cavo 2016 ( GARIS DE CURITIBA )
Coletor Domiciliar                                               
 Salário R$ 1.365,39
Assiduidade R$ 136,53
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 352,00
TOTAL R$ 2.840,03
Coletor Lixo Reciclável
Salário R$ 1.307,36
Assiduidade R$ 130,73
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 352,00
Total R$ 2.776,20
Varredor
Salário R$ 1.170,24
Assiduidade R$ 117,02
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 176,00
Total R$ 2.449,37
Servente
Salário R$ 1.155,01
Assiduidade R$ 115,50
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 176,00
Total R$ 2.432,62
Operador de Roçadeira
Salário R$ 1.320,74
Assiduidade R$ 132,07
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 352,00
Total R$ 2.790,92


 OUTROS: AUXILIO CRECHE - PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE VIDA ETC...

Tabela de Salários Cavo 2016 ( GARIS DE CURITIBA )
Coletor Domiciliar                                               
 Salário R$ 1.365,39
Assiduidade R$ 136,53
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 352,00
TOTAL R$ 2.840,03
Coletor Lixo Reciclável
Salário R$ 1.307,36
Assiduidade R$ 130,73
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 352,00
Total R$ 2.776,20
Varredor
Salário R$ 1.170,24
Assiduidade R$ 117,02
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 176,00
Total R$ 2.449,37
Servente
Salário R$ 1.155,01
Assiduidade R$ 115,50
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 176,00
Total R$ 2.432,62
Operador de Roçadeira
Salário R$ 1.320,74
Assiduidade R$ 132,07
Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11
Insalubridade (SM) R$ 352,00
Total R$ 2.790,92


 OUTROS: AUXILIO CRECHE - PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE VIDA ETC...

MAIS UMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM...

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
KA/am
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, a equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem foi assegurada em norma coletiva (Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, de acordo com o entendimento desta Corte, é possível haver equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem, quando comprovada a identidade de funções. Acrescente-se que não é aplicável ao caso concreto a OJ nº 296 da SBDI-1 do TST, que diz respeito à impossibilidade de equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem sem a devida qualificação do primeiro. Recurso de revista de que não se conhece.
PARCELAS VINCENDAS. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão do Regional está em consonância com o art. 460parágrafo único, do CPC, pois o dispositivo admite que há sentença com reserva, qual seja, aquela que decide relação condicional, desde que a decisão seja certa. Neste caso, em que o contrato de trabalho continua em vigor, e a condenação é certa quanto ao reconhecimento do direito às diferenças salariais por equiparação, serão devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a identidade de funções, nos termos do art. 290 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária por sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pela reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos deRecurso de Revista nº TST-RR-166-92.2012.5.04.0028, em que é RecorrenteHOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Recorrida ROSEMARY RODRIGUES.
O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.
O reclamado interpôs recurso de revista, ao qual foi dado seguimento.
Contrarrazões apresentadas.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Constou na ementa do acórdão de recurso ordinário:
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. A prova dos autos demonstra que a reclamante executava tarefas de Técnico de Enfermagem. Assim, são devidas as diferenças salariais postuladas em razão da equiparação salarial, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 48 deste Tribunal.
Constou na fundamentação do acórdão recurso ordinário:
A prova testemunhal confirma a tese da reclamante quanto à execução de tarefas idênticas em relação às paradigmas Carla Letícia, Raquel Adriana, Aline Dall'Aqua, em que pese diversa a nomenclatura dos cargos ocupados, bem como à paradigma Janeti que obteve judicialmente o direito ao pagamento de diferenças salariais pelo desempenho das funções de técnico em enfermagem.
Registra-se que, ainda que a reclamante afirme que não faz "punção por abocath", não se verifica que tal atividade seja essencial para o enquadramento pretendido. Registra-se que a testemunha Jane, trazida a juízo pela reclamante, refere:
"...que a diferença entre as atividades das Sra. Carla Letícia e da depoente e reclamante era que a Sra. Carla Letícia executava punção por abocath, quando delegada tarefa pela enfermeira chefemas normalmente as pacientes já vem do centro cirúrgico puncionadas; que não é necessário técnica especifica para realizar este tipo de punção; que a reclamante e a depoente não realizavam punção por abocath, pois são auxiliares de enfermagem e a tarefa só é delegada aos técnicos de enfermagem; que eventualmente ou raramente acontece de haver necessidade de realização de punção por abocath em paciente; que a enfermeira chefe só delega a punção por abocath quando ela está ocupada e não pode fazer no momento..." (grifo atual).
A testemunha Janeti, também indicada como paradigma, refere que em período anterior, somente a enfermeira chefe realizava esta tarefa.
Não há falar em ausência de curso técnico de enfermagem ou inscrição de técnico, pois tais fatos não podem ser considerados como óbice à pretensão. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 48 deste Tribunal:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. A ausência de habilitação formal como Técnico de Enfermagem, por si só, não é óbice ao pleito de equiparação salarial, diferenças salariais por desvio de função ou 'plus' salarial formulado por Auxiliares de Enfermagem.
No caso, o documento da fl. 08 demonstra que a reclamante atende aos requisitos técnicos próprios da função de técnico em enfermagem.

Turma mantém responsabilidade de hospital por acidente que matou técnica em enfermagem

Turma mantém responsabilidade de hospital por acidente que 


matou técnica em enfermagem

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Associação Educadora São Carlos (AESC) – Hospital Santa Luzia a indenizar os pais de uma técnica de enfermagem que morreu em acidente com ambulância. O hospital deverá pagar R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal até a data em que a filha completaria 70 anos.
Os pais apresentaram ação contra o Hospital Santa Luzia e o município de Xangri-Lá (RS), porque a técnica participava da remoção de um paciente em carro da prefeitura que capotou após aquaplanar na estrada para Porto Alegre. Os pais alegaram o sofrimento causado pela perda da familiar e argumentaram que a remuneração dela era essencial para cobrir as despesas domésticas.
Em contestação, o hospital afirmou que o acidente não foi causado por sua ação, omissão ou negligência, porque a ambulância e o motorista eram do município. Este, por sua vez, sustentou que o capotamento decorreu de caso fortuito (tempestade), o que afastaria sua responsabilidade. Os procuradores municipais ainda alegaram culpa da técnica por não usar cinto de segurança, uma vez que os passageiros que o usavam sofreram ferimentos leves.
Atividade de risco
O juízo da Vara do Trabalho de Torres (RS) condenou o hospital e, solidariamente, o município a pagar aos pais da vítima indenização de R$ 150 mil, pelos danos morais, e pensão mensal. A sentença aplicou a teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), que independe da comprovação de culpa, entendendo que a remoção de pacientes em ambulância, em caso de emergência, gera riscos para os passageiros.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, mas reduziu a indenização para R$ 50 mil, e excluiu o Município de Xangri-Lá do processo porque a Justiça do Trabalho não é competente para condená-lo nesse caso.
No recurso ao TST, o Hospital Santa Luzia sustentou que o caso seria de responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação de sua culpa ou dolo. No entanto, para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, "não há dúvida de que a função de técnica em enfermagem acompanhante de paciente transportado em ambulância é de risco acentuado, quando há emergência".
Demonstrados o dano e o nexo causal, o relator concluiu pelo cabimento da indenização e manteve o período de pagamento da pensão, diante da expectativa de vida que a técnica teria e a dependência econômica de seus pais.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de enfermagem indígena que não tirou férias por 13 anos


Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de 

enfermagem indígena que não tirou 

férias por 13 anos


Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de enfermagem indígena que não tirou férias por 13 anos

Um auxiliar de enfermagem indígena que por 13 anos seguidos trabalhou para a Missão Evangélica Caiuá, de Dourados (MS), sem sair de férias vai receber R$ 5 mil de indenização por danos existenciais, pela ausência do descanso legal anual. A instituição se insurgiu contra a condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o recurso não atendeu as exigências requeridas para seu conhecimento.
Dispensado sem justa causa em 2013, o empregado recorreu à Justiça contando que anualmente era dispensado e recontratado no dia seguinte, não usufruindo as férias, apesar de recebê-las. A unicidade contratual foi reconhecida por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a instituição.
Ele trabalhou nos postos de saúde das aldeias e assentamentos indígenas de Caarapó, na Casa Saúde Casai de Dourados e, posteriormente em postos de saúde na Aldeia Jaguapiru. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados condenou a instituição a pagar ao auxiliar de enfermagem R$ 5 mil de indenização por dano moral existencial pela não concessão das férias.
Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) esclareceu que todo trabalhador tem direito ao repouso anual para recompor as energias e o direito ao lazer. Como, no caso, o empregado foi privado por vários anos desse descanso, prejudicando suas relações sociais e familiares, o Regional afirmou que houve violação aos seus direitos da personalidade, o que, por si só, justifica a indenização por danos morais.
A instituição se defendeu, entendendo que o empregado não sofreu dano moral, ao contrário, se beneficiou com a supressão das férias, uma vez que recebia a verba correspondente. Alegou também que há legislação específica para o atraso na concessão das férias e, portanto, a indenização era indevida.
Segundo a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, o apelo não atendeu a exigência legal para a admissibilidade do recurso de revista, condicionado à observância dos requisitos do artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014.
A decisão foi por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/missao-evangelica-vai-indenizar-auxiliar-de-enfermagem-indigena-que-nao-tirou-ferias-por-13-anos

CONTATO: vemenfermagem@gmail.com

ELEIÇÕES 2018, E AGORA!

''Um dia, vieram e levaram meu vizinho, que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, vieram e levaram m...