MAIS UMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM...

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
KA/am
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, a equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem foi assegurada em norma coletiva (Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, de acordo com o entendimento desta Corte, é possível haver equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem, quando comprovada a identidade de funções. Acrescente-se que não é aplicável ao caso concreto a OJ nº 296 da SBDI-1 do TST, que diz respeito à impossibilidade de equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem sem a devida qualificação do primeiro. Recurso de revista de que não se conhece.
PARCELAS VINCENDAS. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão do Regional está em consonância com o art. 460parágrafo único, do CPC, pois o dispositivo admite que há sentença com reserva, qual seja, aquela que decide relação condicional, desde que a decisão seja certa. Neste caso, em que o contrato de trabalho continua em vigor, e a condenação é certa quanto ao reconhecimento do direito às diferenças salariais por equiparação, serão devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a identidade de funções, nos termos do art. 290 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária por sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pela reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos deRecurso de Revista nº TST-RR-166-92.2012.5.04.0028, em que é RecorrenteHOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Recorrida ROSEMARY RODRIGUES.
O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.
O reclamado interpôs recurso de revista, ao qual foi dado seguimento.
Contrarrazões apresentadas.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Constou na ementa do acórdão de recurso ordinário:
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. A prova dos autos demonstra que a reclamante executava tarefas de Técnico de Enfermagem. Assim, são devidas as diferenças salariais postuladas em razão da equiparação salarial, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 48 deste Tribunal.
Constou na fundamentação do acórdão recurso ordinário:
A prova testemunhal confirma a tese da reclamante quanto à execução de tarefas idênticas em relação às paradigmas Carla Letícia, Raquel Adriana, Aline Dall'Aqua, em que pese diversa a nomenclatura dos cargos ocupados, bem como à paradigma Janeti que obteve judicialmente o direito ao pagamento de diferenças salariais pelo desempenho das funções de técnico em enfermagem.
Registra-se que, ainda que a reclamante afirme que não faz "punção por abocath", não se verifica que tal atividade seja essencial para o enquadramento pretendido. Registra-se que a testemunha Jane, trazida a juízo pela reclamante, refere:
"...que a diferença entre as atividades das Sra. Carla Letícia e da depoente e reclamante era que a Sra. Carla Letícia executava punção por abocath, quando delegada tarefa pela enfermeira chefemas normalmente as pacientes já vem do centro cirúrgico puncionadas; que não é necessário técnica especifica para realizar este tipo de punção; que a reclamante e a depoente não realizavam punção por abocath, pois são auxiliares de enfermagem e a tarefa só é delegada aos técnicos de enfermagem; que eventualmente ou raramente acontece de haver necessidade de realização de punção por abocath em paciente; que a enfermeira chefe só delega a punção por abocath quando ela está ocupada e não pode fazer no momento..." (grifo atual).
A testemunha Janeti, também indicada como paradigma, refere que em período anterior, somente a enfermeira chefe realizava esta tarefa.
Não há falar em ausência de curso técnico de enfermagem ou inscrição de técnico, pois tais fatos não podem ser considerados como óbice à pretensão. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 48 deste Tribunal:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. A ausência de habilitação formal como Técnico de Enfermagem, por si só, não é óbice ao pleito de equiparação salarial, diferenças salariais por desvio de função ou 'plus' salarial formulado por Auxiliares de Enfermagem.
No caso, o documento da fl. 08 demonstra que a reclamante atende aos requisitos técnicos próprios da função de técnico em enfermagem.