SINDICATO DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, É MULTADO POR TER DEFENDIDO 100 PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM CURITIBA.

SENTENÇA
Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC
Réu: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIPROENF-PR


DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA
O Requerido apresentou documento às fls. 174/181, com manifestação do requerente às fls. 183/184, dizendo que o documento juntado comprova que o requerido não vem cumprindo a determinação liminar e requerendo sua condenação no pagamento da multa estipulada.
O Requerido juntou novo documento às fls. 186/190, aduzindo que a ação noticiada no documento anterior foi protocolada em 16/04/2013, anteriormente, portanto, à tutela deferida (a citação ocorreu em 13/05/2013).
 Com efeito, a Medida Cautelar de Arresto que o SINDIPROENFPR ingressou, como substituto processual, em face da APAS (11676-203-008- 09-00-3) foi ajuizada em 16/04/2013, conforme Certidão Explicativa de fl. 176, antes da ciência da decisão de tutela antecipada.
Contudo, conforme a Certidão Explicativa, foi realizada audiência, referente àqueles autos, no dia 27/11/2013, quando o Sindicato requerido já tinha conhecimento da decisão de antecipação de tutela proferida por este Juízo, determinando que deixasse de praticar, imediatamente, qualquer ato na qualidade de sindicato representativo dos auxiliares e técnicos de enfermagem de Curitiba e Região. Gize-se que, compulsando-se aqueles autos, verifica-se que o SINDIPROENF, inclusive, não concordou com o chamamento à lide do SINDESC, em petição juntada naquela ação com data de 18/07/2013, quando já não poderia atuar. É evidente, pois, que descumpriu a ordem judicial.

FONTE: http://www.trt9.jus.br/internet_base/processoman.do?evento=Editar&chPlc=AAAXrzABZAAKBHuAAB

DOS FATOS: NESTA ÉPOCA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE PRESTAVAM SERVIÇOS A UMA ASSOCIAÇÃO DENOMINADA ''APAS'', DENTRO DO HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DE CURITIBA; FORAM DEMITIDOS SEM DIREITO A NADA: E MAIS, MUITOS ESTAVAM SEM RECEBER HÁ MAIS DE 45 DIAS.
PROCURARAM OS DIRETORES DO SINDIPROENF PARA SOCORRE LOS, ATÉ PORQUÊ MUITOS PARTICIPARAM DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E TINHAM CERTEZA QUE NÃO SERIAM ABANDONADOS.
VEJA A DECISÃO A FAVOR DO SINDIPROENF E DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA RECEBER SEUS DIREITOS.


CNJ: 0000525-30.2013.5.09.0008- TRT: 11676-2013-008-09-00-03 1 1
RECLAMANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIPROENF-PR
1ª RECLAMADA: APAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE
2ª RECLAMADA: ESTADO DO PARANÁ
3ª RECLAMADA: EDNILSON BARRICHELLO VEDI

Vistos e etc.
 SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIPROENF-PR ajuizou
a presente Medida Cautelar de arresto de bens ou numerário em face de APAS -
ASSOCIACÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ESTADO
DO PARANÁ, EDNILSON BARRICHELLO VEDI requerendo, em síntese, o
arresto dos créditos da primeira reclamada junto ao segundo reclamado e a
penhora de bens móveis e imóveis, tanto quantos forem necessários para
satisfazerem os débitos trabalhistas e salários em atraso de seus substituídos,
honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e
deu à causa o valor de R$ 30.000,00.


FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA
O segundo reclamado, Estado do Paraná, argui a ilegitimidade ativa do sindicato-autor argumentando que “há a considerar, ainda, a ausência de prova da regularidade da representação processual dos substituídos pelo sindicato autor, haja vista a admissão de fl. 178 e a existência de outra entidade sindical a atuar como representante dos mesmos profissionais, a saber: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Saúde de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral – SINDESC”.
 O primeiro e o terceiro reclamado, por sua vez, argumentam que falta legitimidade ativa ao autor uma vez que este sequer juntou carta sindical ou certidão de seu registro perante o MTE, além do que, os supostos substituídos estariam representados pelo SINDESC e, não, pelo SINDIPROENF-PR. Pois bem.
 Pondero, inicialmente, que a existência de entidade sindical específica, na mesma base territorial, afasta a representação do sindicato genérico, ainda que mais antigo.
 Nesse sentido: “É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF.
.” (AI 609.989-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-8-2011, Segunda Turma, DJE de 17-10-2011.) Vide: RE 202.097, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 16-5-2000, Primeira Turma, DJ de 4-8- 2000; RMS 21.305, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10- 1991, Plenário, DJ de 29-11-1991.
 Desta forma, o SINDIPROENF-PR, responsável pelo ajuizamento da presente ação, por se mostrar mais específico que o SINDESC, detém regular legitimidade ativa. No que diz respeito a necessidade de registro no Ministério do Trabalho, consoante jurisprudência do TST, a personalidade do Sindicato dá-se com o registro de seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas

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MORAL DA HISTÓRIA: FOMOS MULTADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MAIS DE R$ 27.000,00 MIL REAIS A PEDIDO DO SINDESC.