quarta-feira, 22 de junho de 2016

Vai sair de férias? Tira-dúvidas mostra quais são os seus direitos

Vai sair de férias? Tira-dúvidas mostra quais são os seus direitos

Advogadas trabalhistas respondem a 10 perguntas sobre o assunto.
Empregador determina período; benefício vale após 12 meses de trabalho.

Marta CavalliniDo G1, em São Paulo
A taxa é menor do que a média nacional (Foto: Divulgação/Prefeitura de Curitiba)As férias devem ser anotadas na carteira de
trabalho (Foto: Divulgação)
As férias escolares estão chegando e, com elas, muitos trabalhadores aproveitam para tirar os 30 dias de descanso a que têm direito para viajar com a família. As férias são um direito adquirido dos trabalhadores e obrigatórias, portanto, devem ser usufruídas pelos empregados que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). OG1 ouviu as advogadas trabalhistas Carolina Benedet Barreiros Spada e Juliana da Silva Borges e elaborou um tira-dúvidas com 10 perguntas e respostas.
De acordo com Juliana, é o empregador quem determina o período das férias, e o benefício deve ser comunicado com 30 dias de antecedência. O fato de a pessoa ser casada ou ter filhos não garante preferência na escolha do mês das férias. Durante o período de descanso, o contrato está interrompido e, portanto, não pode haver dispensa do empregado.
O empregado contratado pelo regime da CLT tem direito às férias após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo com a empresa. Isso não quer dizer que ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses. Caso ultrapasse esse período, o empregador tem que pagar o dobro das remunerações devidas. Além disso, segundo Carolina, do Mesquita Barros Advogados, o empregado que não completou 12 meses da vigência do contrato de trabalho não tem direito a férias, salvo se forem coletivas. Ela informa ainda que o início das férias não pode coincidir com domingos ou feriados.
De acordo com Juliana, o período de férias deve ser anotado na carteira de trabalho. “A CLT fala que o empregado não pode entrar de férias antes da anotação, então é obrigatório”, diz.
De acordo com a advogada trabalhista Carolina Benedet Barreiros Spada, o direito às férias é previsto na Constituição Federal e visa preservar a saúde física e mental do trabalhador que, depois de 12 meses de trabalho, poderá desfrutar de períodos de descanso com sua família. “As férias visam preservar a saúde e a vida social do empregado”, diz.Mas o que fazer se a empresa não pagar ou não conceder as férias? “O empregado pode entrar na Justiça, ou, caso tenha receio de perder o emprego, pode reclamar de forma anônima na Delegacia Regional do Trabalho mais próxima ou mesmo no sindicato ao qual está vinculado”, diz Juliana.
Carolina diz que, como o Brasil é signatário, desde 1999, da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre as férias anuais, algumas discussões surgem devido a alguns dispositivos que divergem da CLT. “O mais importante é que fica demonstrado o interesse do Brasil em proteger o direito dos trabalhadores de acordo com os padrões internacionais”, diz a advogada.
Veja abaixo as perguntas e respostas:
Quando o empregado tem direito às férias? O empregado pode sair de férias antes de ter completado um ano de serviço?
O empregado somente adquire o direito às férias depois de transcorridos 12 meses da vigência do contrato de trabalho. As férias deverão ser concedidas nos 12 meses seguintes à aquisição do direito, sob pena de o empregador ser obrigado a remunerar em dobro o período. Nessa hipótese, o empregado não terá direito a dois períodos de férias, mas à remuneração em dobro do período. O empregado que não completou 12 meses da vigência do contrato de trabalho não tem direito a férias, salvo no caso de férias coletivas. Além disso, o início das férias não pode coincidir com domingos ou feriados.
Quem escolhe o período de férias: o empregado ou o empregador?
É o empregador quem determina o período das férias, como melhor lhe convier. O empregado deverá ser informado sobre o período de férias, por escrito, com antecedência de 30 dias. Porém, é habitual as empresas e seus empregados negociarem períodos de férias em comum acordo, muitas vezes com o intuito de facilitar o convívio familiar. Por exemplo: pais que possuem filhos podem sair no período de férias escolares, períodos de lua de mel, de nascimento de filho, etc. A prática está de acordo com o disposto na Convenção 132 da OIT. Mas, caso existam impasses sobre o período de férias, devem prevalecer os interesses do empregador e as necessidades de serviço. Diversas convenções ou acordos coletivos de trabalho vêm ajustando períodos de férias de acordo com a situação de cada empregado.
O empregador tem que dar quantos dias no mínimo de férias? Se o empregado quiser vender mais de 10 dias de férias, ele pode? Se ele quiser tirar apenas 5 dias, por exemplo, de férias, ele pode?
As férias devem ser aproveitadas num período contínuo, mas havendo situação excepcional (ou mesmo acordos sindicais ou convenções coletivas), elas poderão ser fracionadas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias. A conversão de parte das férias em dinheiro é um direito do empregado, que poderá “vender” 1/3 das férias – e não mais que isso. Enquanto a CLT diz que as férias poderão ser fracionadas em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 dias, a Convenção 132 da OIT dispõe que uma das frações do referido período não poderá ser inferior a pelo menos 2 semanas de trabalho. Tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção 132 da OIT (por meio do Decreto 3.197/1999), e que o quanto ali disposto é mais benéfico ao empregado, a convenção deverá ser aplicada a esse caso. Os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos não poderão ter períodos de férias fracionados.
Casados ou pessoas com filhos têm preferência sobre os solteiros ou pessoas sem filhos na hora de escolher o período que sairão de férias?
O fato de a pessoa ser casada ou ter filhos não garante preferência na escolha do mês das férias. Contudo, muitos empregadores procuram saber dos seus empregados os meses de sua preferência e, dentro do possível, atender às solicitações.
O empregador pode cancelar as férias marcadas do empregado? Se sim, com quanto tempo de antecedência? Por quais motivos? Pode cancelar durante as férias?
As férias devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência. Em princípio elas não podem ser canceladas, a não ser que haja uma situação que efetivamente exija algo tão radical. O mesmo vale para o cancelamento durante o período das férias. Então, é a situação concreta que dirá acerca da legalidade ou abuso do ato do empregador.
A empresa pode descontar das férias do empregado as folgas concedidas por liberalidade (como por exemplo, emendas de feriados)?
A questão surge principalmente com as chamadas “pontes” de feriados. É comum que empregados e empregadores ajustem para que emendas de feriados sejam descontadas das férias. Porém, a prática é irregular e poderá levar a autuações e multas. É proibido o empregador descontar das férias dos empregados as folgas concedidas. Caso deseje, o empregador deverá compensar as horas da folga em outros dias de trabalho ou colocar os empregados em licença remunerada – ou não remunerada, caso seja de interesse do empregado emendar o período.
Quando o empregado falta sem apresentar justificativa, a empresa pode descontar a falta das férias?
O empregado tem direito, inicialmente, a 30 dias corridos de férias. Porém, esse período poderá ser reduzido em caso de faltas injustificadas ao trabalho durante o período aquisitivo das férias, ou seja, o período de 12 meses que o empregado precisa trabalhar para ter direito aos 30 dias. A proporção é a seguinte:
- 5 dias ou menos: 30 dias
- de 06 a 14 faltas: 24 dias corridos
- de 15 a 23 faltas: 18 dias corridos
- de 24 a 32 faltas: 12 dias corridos
- 33 dias ou mais: 0 dia

Quais são os pagamentos que a empresa deve fazer quando o empregado sai de férias?
O empregado receberá, até dois dias antes do início das férias, o valor referente aos dias de remuneração devidos pelo período da ausência, acrescidos de 1/3. Portanto, os salários referentes ao período das férias serão antecipados, de forma que o empregado não receberá o valor equivalente a esse período no final do mês ou no momento do pagamento dos salários do mês. Na remuneração das férias estão incluídos os adicionais de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e outros adicionais ou vantagens recebidos pelo empregado, calculados pela média das verbas. O empregado poderá ainda converter até 1/3 das suas férias (o equivalente a 10 dias) em abono pecuniário (conversão em dinheiro de 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito). Nesse caso, o empregado deverá requerê-lo ao empregador, por escrito, até 15 dias antes do término do período aquisitivo de trabalho.
Como funciona o pagamento das férias quando o empregado é demitido por justa causa, sem justa causa e quando pede demissão?
Quando o empregado é demitido por justa causa, ele perde direito ao pagamento das férias proporcionais. O máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas. Exemplo: se o empregado ficou 18 meses e não saiu de férias, ele receberá o dinheiro pelas férias, mas não terá direito ao proporcional pelo que trabalhou nos outros seis meses. Quando é demitido sem justa causa, o empregado tem direito e receberá na razão de 1/12 avo por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Exemplo: se o funcionário recebe R$ 12 mil por ano e trabalhou seis meses, ele terá direito ao valor proporcional aos seis meses. Quando pede demissão, o empregado também tem direito a férias proporcionais.
O empregado que sai em férias coletivas tem algum direito?
As regras aplicáveis aos empregados em férias coletivas são um pouco diferentes. Os empregados com menos de 12 meses de serviço poderão gozar de férias coletivas proporcionais ao tempo de serviço. Assim, se o empregado possui, por exemplo, 6 meses de serviços prestados no momento das férias coletivas, ele terá direito a 15 dias de férias coletivas proporcionais. Caso as férias coletivas sejam superiores a 15 dias, os demais dias deverão ser concedidos como licença remunerada. Após o final das férias coletivas, será iniciado um novo período aquisitivo de férias. Os direitos dos empregados com menos de 18 e mais de 50 anos permanecem inalterados: mesmo que o período de férias coletivas seja inferior a 30 dias, eles deverão gozar do período integral. É possível, porém, o fracionamento desse período caso previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
FONTE: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/06/vai-sair-de-ferias-tira-duvidas-mostra-quais-sao-os-seus-direitos.html

sexta-feira, 17 de junho de 2016

terça-feira, 14 de junho de 2016

Ministros do TST desafiam ataques do governo Temer às leis trabalhistas

Ministros do TST desafiam ataques do governo Temer às leis trabalhistas

13 de junho de 2016 às 16h16

  
Posse do novo presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, em 25 de fevereiro de 2016. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil, via Fotos Públicas
Ministros do TST contrariam seu presidente e defendem CLT
“A desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto”, diz manifesto. Presidente do tribunal defende flexibilização
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda, 13, manifesto (na íntegra, ao final) em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos.
Assim, contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras.
Gandra cita a crise como uma razão para isso.
É possível notar, em determinado trecho do documento, que os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal.
Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa.
Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:
“A Justiça do Trabalho (…) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais”.
Em seguida, os ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas.
Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos.
E atacam:
“Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.
Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação.
O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”.
E não, portanto, de reduzir direitos.
O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical:
“É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos”.
Partindo para a conclusão, o manifesto alerta:
“O momento em que vivemos não tolera omissão! É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos); social (com o aumento da precarização e da pauperização); previdenciário (…); segurança (…); político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos”.
O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os 19 ministros que assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram contra o projeto da terceirização total.
Lembra que, em março, as centrais se reuniram com Gandra e refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, proposta pelo presidente do TST.
“Ele é um aliado do Temer, e quer ajudar a encaminhar a visão do empresariado e passar a conta para os trabalhadores”, analisa.

Ives Gandra da Silva Martins Filho, o atual presidente do TST, durante sua posse, em 25 de fevereiro de 2016. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil, via Fotos Públicas

sexta-feira, 3 de junho de 2016

TST GARANTE FOLGA DOBRADA PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUEM TRABALHAREM NOS FERIADOS.



  •  14 Agosto 2015

TST garante folga dobrada para quem trabalhar nos feriadosA súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara : o profissional de enfermagem que trabalhar nos feriados tem direito a folga dobrada. Para assegurar o cumprimento dessa resolução do tribunal, o SindEnfRJ enviou ofício a três hospitais de Barra do Piraí que estão descumprindo a decisão.

No documento, o sindicato cobra o imediato respeito à legislação, sob pena de acionar os hospitais na justiça. Os enfermeiros, cujas unidades de saúde em que trabalham estejam se negando a cumprir a folga dobrada, devem entrar em contato imediatamente com o sindicato, para que o Jurídico tome as providências necessárias.



MAIS UMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.



Poder Judiciário Justiça do Trabalho
 Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-808-89.2012.5.04.0020
Firmado por assinatura digital em 09/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/at/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não preenchia os requisitos de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT.
Na hipótese em apreciação, o acórdão regional harmoniza-se com o disposto na Súmula nº 455 do TST, a qual preconiza que “À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988”.
 Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-808-89.2012.5.04.0020, em que é Agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Agravado ROBERTO MADEIRA GARCIA.
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula nº 435 do TST.

É o relatório.

Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011EDC7D6FE07C3C.

 V O T O 1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 580 e 582) e à representação processual (fls. 56 e 602), CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
O Ministro Relator, por decisão monocrática às fls. 568-578, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento aos recursos de revista interpostos por ambas as partes litigantes, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
Recurso de: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
 Regular a representação processual. Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XIII, 37, II, IV, XI, XIII, entre outros da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.
A Turma, examinando de forma conjunta os recursos das partes quanto ao tema epigrafado, proveu em parte apenas o apelo do autor, nos seguintes termos: Equiparação. Diferenças salariais
 O Juízo de origem, fls. 124-125, concluiu que o reclamante comprovou ter desempenhado funções idênticas às exercidas pelos paradigmas indicados na petição inicial e condenou o reclamado a pagar diferenças salariais correspondentes. Restringiu a condenação à paradigma CLEUZA DE AVILA ARDENGHI por esta receber o mesmo salário que os demais paradigmas.
O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças salariais.
 Alega que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, por não haver identidade de funções, igual produtividade e mesma perfeição técnica.
Refere que o reclamante, admitido na função de auxiliar de enfermagem, em 08.05.2000, trabalhou no setor "EMERGÊNCIA - ENF", enquanto a paradigma CLEUZA DE AVILA ARDENGHI teria sido admitida para a função de técnica de enfermagem, em 01.06.2000, tendo trabalhado na emergência e, a partir de 01.12.2011, na "RESIDÊNCIA VITALÍCIA". Invoca o art. 461, § 2º, a OJ 297 da SDI-1 do TST e alega afronta ao art. 37, XIII, da CF.
Sucessivamente, busca não sejam consideradas as parcelas de natureza pessoal recebidas pelos paradigmas. Sustenta, ainda, que a condenação em parcelas vincendas afronta dispositivos legais, condicionando a sentença à existência de fato futuro, vedado pelo art. 460 do CPC.
 O reclamante, em síntese, pretende que as diferenças salariais sejam apuradas em relação a todos os paradigmas indicados na petição inicial, a saber, ANDREA ALVES MENDONÇA, CARLOS FRANCISCO DECZUTA e CLEUZA DE AVILA ARDENGHI, e não somente em relação a esta última.
Busca o deferimento de reflexos das diferenças salariais em repousos semanais remunerados e feriados, alegando que é horista e seu salário varia de acordo com o número de horas trabalhadas no mês, citando precedente jurisprudencial.
Não se conforma com a limitação das diferenças salariais vincendas à data do trânsito em julgado da sentença.
Alega que a ausência de previsão de parcelas vincendas lhe acarretaria insegurança, forçando a repetir inúmeras demandas ao longo do pacto laboral para ter garantido seu direito. Examino.
 O reclamante foi contratado pelo reclamado, em 08.05.2000, para exercer a função de auxiliar de enfermagem, conforme o instrumento do contrato de trabalho, fl. 52, e continua em atividade. Segundo a versão da petição inicial, o reclamante, ao longo do contrato, passou a realizar atividades próprias de técnico de enfermagem, razão pela qual postulou as diferenças salariais por equiparação com os paradigmas ANDREA ALVES MENDONÇA, CARLOS FRANCISCO DECZUTA e CLEUZA DE AVILA ARDENGHI.
A identidade funcional entre os equiparandos restou demonstrada pela prova oral produzida, sobretudo pelo depoimento da única testemunha ouvida, trazida pelo reclamante, ANDREA A. M. - técnica enfermagem, no caso, a própria paradigma. Segundo a
CONTINUE LENDO FONTE: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321869446/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-8088920125040020/inteiro-teor-321869466

CONTATO: vemenfermagem@gmail.com

ELEIÇÕES 2018, E AGORA!

''Um dia, vieram e levaram meu vizinho, que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, vieram e levaram m...