MAIS UMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.



Poder Judiciário Justiça do Trabalho
 Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-808-89.2012.5.04.0020
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A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/at/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não preenchia os requisitos de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT.
Na hipótese em apreciação, o acórdão regional harmoniza-se com o disposto na Súmula nº 455 do TST, a qual preconiza que “À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988”.
 Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-808-89.2012.5.04.0020, em que é Agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Agravado ROBERTO MADEIRA GARCIA.
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula nº 435 do TST.

É o relatório.

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 V O T O 1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 580 e 582) e à representação processual (fls. 56 e 602), CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
O Ministro Relator, por decisão monocrática às fls. 568-578, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento aos recursos de revista interpostos por ambas as partes litigantes, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
Recurso de: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
 Regular a representação processual. Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XIII, 37, II, IV, XI, XIII, entre outros da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.
A Turma, examinando de forma conjunta os recursos das partes quanto ao tema epigrafado, proveu em parte apenas o apelo do autor, nos seguintes termos: Equiparação. Diferenças salariais
 O Juízo de origem, fls. 124-125, concluiu que o reclamante comprovou ter desempenhado funções idênticas às exercidas pelos paradigmas indicados na petição inicial e condenou o reclamado a pagar diferenças salariais correspondentes. Restringiu a condenação à paradigma CLEUZA DE AVILA ARDENGHI por esta receber o mesmo salário que os demais paradigmas.
O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças salariais.
 Alega que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, por não haver identidade de funções, igual produtividade e mesma perfeição técnica.
Refere que o reclamante, admitido na função de auxiliar de enfermagem, em 08.05.2000, trabalhou no setor "EMERGÊNCIA - ENF", enquanto a paradigma CLEUZA DE AVILA ARDENGHI teria sido admitida para a função de técnica de enfermagem, em 01.06.2000, tendo trabalhado na emergência e, a partir de 01.12.2011, na "RESIDÊNCIA VITALÍCIA". Invoca o art. 461, § 2º, a OJ 297 da SDI-1 do TST e alega afronta ao art. 37, XIII, da CF.
Sucessivamente, busca não sejam consideradas as parcelas de natureza pessoal recebidas pelos paradigmas. Sustenta, ainda, que a condenação em parcelas vincendas afronta dispositivos legais, condicionando a sentença à existência de fato futuro, vedado pelo art. 460 do CPC.
 O reclamante, em síntese, pretende que as diferenças salariais sejam apuradas em relação a todos os paradigmas indicados na petição inicial, a saber, ANDREA ALVES MENDONÇA, CARLOS FRANCISCO DECZUTA e CLEUZA DE AVILA ARDENGHI, e não somente em relação a esta última.
Busca o deferimento de reflexos das diferenças salariais em repousos semanais remunerados e feriados, alegando que é horista e seu salário varia de acordo com o número de horas trabalhadas no mês, citando precedente jurisprudencial.
Não se conforma com a limitação das diferenças salariais vincendas à data do trânsito em julgado da sentença.
Alega que a ausência de previsão de parcelas vincendas lhe acarretaria insegurança, forçando a repetir inúmeras demandas ao longo do pacto laboral para ter garantido seu direito. Examino.
 O reclamante foi contratado pelo reclamado, em 08.05.2000, para exercer a função de auxiliar de enfermagem, conforme o instrumento do contrato de trabalho, fl. 52, e continua em atividade. Segundo a versão da petição inicial, o reclamante, ao longo do contrato, passou a realizar atividades próprias de técnico de enfermagem, razão pela qual postulou as diferenças salariais por equiparação com os paradigmas ANDREA ALVES MENDONÇA, CARLOS FRANCISCO DECZUTA e CLEUZA DE AVILA ARDENGHI.
A identidade funcional entre os equiparandos restou demonstrada pela prova oral produzida, sobretudo pelo depoimento da única testemunha ouvida, trazida pelo reclamante, ANDREA A. M. - técnica enfermagem, no caso, a própria paradigma. Segundo a
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