TRAMITAÇÃO E SIGNIFICADOS DO PROCESSO CIVIL, CRIMINAL E POLICIAL...


Do procedimento do Processo Penal (Rito Ordinário)

1. Inquérito policial - Elaborado pela autoridade policial (que não integra o Poder Judiciário e sim o Executivo), deverá ser concluído nos seguintes prazos: a) dez dias – quando o indiciado estiver preso; b) 30 dias – quando o indiciado estiver solto

2. Distribuição do inquérito e vista para o Ministério Público - Na hipótese de ação penal pública, o titular da ação é o Ministério Público a quem cabe decidir se oferecerá a denúncia, pedirá o arquivamento do inquérito policial ou determinará a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências. Se optar em denunciar deverá atentar para os prazos específicos: a) denúncia (réu preso) – cinco dias; b) denúncia (réu solto) – 15 dias. DOSSIÊ 29 30 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

3. Recebimento da denúncia ou queixa - Denúncia é a designação da peça oferecida pelo Ministério Público nos casos de ação penal pública. Ao passo que se denomina queixa a peça inicial da ação penal privada que é de responsabilidade da própria vítima. A lei define quais são os crimes sujeitos à ação pública (homicídio, roubo etc.), à ação pública condicionada à representação (estupro, atentado violento ao pudor etc.) ou a ação penal privada (sedução, calúnia etc.). Chama-se recebimento o ato pelo qual o juiz examina se estão presentes os requisitos mínimos para o início da ação penal.

4. Citação do réu – Trata-se do ato pelo qual o réu é informado de que está sendo alvo de processo e, conseqüentemente, convocado para ser interrogado. Essa citação pode ser feita das seguintes formas: a) pessoal; b) por precatória – se o réu estiver fora da comarca do juí- zo processante; c) por carta rogatória – se o réu está em outro país; d) por edital – quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido.

5. Interrogatório do réu: É a inquirição do réu pelo juiz, oportunidade em que poderá apresentar a sua versão dos fatos ou, se preferir, permanecer calado, pois ninguém está obrigado a se auto-incriminar.

6. Defesa prévia - Após o interrogatório, o réu terá o prazo de três dias para apresentar defesa escrita, que deverá ser assinada por advogado ou defensor nomeado.

7. Audiência de oitiva das testemunhas de acusação - As testemunhas da acusação deverão ser arroladas (apresentadas) na denúncia até o número de oito e esse ato será realizado após a apresentação da defesa prévia, que serve de marco para a contagem dos seguintes prazos: a) 20 dias – no caso de réu preso; b) 40 dias – no caso de réu solto

 8. Audiência de oitiva das testemunhas de defesa - As testemunhas da defesa serão arroladas na defesa prévia também até o número de oito e deverão ser ouvidas após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação.

9. Diligências - Após a inquirição das testemunhas, abre-se pra- zo de 24 horas para que a acusação e a defesa requeiram diligências, tais como a realização de perícia, a inquirição de uma pessoa referida nos depoimentos colhidos, a acareação entre testemunhas ou entre estas e o acusado, a requisição de documentos etc.

10. Alegações finais - Prazo sucessivo (primeiro a acusação, depois a defesa). No Ministério Público, três dias; na defesa, idem.

11. Sentença - Podem ser dos seguintes tipos: a) condenatória: quando o réu for considerado culpado da acusação que lhe foi feita, oportunidade em que caberá ao juiz fixar a pena observado os limites máximos e mínimos previstos em lei; b) absolutória; c) decisões terminativas de mérito: ocorrendo uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal, conforme a prescrição do crime.

12. Recurso - Cabível na decisão que condena, absolve ou extingue a punibilidade do réu, é a apelação que deverá ser interposta no prazo de cinco dias. Recebida a apelação, o recorrente e, depois, o recorrido terão o prazo de oito dias cada um para oferecer suas razões.

13. Julgamento do recurso – Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos ao tribunal, onde um dos seus membros será designado relator. Após a manifestação do Ministério Público, o recurso será julgado, com a possibilidade de manifestação das partes por seus advogados.

14. Acórdão - Designação da decisão proferida pelo tribunal que poderá manter, reformar, total ou parcialmente, a sentença prolatada pelo juiz. Embora desta decisão ainda possa caber o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça ou o extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, quando ela for unânime ou favorável ao réu põe fim às vias ordinárias.

15. Execução da decisão - Os autos serão devolvidos ao juiz (instância monocrática) para promover a execução da decisão, na hipótese de ter havido a condenação do réu, ou para o seu arquivamento quando da absolvição.

 DOSSIÊ 31 32 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS Do procedimento no Processo Civil (RITO ORDINÁRIO)

1. Petição inicial - Peça que veicula o pedido do autor e deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cabe ao juiz examiná-la a fim de averiguar se estão presentes os requisitos mínimos para a admissão da ação.

2. Citação do réu - Admitida a petição inicial, será o réu chamado para se defender, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

3. Contestação - Trata-se da resposta do réu, oportunidade em que deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões pelas quais impugna o pedido do autor e especifica as provas que pretende produzir.

4. Réplica - O autor será ouvido, no prazo de dez dias, sobre a defesa do réu, em especial quando este houver resistido ao pedido inicial apresentando novos fatos ou sustentando irregularidades processuais.

5. Audiência preliminar - Após a réplica, o juiz deverá designar, no prazo de 30 dias, audiência com os seguintes objetivos:
a) tentativa de conciliação das partes: obtida a conciliação será o acordo homologado extinguindo-se o processo;
b) apreciação das questões processuais pendentes: não havendo composição amigável, deve o juiz providenciar o saneamento do processo, isto é, decidir as questões prejudiciais ao exame do mérito do pedido;
c) fixação do ponto controvertido: definir qual o ponto (ou os pontos) sobre o qual as partes divergem;
 d) definir as provas a serem produzidas: além das provas documentais juntadas com a petição inicial e com a contestação, há a possibilidade de produzir provas orais (depoimento das partes e das testemunhas) e prova pericial; e
e) designação da audiência de instrução e julgamento: oportunidade para a produção das provas orais, que juntamente com as documentais são as mais comuns.

6. Apresentação do rol de testemunhas – Exposição do nome das testemunhas, com a qualificação completa e que, em regra, deve ser entregue na secretaria (ou cartório) até dez dias antes da audiência, se outro prazo não for fixado pelo juiz.

 7. Audiência de instrução e julgamento – Coleta dos depoimentos das partes e das testemunhas previamente arroladas.

8. Razões finais - Poderão ser orais na própria audiência, oportunidade em que as partes, por seus advogados, terão o prazo de 20 minutos, ou após a audiência, por meio de memorais (peça escrita), caso em que o juiz designará prazo para o seu oferecimento.

9. Sentença - Concluída a instrução, os autos serão entregues ao juiz para a sentença, que poderá acolher o pedido formulado pelo autor de forma integral ou parcial (julgar procedente), ou indeferi-lo (julgar improcedente).

10. Recurso de apelação - Esse recurso é cabível na sentença proferida pelo juiz e poderá ser apresentado por qualquer das partes que se sentir prejudicada, no prazo de 15 dias. Interposta a apelação, a parte recorrida será intimada para, também no prazo de 15 dias, responder o recurso.

11. Julgamento do recurso - Transcorrido o prazo para apresentação da resposta, o processo será encaminhado ao tribunal (ao qual o juiz que proferiu a sentença está vinculado), local onde será escolhido um relator (membro do tribunal), entre os desembargadores que o compõem. Em data designada, o relator apresentará o caso aos demais integrantes do tribunal (ou do seu órgão fracionário) que, juntos, decidirão pela manutenção ou reforma da sentença. DOSSIÊ 33 34 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

12. Novos recursos - Da decisão que julgar a apelação, caberão novos recursos, como são os casos dos Embargos de Declaração – cuja apreciação é do próprio órgão que julgou a apelação –, do Recurso Especial, e do Recurso Extraordinário, dirigidos, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

13. Devolução do processo - Não havendo novos recursos, ou existindo e sendo estes julgados, o processo retornará para o juízo de origem, onde foi proferida a sentença, que promoverá a execução da sentença na hipótese de procedência do pedido.

14. Execução da decisão - Quando se trata de execução de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa (móveis ou imóveis), a parte vencida será intimada para cumpri-la. No primeiro caso sob pena de multa, e no segundo, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão para as coisas móveis e de imissão de posse para as coisas imóveis.

 15. Processo de execução - Quando a obrigação imposta ao vencido for a de pagar um valor (obrigação de pagar quantia certa), o vencedor da ação deverá, caso não haja o pagamento espontâneo, promover uma nova ação para executar a sentença (título executivo judicial). É um novo processo, em que o réu (agora, chamado de executado) será citado para pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se a execução até que haja o pagamento ou venda de parte dos seus bens para, com o valor arrecadado, honrar a obrigação na sentença.

Juizado Especial Cível (DO PROCEDIMENTO CÍVEL NA LEI 9.099/95)

1. Competência do Juizado Especial - No âmbito do Juizado Especial Cível, como regra geral, serão processadas as cau- sas que não superem o valor de 40 salários mínimos. Em relação às causas que tenham como limite até 20 (vinte) salários mínimos, a parte poderá dispensar a assistência de advogado. Somente as pessoas físicas capazes e as microempresas poderão propor ação perante o Juizado Especial.

 2. Apresentação do pedido - O processo será instaurado com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Na hipótese de pedido oral, cabe à Secretaria registrá-lo por escrito, oportunidade em que poderá ser utilizado o sistema de formulário.

3. Designação da audiência de conciliação - Registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará no ato a sessão de conciliação, cientificando, de imediato, o autor sobre sua data.

4. Citação do réu - Será citado, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, a comparecer no dia e hora designados para participar da audiência de conciliação, com a advertência de que a sua ausência ao ato importará na decretação de sua revelia. Ou seja, a presunção de que são verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

5. Audiência de conciliação - Em geral a sessão é conduzida por um conciliador (auxiliar da Justiça recrutado, preferencialmente, entre bacharéis de Direito), oportunidade em que havendo acordo entre as partes, será homologado pelo juiz. Caso contrário, será designada audiência de instrução e julgamento com a respectiva intimação para o ato.

6. Audiência de instrução e julgamento - Trata-se de uma audiência única em que todos estes atos devem ser praticados: a) nova tentativa de conciliação; b) apresentação de contestação, caso não haja acordo. Pode o réu formular pedido a seu favor (pedido contraposto); c) depoimento das partes; d) oitiva das testemunhas apresentadas pelas partes, se for o caso; e) sentença.

7. Sentença - Deferindo ou indeferindo o pedido formulado pelo autor, ou, se for o caso, o pedido contraposto realizado pelo réu.

 8. Recurso - Da sentença caberá recurso (inominado), a ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, por DOSSIÊ 35 36 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O recurso necessariamente deverá ser assinado por advogado – mesmo nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos –, e somente será recebido se o recorrente efetuar o pagamento das custas do processo, salvo se for beneficiário da assistência judiciária.

 9. Julgamento do recurso - Será julgado por uma Turma Recursal, composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, que poderão manter ou reformar, total ou parcialmente, a decisão do juiz prolator da sentença. Não há participação do tribunal no julgamento desse Recurso.

10. Execução da decisão - Concluído o julgamento do recurso, será promovida a execução da decisão, no caso de procedência do pedido, ou o arquivamento quando da improcedência.

Juizado Especial Criminal (DO PRODECIMENTO PENAL NA LEI 9.099/95)

1. Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - Realizado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de um delito para o qual a lei estabeleça pena máxima não superior a dois anos, ou multa, encaminhada ao Juizado Especial Criminal.

2. Designação da audiência preliminar - Ocorrerá com o recebimento do TCO, oportunidade em que o autor do fato e a vítima serão convocados para a conciliação dos danos civis.

3. Realização de audiência preliminar - Aceita a composição dos danos civis e homologada por sentença irrecorrível, evita o início da ação penal.

 4. Transação penal - Não havendo a composição dos danos civis, o Ministério Público, nos casos da ação penal pública, poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, que deverão ser especificadas na proposta. Aceita a proposta pelo autor do fato, será submetida à apreciação do juiz que aplicará a pena proposta.

5. Oferecimento de denúncia oral ou queixa - Não havendo a transação penal, será oferecida a denúncia ou a queixa, cuja cópia será entregue ao acusado que, de posse dela, ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução de julgamento.

6. Audiência de instrução e julgamento - Trata-se de uma audi- ência única em que serão praticados os seguintes atos:
a) nova tentativa de conciliação;
b) defesa preliminar;
 c) recebimento da denúncia ou queixa;
d) proposta de suspensão do processo;
 e) inquirição da vítima;
f) oitiva das testemunhas de acusação;
 g) oitiva das testemunhas de defesa;
 h) interrogatório do acusado;
 i) debates orais;
j) sentença.

7. Suspensão condicional do processo - O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, mediante as seguintes condições:
a) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
 b) proibição de freqüentar determinados lugares;
c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades.

8. Sentença - Não havendo a proposta de suspensão do processo, ou tendo sido recusada, o juiz após a instrução proferirá a senten- ça, que poderá ser dos seguintes tipos:
a) condenatória: quando o réu for considerado culpado da acusação que lhe foi feita, oportunidade em que caberá ao juiz fixar a pena restritiva de liberdade, observados os limites máximo e mínimo previstos em lei, restritiva de direito, ou DOSSIÊ 37 38 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS multa cumulada com estas;
b) absolutória;
 c) decisões terminativas de mérito: ocorrendo uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal, por exeplo, a prescrição do crime;

9. Recurso - Da sentença caberá apelação, a ser interposta no prazo de dez dias, contados da sua ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

10. Julgamento do recurso - O recurso será julgado por uma Turma Recursal, composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição que poderá manter ou reformar, total ou parcialmente, a decisão do juiz prolator da sentença. Não há participação do tribunal no julgamento desse recurso.

11. Execução da decisão - Concluído o julgamento do recurso, será promovida a execução da decisão, na hipótese de ter havido a condenação do réu, ou o arquivamento quando da sua absolvição.

 Do procedimento nas ações trabalhistas

1. Competência da Justiça do Trabalho (Fixada no artigo 114 da Constituição Federal) - No âmbito trabalhista são processadas as causas que envolvam:
a) direitos dos empregados (CLT);
b) questões resultantes de outras relações de trabalho sem vínculo de emprego (trabalhador autônomo, representante comercial etc.);
c) os dissídios coletivos;
d) as ações entre sindicatos que tenham como objeto a definição da representação da categoria.

2. Apresentação do pedido - Chamado de Inicial da Reclamatória Trabalhista, pode ser escrito, o que ocor- re na maioria dos casos, mas também oral. Nele, o autor/reclamante expõe o seu direito, formulando o que pretende, bem como os documentos nos quais comprovam suas alegações.

 3. Notificação das partes - Normalmente o autor/reclamante fica sabendo da audiência pelo seu advogado. O réu/reclamado é notificado por via postal (correio) da data e horário da audiência, recebendo uma cópia do pedido do autor/reclamante (petição inicial).

 4. Audiência - Nela, o autor/reclamante deverá comparecer, independentemente da presença de seu advogado. Caso falte sem justificativa, o processo será arquivado. O réu/reclamado também deverá comparecer, no entanto, a lei autoriza que seja representado por um empregado, chamado de preposto, que deverá apresentar uma autorização para tanto, os atos em regra seguem a seguinte ordem:
 a) conciliação (acordo): antes de o juiz receber a defesa, será proposta a conciliação que, se ocorrer, põe fim ao processo. Além do momento da audiência, a conciliação poderá ocorrer em qualquer tempo, por escrito.
 b) defesa do réu/reclamado: é chamada de contestação; por meio dela o réu/reclamado apresenta a suas razões (os motivos de impugnação do pedido), e os documentos com os quais pretende provar a suas alegações.
 c) perícia: alguns pedidos determinam a realização de prova pericial.
No caso de insalubridade e de periculosidade, a perícia é obrigatória, sendo feita em data e hora fixadas, geralmente no local de trabalho, por médico ou engenheiro, nomeado pelo juiz. As partes, reclamante e reclamado, podem apresentar quesitos (perguntas) dirigidos ao perito, bem como acompanhar a realização da perícia;
 d) prova oral: depoimento prestado pelas partes e pelas testemunhas. Observações: As regras processuais admitem duas formas de tramitação/ procedimentos:

1) sumaríssimo, aplicado àqueles processos cujas DOSSIÊ 39 40 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS ações tenham valor inferior a 40 salários mínimos.
Nesse procedimento, geralmente tudo ocorre em apenas uma audiência, salvo quando for determinada a realização de perícia. Assim, as testemunhas, nesse caso, até duas para cada uma das partes, serão ouvidas já na audiência designada;

2) O ordinário, aplicável aos processos cujas ações tenham valor superior a 40 salários mínimos. Após o recebimento da defesa, a audiência geralmente é interrompida, com designação de outra, quando serão colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas, até três para cada parte.

5. Sentença - Ocorre após a coleta de todas as provas. Nela, são fixados os itens da eventual condenação do réu, ou declarada a improcedência do pedido do autor. Depois as partes poderão requerer esclarecimentos, no caso de omissão, obscuridade ou dúvida, por meio de embargos de declaração.

6. Valores da condenação - Salvo quando o procedimento for o sumaríssimo, as sentenças não fixam valores. Por isso, a sentença deve ser liquidada, ou seja, calculados os valores dos itens, o que ocorre após o chamado trânsito em julgado (quando mais nenhum recurso for cabível). Nessa fase, é possível às partes apresentarem impugna- ções aos cálculos. Após a obtenção do valor devido, há a citação do devedor para o pagamento em 48 horas. Se não pagar, poderá indicar bens que serão penhorados e levados a leilão.

7. Penhora de bens - Caso o devedor não pague no prazo, nem indique bens à penhora, será expedido o mandado de penhora de bens do devedor. Depois de penhorados os bens, serão levados a leilão, e o resultado servirá para o pagamento do credor e das despesas do processo. Caso o valor arrecadado não cubra o valor devido, será determinada nova penhora e novo leilão.