Pular para o conteúdo principal

Benefício de servidor não pode ser diminuído por lei após admissão

Resultado de imagem para vale alimentacao

INALTERABILIDADE CONTRATUAL

Benefício de servidor não pode ser diminuído por lei após admissão

Os benefícios que um servidor público tem não podem ser diminuídos por uma lei posterior ao ingresso no serviço. Trata-se do princípio da inalterabilidade contratual. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que o município de Tubarão (SC) pague as diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação de uma auxiliar de enfermagem que foi reduzido por lei municipal.
A servidora contou que foi admitida em 2008 mediante concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, recebendo o auxílio-alimentação desde o início, mas que o contrato de trabalho foi alterado em setembro de 2011 pelo município, reduzindo o valor do benefício, trazendo-lhe prejuízo financeiro. Considerando que houve alteração contratual unilateral, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão condenou o município ao pagamento das diferenças entre o auxílio efetivamente pago e aquele devido desde a alteração contratual.
Tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluído da condenação as diferenças salariais deferidas na sentença, a servidora recorreu ao TST, sustentando que a redução era lesiva, uma vez que infringia o princípio da inalterabilidade contratual.
O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que o entendimento do TRT-12 foi o de que a redução do auxílio-alimentação não causou redução salarial, pois foi compensada pelo reajuste do piso salarial. Ainda conforme a corte, a alteração se deu com suporte em lei complementar municipal.
Segundo o relator, a jurisprudência do tribunal equipara lei municipal a regulamento da empresa. Assim, a redução só poderia ser aplicada aos empregados contratados após a vigência. "O parâmetro anteriormente estabelecido já estava incorporado aos contratos de trabalho em curso, nos termos da Súmula 51, item I, do TST", afirmou.
Assim, considerando que a redução do auxílio resultou em alteração prejudicial à empregada, o que caracteriza ilicitude, conforme estabelece o artigo 468 da CLT, o relator restabeleceu a sentença, na parte que condenou o município ao pagamento das referidas diferenças. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 226-07.2015.5.12.0006

Postagens mais visitadas deste blog

SALÁRIOS 2016 GARIS DE CURITIBA - VEM AÍ O SINDICATO DE ENFERMAGEM DO PARANÁ.

Tabela de Salários Cavo 2016 ( GARIS DE CURITIBA ) Coletor Domiciliar                                                 Salário R$ 1.365,39 Assiduidade R$ 136,53 Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11 Insalubridade (SM) R$ 352,00 TOTAL R$ 2.840,03 Coletor Lixo Reciclável Salário R$ 1.307,36 Assiduidade R$ 130,73 Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11 Insalubridade (SM) R$ 352,00 Total R$ 2.776,20 Varredor Salário R$ 1.170,24 Assiduidade R$ 117,02 Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11 Insalubridade (SM) R$ 176,00 Total R$ 2.449,37 Servente Salário R$ 1.155,01 Assiduidade R$ 115,50 Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11 Insalubridade (SM) R$ 176,00 Total R$ 2.432,62 Operador de Roçadeira Salário R$ 1.320,74 Assiduidade R$ 132,07 Vales (alimentação e refeição) R$ 986,11 Insalubridade (SM) R$ 352,00 Total R$ 2.790,92

 OUTROS: AUXILIO CRECHE - PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE VIDA ETC... FONTE: http://www.siemaco.org.br/salarios/2016%20CAVO.pdf

ESCALA DE TRABALHO FOLGA SEMANAL...

JORNADA DE TRABALHO: São 8 horas diárias ou 44 horas semanais pela CLT e, considerando a Constituição de 1998; A Jornada de trabalho pode variar de acordo com a Instituição. Na enfermagem é comum encontrarmos vários tipos de jornadas; os mais comuns são: De 8 horas diárias ou 40 horas semanais, com dois descansos semanais; De 6 horas diárias ou 36 horas semanais, com um descanso semanal; De 6 horas diárias ou 30 horas semanais, com dois descansos semanais; De 12 horas de trabalho por 36 horas de intervalo entre as jornadas (chamados turnos de 12 por 36), com um descanso semanal; Ao realizar uma escala de pessoal, o profissional enfermeiro deve, portanto, levar em consideração a jornada de trabalho vigente na Instituição; inclusive podemos ter Instituições com jornadas diferentes para diferentes funcionários, o que significa que o profissional deverá elaborar a escala com pessoas que cumprem jornadas diferentes, o que torna o trabalho mais complexo. C L T -TIICIISII Art. 58 LEI COM…

SALÁRIO ENFERMAGEM PARANÁ 2017

SALARIÔMETRO
O valor representa o salário médio inicial para a ocupação CBO 322205 - Técnico de enfermagem socorristacom o perfil escolhido nesta consulta. Foi calculado com base nas 564 contratações observadas entre set/2016 e fev/2017.


R$ 1.342
 SALARIÔMETRO
O valor abaixo representa o salário médio inicial para a ocupação CBO 322205 - Técnico em hemotransfusãocom o perfil escolhido nesta consulta. Foi calculado com base nas 564 contratações observadas entre set/2016 e fev/2017.

R$ 1.342
 SALARIÔMETRO O valor abaixo representa o salário médio inicial para a ocupação CBO 322210 - Técnico em hemodiálisecom o perfil escolhido nesta consulta. Foi calculado com base nas 2 contratações observadas entre set/2016 e fev/2017. R$ 1.800

 SALARIÔMETRO O valor abaixo representa o salário médio inicial para a ocupação CBO 322210 - Técnico em UTIcom o perfil escolhido nesta consulta. Foi calculado com base nas 2 contratações observadas entre set/2016 e fev/2017. R$ 1.800

 SALARIÔMETRO O valor abaixo representa…