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Mostrando postagens de Outubro, 2017

Suspensão da liminar: uma vitória da Enfermagem e dos usuários do SUS

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. Presidência
PROCESSO: 1008504-17.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006566-69.2017.4.01.3400
CLASSE: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (144)
AUTOR: UNIÃO FEDERAL
RÉU: JUIZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF
DECISÃO
Sob apreciação, requerimento formulado pela União de suspensão de tutela provisória concedida pelo Juízo da 20ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária n. 1006566-69.2017.4.01.3700,
determinou a suspensão parcial da Portaria nº 2.488 de 2011, na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames.
Para tanto, narra os seguintes fatos:
“Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM em face da União, com
objetivo de suspender dispositivos da Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011, a qual aprova a Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB). Objetiva a entidade classista provimento judicial que determine que os
profis…

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial
Publicado por Waldemar Ramos Junior há 4 anos
20,6K visualizaçõe
Considerações iniciais Procuramos tratar neste breve artigo, sobre as regras constantes na Constituição Federal e de diversos julgados que abordam a concessão de Aposentadoria Especial aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Para fundamentarmos estas breves considerações, iniciamos a abordagem sobre as regras gerais aplicáveis ao benefício de Aposentadoria Especial constantes na Lei 8.213/1991, bem como mencionamos as regras específicas constantes no

COMO FICA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL SE A REFORMA PASSAR...

Regras de Transição dos Servidores Públicos ATUALIZAÇÃO (PEC 287/2016)27 de abril de 2017Edmar Oliveira


Regras de Transição. A Reforma da Previdência, caso aprovada, determina novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, nem todos estarão imediatamente enquadrados nas novas regras (caso a PEC 287 seja aprovada), por conta da chamada regra de transição.A regra de transição tem como finalidade básica, atenuar os efeitos da reforma àqueles que já estão inseridos no sistema de previdência com as regras vigentes e, portanto, possuem uma expectativa de direito que não pode ser frustrada de maneira abrupta.
Pois bem, vamos às regras de transição previstas na PEC 287, de acordo com o substitutivo apresentado pelo relator da proposta Dep. Arthur Maia:  – Todos os servidores que até a data de promulgação da PEC 287 (caso seja aprovada), tenham ingressado no serviço público poderão optar pelas regras de transição. Usei a expressão optar, pois o texto da PEC é bem claro, o …