DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTIU A CHAPA 2 DE ENFERMEIROS NA ELEIÇÃO COREN/PR

ELEIÇÃO SE FAZ COM REPRESENTATIVIDADE; E REPRESENTATIVIDADE SE FAZ COM OPÇÃO. VIVA A DEMOCRACIA...


PROCESSO 1012193-54.2017.4.01.3400

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

LUIS EUGÊNIO MIRANDA, OSMAR SEBASTIÃO CORRÊA, MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO, MÁRCIO METZE WEINHARDT, HELGA PEREIRA SOARES DO NASCIMENTO, VÂNIA REGINA RIBEIRO SALMON, FABÍOLA NÓBREGA RIBAS, LENILCE DE OLIVEIRA THEISS, THABATA CAROLINA OLIVA HENK e DIRLENE PACHECO VENÂNCIO

CONTRA

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN



DECISÃO



Objetivam os impetrantes a concessão de medida liminar para que a Chapa 02, do qual fazem parte, possa concorrer à eleição do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, a ser realizada no próximo domingo, dia 1º/10/2017.

Narra que houve o indeferimento da inscrição da referida chapa por questões meramente formais e que, mesmo tendo procedido à retificação de informações e à complementação da documentação, decidiram as instâncias administrativas superiores manter o indeferimento em razão da necessidade de apresentação da completude documental no momento da inscrição (fl.31).

Instada, a parte impetrante emendou a inicial e regularizou a representação processual às fls. 258/264.

Houve pedido de habilitação de terceiro como assistente às fls. 265/266.

A impetrante manifestou discordância do pedido de ingresso de terceiro às fls. 292/293.

É o relatório.

Recebo a petição de fl. 258 como emenda à inicial.

O art.7º, III, da Lei 12.016/2009, autoriza o juiz a conceder liminarmente a segurança quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso seja deferida na sentença.

periculum in mora é patente no caso, tendo em vista a iminência da realização da eleição do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, no próximo domingo (dia 1º/10/17).

Verifico também a presença do fumus boni iuris.

É certo que, em se tratando de eleições, especialmente para cargos na Administração Pública, deve-se buscar ao máximo a observância ao princípio democrático e à vontade dos respectivos eleitores.

Neste esteio, não se mostra razoável obstruir a candidatura de uma chapa, tornando a disputa eleitoral menos representativa, apenas em virtude de questões meramente formais e facilmente sanáveis.

No caso em análise, verifico que as razões utilizadas pelas autoridades administrativas para o indeferimento da inscrição da chapa dos impetrantes foram voltadas absolutamente ao apego formalista, na medida em que, embora devidamente corrigidas as “falhas” inicialmente apontadas (ausência de indicação expressa de RG e CPF de um componente e ausência de declarações de trabalho de outros poucos), insistiu o juízo administrativo na impossibilidade de adequação posterior (fl. 31).

Assim, entendo que não deve prevalecer a interpretação adotada pela impetrada sobre a norma infralegal (Resolução Cofen nº 523/2016), ante o interesse público na realização de uma eleição o tanto quanto representativa e em igualdade de competição.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para declarar o direito de a Chapa 02, da qual fazem parte os impetrantes, concorrer na eleição do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, a ser realizada no próximo domingo, dia 1º/10/2017.

Intimem-se, com urgência.

Notifique-se a autoridade coatora.

Após as informações, vista ao MPF.
Defiro o ingresso de terceiro como assistente simples.
Brasília, 29 de setembro de 2017.

(assinado digitalmente)

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA

Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF