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COREN/SP IMPEDIR TÉCNICA DE ENFERMAGEM EXERCER FUNÇÃO DE AUXILIAR EM CONCURSO PÚBLICO..

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555968 SP 2015/0232961-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Processo
REsp 1555968 SP 2015/0232961-9
Publicação
DJ 07/11/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.968 - SP (2015/0232961-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP PROCURADOR : RAFAEL MEDEIROS MARTINS E OUTRO (S) - SP228743 RECORRIDO : JUCIRENE COSTA DA SILVA ADVOGADO : RENATO MAGALHÃES VIANA - SP292316 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo CONSELHO DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, em 10/12/2014, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN). TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONCURSADA PELO MUNICÍPIO PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM (MAIS DE VINTE ANOS DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NESSA CONDIÇÃO): INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TITULAÇÃO MAIS ABRANGENTE). ABSURDO DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO COREN, E ABUSO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO ÓRGÃO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN) passou a"fiscalizar"a atuação profissional de pessoa formada regularmente na categoria de Técnica de Enfermagem, depois que a mesma havia sido aprovada em concurso municipal há mais de vinte anos, para o exercício da função (menos complexa) de Auxiliar de Enfermagem, a qual exige formação inferior. 2. Sendo incontroverso que a capacitação do profissional Técnico de Enfermagem é mais abrangente que a do Auxiliar de Enfermagem, conforme se observa nos artigos 12 e 13 da Lei nº 7.498/86, atinge as raias do absurdo a suposta"fiscalização"exercida pelo COREN contra a autora, exigindo-lhe que se submetesse a um novo curso de Auxiliar de Enfermagem sob pena de cassar-lhe o exercício profissional e impedir que continuasse a desempenhar a função que há mais de vinte anos exercia no serviço de saúde do Município. A postura do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP revela abuso de poder fiscalizatório, e nem sombra do suposto" exercício do dever legal ". 3. Técnica de Enfermagem indevidamente molestada por suposta"fiscalização"do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP, que dirige correspondências ameaçadoras através de ofícios entregues em seu local de trabalho, endereçados à autoridade municipal responsável pelo setor, notificando o"impedimento profissional"da autora. Constrangimento manifesto, a ensejar reparação de dano moral (fixado em valor até que" módico "para a espécie). 4. Apelação desprovida; agravo retido (contra antecipação de tutela) prejudicado"' (fl. 247e). Não foram opostos embargos de declaração. Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido violou os arts.  e I, da Lei 7.498/86, aduzindo que "tanto a primeira como a segunda instâncias ignoraram o disposto no art. 8oI da Lei 7.498/86, sob o cômodo argumento de que o técnico de enfermagem pode fazer tudo aquilo que compete ao auxiliar de enfermagem. Entretanto, é a Lei que exige habilitação específica e registro no órgão competente para o exercício de cada profissão, de forma que não pode, nos termos legais, o técnico simplesmente passar a exercer atribuições do auxiliar sem a devida comprovação curricular, ainda mais em se tratando de serviço público, como ocorre nos autos" (fl. 254e). Ao final, requer que "seja conhecido o presente recurso, dando-se provimento para reformar a decisão recorrida, pelos fundamentos de direito acima delineados, de forma que se ateste a necessidade do auxiliar de enfermagem possuir habilitação e registros próprios no seu órgão de classe" (fl. 256e). Em contrarrazões, a parte recorrida requer que "o recurso da recorrente não seja recebido, tendo em vista que o acórdão proferido não contraria Lei Federal ou Estadual e muito menos dispositivos da CF, bem como, não contraria a jurisprudência dos tribunais, muito pelo contrário, estando em consonância com elas, mas caso seja recebido, que no mérito seja julgado totalmente improcedente o recurso da recorrente, mantendo em sua íntegra a sentença e acórdão proferido" (fl. 302e). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 304/305e). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 316/320e). A insurgência, todavia, não merece amparo. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que o Técnico em Enfermagem está habilitado para exercer as atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HABILITAÇÃO. DIREITO À POSSE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea a requisita, em qualquer caso, tenha o acórdão recorrido examinado a questão sob o enfoque do dispositivo de lei federal que se tem por contrariado. 3. O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. 4. Recurso não conhecido" (STJ, REsp 308.700/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 15/04/2002). A propósito, confiram-se as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: STJ, REsp 1.361.522/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 07/08/2015 e Ag 1.388.693/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ de 09/06/2011. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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