quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Técnica de enfermagem consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital


Técnica de enfermagem consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital

06/06/2017 10:58

Técnica de enfermagem consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital

JUIZ CONSIDEROU QUE JURISPRUDÊNCIA DO TCU, TST E STJ NÃO SE APLICA AO CASO

Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre eles.
Insatisfeita com a opção que lhe fora dada, a profissional buscou a justiça trabalhista na tentativa de manter os dois vínculos e recebeu da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá uma decisão favorável.  
A técnica de enfermagem trabalha no mesmo hospital em duas jornadas, decorrentes de dois vínculos. O primeiro é estatutário de 30 horas semanais, que mantém com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o outro, um de vínculo celetista resultante de concurso público junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no qual possui contrato de 36 horas semanais. Apesar de possuir dois contratos diferentes, o serviço é prestado no mesmo local e na mesma função. 
A empresa argumentou que ela não poderia manter os dois cargos pois, apesar de não haver lei regulamentando quais seriam os horários compatíveis para a acumulação há previsão da jurisprudçência no sentido de que os dois vínculos não podem acumular jornada superior a 60 horas semanais. O juiz da 6ª Vara, Aguimar Peixoto, decidiu manter os dois vínculos, com a redução para quatro horas cada um, resultando em uma jornada de oito horas diárias.
A sentença trouxe uma decisão pouco usual já que fez a interpretação da Constituição Federal de maneira diversa da jurisprudência que vem sendo aplicada, ressalta o próprio magistrado.  Ele explica que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal do Trabalho (TST) têm decidido que o profissional de saúde somente pode acumular dois cargos se as duas jornadas não ultrapassarem 60 horas semanais.
Na sentença, o magistrado permitiu a acumulação interpretando o artigo 37 da Constituição Federal, que oferece a possibilidade de acumulação de cargos por profissionais da saúde do tipo técnico em enfermagem, como é o caso da trabalhadora e o artigo 7º da CF, que determina a carga horária de oito horas diárias.
O magistrado entendeu que a técnica de enfermagem possui o direito de ter reduzida sua jornada para quatro horas diárias para cada cargo, adequando ao entendimento do STF e da Constituição Federal, que não permite, em regra, jornadas acima de oito horas. Aguimar Peixoto avaliou que os trabalhadores da saúde com carreira regulamentada, a partir do momento que passam a acumular cargos legalmente em até dois, fazem jus à adequação das respectivas jornadas.
“Então, não seria o caso de exigir que a trabalhadora reduza a jornada do outro cargo, mas sim dos entes públicos envolvidos reduzirem ambas as jornadas ao patamar de quatro horas diárias cada, para que não ultrapasse oito diária, adequando-se ao que determina a Constituição, como tendo sido feito nos casos dos médicos, em respeito ao princípio da isonomia”, explicou.
O magistrado considerou esse entendimento possível já que a empresa tem o poder de direção, podendo alterar as condições do contrato de trabalho quando houver necessidade, e ainda o fato da trabalhadora desempenhar as atividades dos dois contratos no mesmo ambiente de trabalho.
FONTE:  TRT23

Reforma trabalhista também traz mudanças para as ações na Justiça


Resultado de imagem para JUSTICA
Edição do dia 29/11/2017
29/11/2017 21h28 - Atualizado em 29/11/2017 21h28

Reforma trabalhista também traz mudanças para as ações na Justiça

Segundo advogados, na prática, os processos vão ser mais rigorosos.
Pela nova lei, ação tem que pedir já no início o valor da indenização.

A reforma trabalhista que entrou em vigor no início de novembro trouxe muitas mudanças, inclusive para o trabalhador que entra com uma ação na Justiça contra o empregador. Os processos vão ser mais rigorosos.
Vitor é advogado, representa um empregado que entrou na Justiça contra a empresa em que trabalhou como gerente sem registro em carteira. A entrada do processo foi no dia 19 de outubro, mas uma juíza de São Paulo extinguiu a ação com base na nova legislação trabalhista que entrou em vigor dia 11 de novembro, quase um mês depois. Por causa de um detalhe: a falta do valor da ação. 
“Ela entendeu que não estava de acordo com os requisitos novos da reforma da CLT e extinguiu o processo, condenando o reclamante, nesse caso, a pagar R$ 2 mil de custas processuais", explicou o advogado Vitor Eluf.
Pela nova lei, um pedido na Justiça contra o empregador deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ou seja, o trabalhador agora deve calcular e definir já no início do processo o valor que pretende receber de indenização.
Segundo o juiz do Trabalho Raphael Brolio, a reforma da legislação pode ser interpretada de maneiras diferentes dependendo do juiz. "De acordo com a interpretação do juiz, se ele entende que isto vale para ambos os casos ou somente para as ações ajuizadas após a reforma. Isso não significa não aplicar a lei. Isso significa interpretar a lei", disse.
Quem já recorreu à Justiça Trabalhista, como a assistente jurídica Gracielli Giovanini, diz que é difícil calcular o que tem a receber como horas extras, folgas e férias. “A gente sabe normalmente uma média, porque a gente não tem muito controle disso", afirmou.
Outro ponto que tem provocado polêmica na nova lei trabalhista é o que obriga o empregado a pagar as despesas do processo caso ele perca a ação. Isso inclui os custos com peritos médicos e honorários dos advogados da outra parte, ou seja, do empregador.
O total a ser pago pelo trabalhador que perder pode ficar entre 5% e 15% do valor pedido na ação. A mudança, diz a advogada Luciane Carvalho, deve fazer empregados e empregadores serem mais rigorosos antes de entrar com processos na Justiça. “Quando eles colocam os valores é para que não se coloque valores excessivos e abusivos. Então tem um lado positivo”, explicou.

Auxiliar de enfermagem não consegue recebimento simultâneo de insalubridade e periculosidade

Resultado de imagem para ACUMULO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Auxiliar de enfermagem não consegue recebimento simultâneo de insalubridade e periculosidade

(17/07/2017)
O auxiliar de enfermagem recebeu adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Mas uma perícia técnica realizada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o hospital onde trabalhou apurou que o trabalho se deu também em condições insalubres. Apesar disso, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade foi rejeitado em 1º Grau, sendo a decisão confirmada pela 1ª Turma do TRT de Minas.
“Não é possível a percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em face da vedação legal exarada no art. 193, § 2º, da CLT”, registrou a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, em seu voto, ao expressar entendimento sobre a matéria. Para ela, essa impossibilidade se deve, inclusive, em razão de disciplina judiciária, por acolher o entendimento pacificado pelos tribunais superiores.
Ao tecer considerações sobre a matéria, a relatora apontou existirem julgados recentes da SDI-1/TST, reconhecendo o direito à cumulação dos adicionais, quando amparados em fatos geradores diversos. Ela se reportou a julgamento da SBDI-1 do TST no Processo nº E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064 e baseado no voto condutor do Ministro João Oreste Dalazen. Na oportunidade, por maioria de votos, havia sido adotado entendimento de que uma "interpretação teleológica, afinada ao texto constitucional, da norma inscrita no art. 193, § 2º, da CLT, conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir". O Colegiado firmou o entendimento de que "se presentes os agentes insalubre e de risco, simultaneamente, cada qual amparado em um fato gerador diferenciado e autônomo, em tese há direito à percepção cumulativa de ambos os adicionais". (E-ARR - 1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)
Por outro lado, segundo a magistrada, em recentíssimo julgamento, a SDI-1/TST, retrocedeu no entendimento, retificando a jurisprudência anterior no sentido da impossibilidade de cumulação, independente dos fatos geradores serem diferentes. Nesse sentido, apontou o julgamento proferido no Processo E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, no dia 13/10/2016.
Conforme observou a desembargadora, o mesmo entendimento já havia prevalecido na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 28/04/2016. Ou seja, segundo apontado, na mesma sessão de julgamento em que proferido o voto do Ministro Dalazen, admitindo a possibilidade de conferir o direito de percebimento cumulativo de ambos os adicionais. “Até o julgamento realizado no dia 13.10.2016, havia dissenso na SDI”, ponderou.
No mesmo sentido, destacou outros julgados recentes do TST, em que não foi admitida a cumulação dos adicionais:
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O recebimento cumulado de adicional de insalubridade com o de periculosidade é possibilidade vedada pela lei (artigo 193, § 2º, da CLT). Precedente da SBDI-1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 3855-88.2012.5.12.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. I - Esta Corte superior vinha consolidando o entendimento de ser vedada acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, sendo devidas ao empregado que auferia adicional de insalubridade durante a contratualidade apenas diferenças salariais, tomando por base o adicional de periculosidade. Precedentes. II - A SBDI-1 desta Corte, em recente decisão proferida nos autos do processo nº E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, decidiu pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, entendendo que a opção a que alude o artigo 193, § 2º, da CLT não conflita com a norma do artigo 7º, XXII, da Constituição, bem como não houve revogação tácita do artigo 193, § 2º, da CLT pela Constituição. III - Ficou ali entendido também que as Convenções nºs 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm qualquer norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos, não havendo em tais normas internacionais preceito em contraposição ao § 2º do artigo 193 da CLT. IV - Desse modo, tendo a Corte a quo decido em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal e/ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. (AIRR - 1548-84.2012.5.04.0234, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)”.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, após interpretação literal do art. 193, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Regional consignou que deve ser assegurado ao empregado a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, tendo em vista o risco acentuado a que os empregados que trabalham nestas condições estão submetidos. Nesse contexto, o Regional, ao considerar possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, decidiu em dissonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10002-52.2014.5.03.0156, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/05/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)”.
A desembargadora também citou decisão da 1ª Turma do TRT-MG (RO 00331-2015-072-03-00-1, publicado em 05/10/2016), em que, prevalecendo o entendimento da maioria, foi negada a possibilidade de cumulação, mantendo-se a sentença que deferiu apenas o adicional de insalubridade em grau máximo, que seria o mais vantajoso ao empregado.
Por tudo isso, a Turma entendeu não haver possibilidade de cumulação dos adicionais, negando provimento ao recurso do trabalhador.
Fonte: TRT3 

TST mantém indenização de R$ 600 mil a técnica de enfermagem contaminada pelo HIV



Ação rescisória

Decisão é da SDI-2, do TST.    sábado, 25 de novembro de 2017
A ação rescisória não pode ser entendida como um tipo de recurso, mas sim como um instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada. Com esse entendimento, a SDI-2 julgou improcedente ação rescisória da empresa médica que pretendia anular decisão da 1ª turma do TST, que determinou o pagamento de indenização por acidente de trabalho envolvendo a contaminação de técnica de enfermagem pelo vírus HIV, após ter perfurado o dedo com seringa durante uma coleta de sangue. A decisão condenatória já havia transitado em julgado.
A empregadora ajuizou a ação alegando ter apresentado documentos como "prova nova e irrefutável" de que a paciente apontada como fonte de contágio não era portadora do vírus. Além disso, sustentou que a trabalhadora pretendia ver "prevalecer a injustiça e o enriquecimento sem causa", isso porque, no julgamento de recurso de revista em 2013, a 1ª turma manteve em R$ 600 mil a indenização por danos morais e materiais que seriam pagos a ela.
Para a empresa, tais documentos tornariam indiscutível a inexistência de qualquer relação entre o acidente de trabalho e a doença, pois derrubariam a tese de nexo de causalidade responsável por sua condenação. O art. 485, incisos V e VII, do CPC/73 permite que seja rescindida uma decisão transitada em julgado quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
No entanto, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora da ação rescisória, observou que um dos documentos apresentados pela empresa foi produzido em julho de 2015 e que a Súmula 402 do TST, em consonância com o novo CPC, afirma que, para efeito de ação rescisória, é considerada prova nova aquela já existente ao tempo de trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir. Ademais, ressaltou que o segundo documento não preenchia sozinho o requisito de motivar uma decisão totalmente diversa, mesmo que tenha sido produzido em novembro de 2012.
A relatora ainda explicou que a 1ª turma não levou em consideração apenas um caso isolado para a caracterização do nexo causal, mas a própria atividade da enfermeira. "Seria um absurdo exigir do empregado que, de toda sua rotina de trabalho, eleja uma situação específica como sendo aquela que teria desencadeado a doença", pontua a decisão.
O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora.
Informações: TST.

Hospital terá que pagar diferenças referentes a equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem

Imagem relacionada

Hospital terá que pagar diferenças referentes a equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a análise de recurso interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre (RS), contra que equiparou o salário de uma auxiliar de enfermagem com o de um técnico de enfermagem, condenando-o ao pagamento das diferenças. Além da identidade nas atividades desenvolvidas, não houve prova de fato impeditivo da equiparação salarial.
A ação trabalhista contra o hospital foi movida em 2012, e nela a auxiliar afirmava que realizava as mesmas atividades de outras colegas enquadradas como técnicas. Mas, segundo o hospital, ela não prestou concurso ou possuía curso específico para aquela função, enquanto os técnicos de enfermagem possuíam maior produtividade e capacitação.
O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que determinou a equiparação salarial com as colegas da auxiliar. No mesmo sentido julgou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu inequívoca a identidade de funções. “Inexistem nos autos elementos de convicção que justifiquem a disparidade salarial entre as trabalhadoras”, diz a decisão.
No TST, o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, observou que a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, exige o mesmo grau de habilitação (nível médio) tanto para o auxiliar quanto para o técnico, e que a única diferença plausível entre as funções é a real atribuição conferida a cada um. No caso julgado, foi constatado que as atividades eram idênticas, e o TRT registrou ainda que a auxiliar realizava um procedimento (punção de abocath, ou punção venosa periférica) que é de competência exclusiva dos técnicos de enfermagem.
Outro ponto observado foi o fato de que o tempo de função entre ela e o colega apontado como paradigma não era superior a dois anos, e não ficou demonstrada superioridade de produção ou perfeição técnica entre eles. “Nesse contexto, diante da ausência de prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão do TRT que deferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com os itens II, III e VIII da Súmula 6 do TST”, concluiu.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: RR-695-83.2012.5.04.0005
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2017

domingo, 24 de dezembro de 2017

ENFERMAGEM PARANAENSE - UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO DE SAÚDE E PAZ

Imagem relacionada

O SINDIPROENF/PR ''Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do estado do Paraná'', deseja a categoria de enfermagem do estado do Paraná um feliz natal e um próspero 2018 com saúde e paz.
 E que 2018 chegue com a concessão do registro sindical para que os profissionais de enfermagem do Paraná sejam representados pelo Sindicato específico de Auxiliares e Técnicos de enfermagem que esta categoria fundou; e que sua valorização profissional se inicie de fato.

Para relembrar: já foi publicado o pedido de registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego, faltando apenas a segunda publicação. Publicação esta que dará legitimidade para representação dos Auxiliares e Técnicos de enfermagem do Estado do Paraná.
LEIAM ABAIXO A PUBLICAÇÃO.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ministério do Trabalho

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 6 de outubro de 2016 O Secretario de Relações do Trabalho nos usos de suas atribuições legais com fundamento no art. 53, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999; aprova a NOTA TÉCNICA Nº. 282/2016/GAB/SRT/MT, com a adoção da seguinte medida: DEFERIR o pedido de reconsideração de n. 46212.018584/2016-51 para REVOGAR a nota Técnica n. 113/2011/DICNES/CGRS/SRT, publicado no Diário Oficial da União do dia 09/02/2011, seção 1, n. 28, pág. 54 e PUBLICAR o Pedido Registro Sindical 46212.017945/2009-12, de interesse do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Estado do Paraná- SINDIPROENF/PR, CNPJ 11.379.191/0001-60, com fundamento no art. 53 da Lei 9784/1999, para representar a categoria profissional dos auxiliares e técnicos em enfermagem, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Paraná, ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e da Portaria Nº 326, de 1º de março de 2013.

Nº 194, sexta-feira, 7 de outubro de 2016 - ISSN 1677-7042 49  - DOU
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012016100700049 Documento assinado digitalmente conforme MP no - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

JORNADA DE 12X36, ANTES ERA ASSIM: E AGORA?

  • NOTA DO SINDIPROENF: SELECIONAMOS UM EXEMPLO DE DIREITO DO QUE ERA A FAVOR DA ENFERMAGEM ANTES DA REFORMA TRABALHISTA, A PERGUNTA QUE FICA É: E AGORA? NÃO É DIFÍCIL DE RESPONDER, '' A CATEGORIA DE TRABALHADORES REPRESENTADOS POR SINDICATOS FORTES E REPRESENTATIVOS VÃO ENFRENTAR ESTA ONDA; POREM CATEGORIAS DE TRABALHADORES COM SINDICATOS FRACOS E VENDIDOS VÃO AFOGAR DE VEZ SEUS REPRESENTADOS.''  


  • A reclamante era técnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantão, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausência de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu que o hospital fosse condenado a lhe pagar a timthumbremuneração correspondente ao trabalho nesses dias de descanso.
    O caso foi examinado pela juíza Laudenicy Moreira de Abreu, em atuação na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu o pedido da trabalhadora. Ela afastou a tese do hospital de que a natureza da jornada no regime 12×36 exige o trabalho em feriados e, por isso, excluiria o direito do trabalhador ao pagamento em dobro ou a compensação pelo trabalho nesses dias. De acordo com a magistrada, o direito ao repouso nos dias de feriado é assegurado por norma legal (art. 8º da Lei 605/49), de cumprimento obrigatório, sendo irrenunciável pelo trabalhador, ainda que por meio de norma coletiva.
    A julgadora explicou que apesar da Constituição Federal valorizar e reconhecer as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º inciso XXVI), a flexibilização da legislação trabalhista somente é permitida nas estritas hipóteses autorizadas na Constituição. E, conforme ressaltou, não há previsão legal possibilitando a flexibilização, via negociação coletiva, do direito do trabalhador ao repouso nos feriados, nem mesmo em relação àqueles que estão sujeitos à jornada especial de 12×36 horas.
    “O direito ao repouso em dias de feriados é assegurado por força do art. 8º da Lei 605/49, tratando-se de norma de ordem pública e de caráter cogente e irrenunciável”,frisou a magistrada. Ela ponderou ainda que esse entendimento já se encontra consolidado na Súmula 444 do TST, que reconhece a adoção, em caráter excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurando, expressamente, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
    Com esses fundamentos, o hospital foi condenado a pagar à técnica de enfermagem o valor correspondente à remuneração dobrada (salário-dia + dobra) pelos dias de feriados trabalhados por ela e não compensados com folga, conforme for apurado pelos controles de ponto. Em razão da habitualidade da parcela, foram deferidos seus reflexos no RSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.
    Processo nº 01449-72.2014.503.0105. Data de publicação da sentença: 10/08/2015
    TRT3

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Lição de “mercado”. 1.200 professores demitidos e recontratados “mais barato”

Lição de “mercado”. 1.200 professores demitidos e recontratados “mais barato”

A reforma trabalhista de Michel Temer , que até empresários estão criticando pela confusão jurídica que está causando em quem quer agir de boa-fé,  produziu hoje, segundo a coluna de Lauro Jardim, um absurdo que ela está causanda e ainda irá causar.
A Universidade Estácio de Sá, uma das maiores do Rio, anunciou que vai demitir 1.200 professores.
Demiti-los-á, na linguagem temerista, para, em seguida, recontratá-los, ganhando menos, naturalmente.A razão de demissão, segundo a própria instituição é a de que ” ganhavam uma remuneração acima do mercado”.
Se a mesma pessoa é demitida e recontratada para fazer o mesmo trabalho, com a mesma qualificação, está-se diante de uma redução, na prática, de salário, apenas camuflada como um novo contrato.
E a irredutibilidade dos salários é, simplesmente, proibida pela Constituição Brasileira.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
A primeira ação que se apresentar contra esta monstruosidade, salvo se cair na mão de um juiz escravocrata, vai obter liminar proibindo-a, até  porque há jurisprudência farta afirmando que “nem a lei poderá autorizar a redução salarial”.
O caso, porém tem um efeito didático. Boa parte da classe média que bateu panelas, achou que a cassação dos direitos trabalhistas era “só para peão”.
Não é, e se não for duramente travada pela Justiça do Trabalho, vai se espalhar sobre os assalariados de classe média.
fonte; http://www.tijolaco.com.br/blog/licao-de-mercado-1-200-professores-demitidos-e-recontratados-mais-barato/
COMENTÁRIOS;
Fábio Dames
Escravidão.....nada mais que isso!
LikeReply1118 hrs
Adyneusa Moura · 

Pois é, os batedores de panelas pensaram que expulsariam os pobres definitivamente, mas se enganaram redondaente, pegou eles.
Não escapará um sequer, do servidor ao empregado privado.
Afinal o golpe foi pra isso.
LikeReply1218 hrs
Marcio Andre L. Santiago · 

HOJE A GLOBO MOSTROU UM RELATÓRIO DO BANCO MUNDIAL NO JN SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COLOCANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL COMO O GRANDE VILÃO DOS PROBLEMAS FINANCIEROS PÚBLICOS, PREVIDÊNCIA ETC. MOSTROU ALGUNS EXEMPLOS QUE UM ADVOGADO INICIO DE CARREIRA NA INICIATIVA PRIVADA GANHA UNS 3 MIL REAIS E UM NO SERVIÇO PÚBLICO COMEÇA COM MAIS DE 15 MIL, GANHANDO MAIS QUE UM GRANDE EXECUTIVO ETC ETC. ENFIM, UM ABSURDO COLOCANDO A CULPA DOS ROMBOS DOS COFRES PÚBLICOS NOS SERVIDORES PÚBLICOS , DA PREVIDÊNCIA ETC . MAS SE FOR FAZER UM PESQUISA TODO MUNDO QUE UM BOM SALÁRIO E COM ESTABILIDADE, MAS POUCOS ESTUDAM E PASSAM NOS CONCURSOS, SER SERVIDOR PÚBLICO É UM MÉRITO PRA QUEM ALCANÇA.
LikeReply418 hrsEdited
Adma Viegas · 

Marcio Andre L. Santiago os salários nababescos estão no judiciário, mas eles colocam todos no mesmo balaio por pura má fé.
LikeReply1018 hrs
Renato Luís Schmitt · 

Marcio Andre L. Santiago Eu sou funcionário público estadual. Tenho graduação e pós- graduação. 20 anos de professor. Salário mensal:
R$: 3, 350,00. São quarenta horas relógio de efetivo trabalho por semana. Se somar as horas fora da sala de aula, o total de horas trabalhadas por semana são de 56 horas. Essas horas são de preparação das aulas, de leituras, correção de atividades etc.
LikeReply1217 hrs
Christiano Almeida · 

Interessante a linha de argumentação proferida pela Instituição: ” ganhavam uma remuneração acima do mercado”. Manda a boa regra, ensina a boa prática que, DEVE-SE nivelar por cima e não por baixo, ou seja, cabe a pergunta: qual a água menos potável, a que está acima, no limbo, ou a que 'adormece' no volume morto?
LikeReply518 hrs
Celso Nunes Morais
“Renumeração acima do mercado” é para os OUTROS. Os idiotas que pensam e falam assim, em sua grande maioria, ganham mais do que valem; para se valorizarem, necessitam desvalorizar a concorrência. Que ninguém pense que “renumerados acima do mercado” como Bonner ou Datena, são cogitados para serem sacrificados nessa sistemática canalha.
LikeReply16 hrs
Marcos Carra
Sei não, mas acho que essa redução de salário deve fazer parte do pacote da tal "meritocracia" que intoxica a mente degenerada dos coxinhas neoliberais...
LikeReply310 hrs
Ronaldo Antônio De Azevedo Soares · 
Works at Fcs

E vai chegar ao servidor público. Só esperar.
LikeReply218 hrs
Francisco Silva · 

Não tenho outra expressão! Coisa horrorosa!
LikeReply218 hrs
Renato Luís Schmitt · 

O problema é o mercado. A pergunta é: que mercado? A resposta é o financeiro, aquele que manda nos governos mundiais. Mas quem é esse mercado? Ele desconhece fronteiras, via aonde a bonança é maior. Más como ele manda na política? Ele é um sujeito? Perguntem àqueles meios de des-comunicação. Eles entendem sobre isso.
LikeReply318 hrs
Caio Santos
quantos desses professores dessa universidade particular não vestiram a camisa da seleção da rede golpe, e não aprendem a lição, quantos irão votar no nazista???
LikeReply518 hrs
João Penha
Em compensaçao deve ter muitos duplamente penalizado
LikeReply217 hrs
Adma Viegas · 

Nem todos.
LikeReply116 hrs
Mario Gonçalves · 

Acho que tá tudo bem, não escuto mais as panelas...
LikeReply518 hrs
João Penha
Confecçao agora tem horario para ir ao banheiro. Pode ir uma vez na parte da manha e uma vez na parte da tarde. No horario do almoço esta liberado pro banheiro. O que esta acontecendo com esse pais?
O que esse S. Moro, e essa lava jato meteram o povo trabalhador?
Isso vai dar merda!!!
LikeReply318 hrs
Carlos Roberto Silva Machado · 

BEM FEITO PARA CLASSE MERDA.VÁ PRÁ RUA DE VERDE AMARELO E PEDE PARA SE FERRAR,É CLASSE MAS BURRA QUE JÁ VÍ,BANDO DE IMBECIS...TOMA..
LikeReply817 hrs

CONTATO: vemenfermagem@gmail.com

ELEIÇÕES 2018, E AGORA!

''Um dia, vieram e levaram meu vizinho, que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, vieram e levaram m...