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APOSENTADORIA ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566692 PR 2015/0288254-1


Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses




Processo
REsp 1566692 PR 2015/0288254-1
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.692 - PR (2015/0288254-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : HIOLANDO IANZEN ADVOGADO : EVERTON FELIZARDO - PR033695 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DEVIDA COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105IIIa, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4a Região, assim ementado (fl. 432): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. 1. As atividades de auxiliar de enfermagem exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional, por equiparação à enfermagem. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo (radições ionizantes), na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, porquanto implementados os requisitos para tanto. Embargos de declaração parcialmente providos, somente para fins de prequestionamento. O recorrente alega violação do artigo 535II do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou quanto: a) a existência de óbice da coisa julgada, pois a parte autora postula a revisão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de especialidade em períodos de trabalho que "poderiam ter sido objeto de processo anterior", em que proferida sentença já transitada em julgado, o que impede propositura de ação revisional; e b) a tese de impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades laboradas mesmo estando neutralizada a exposição a agente nocivo pelo uso de EPI . Quanto às questões de fundo, sustenta violação aos artigos 474 do CPC/1973, 57§ 3º§ 4º58§ 1º§ 2º da Lei nº 8.213/91 e 189191II, da CLT, ao argumento de que houve o indevido reconhecimento de especialidade do trabalho por exposição a agente nocivo, com sua neutralização pelo uso de EPI. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 520. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que pertine a ocorrência ou não de violação à coisa julgada, destaque-se que a Corte de origem concluiu que não houve violação à coisa julgada, porquanto a questão ora em debate, conforme consignado no acórdão, "não foi decidida e está fora, portanto dos limites da força da primeira sentença", o que afasta a formação da coisa julgada. Por oportuno, colhe-se trecho do acórdão recorrido que bem elucida a questão, os fundamentos lançados na sentença de primeiro grau, in verbis (fl. 419): No que toca ao pedido de enquadramento de atividade especial pertinente ao período decorrido a partir de 28/05/98, não existe coisa julgada. É que o art. 468, do CPC, dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Acontece que a sentença proferida no primeiro processo nem analisou se havia ou não enquadramento de 28/05/98, entrando direto na questão da impossibilidade de conversão do tempo especial em comum. Portanto, o enquadramento não é uma questão decidida e está fora, portanto, dos limites da força da primeira sentença. Dessa forma, a revisão do julgado a fim de se infirmarem as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.010.552/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/8/2013) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 6. Em relação à alegada ofensa à coisa julgada, a instância de origem decidiu com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.572/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/5/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Torna-se inviável, nesta via recursal, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, em razão do comando contido na Súmula n.º 07 desta Corte Superior de Justiça, uma vez que seria necessário o reexame dos aspectos concretos da causa. 2. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.240.183/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2013) Outrossim, destaca-se que acerca do período pretendido como tempo especial, o acórdão recorrido consignou que restou comprovado que o trabalhador laborou em condições especiais, exposto a agentes nocivos na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, e que a utilização de EPI não era eficaz para a efetiva neutralização destes agentes insalubres (fl. 423/424 e 427): Períodos: De 20/07/79 a 31/08/84. Empresa: Liga Paranaense de Combate ao Câncer. Função/Atividades: Auxiliar de enfermagem. Agentes Nocivos: Categoria profissional. Enquadramento Legal: Códigos 2.1.3 do Quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Provas: DSS-8030 (6-PROCADM4, pág. 10). Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento profissional, por equiparação à atividade de enfermagem, uma vez que os auxiliares de enfermagem exercem atividades ligadas à enfermagem. Períodos: De 29/05/98 e 27/11/07. Empresa: Liga Paranaense de Combate ao Câncer Função/Atividades: Técnico de radioterapia. Agentes Nocivos: Radiações ionizantes. Enquadramento Legal: Código 2.0.3 dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. Provas: PPP (1-OUT20) Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao (s) agente (s) nocivo (s) indicado (s). (...) No caso concreto, não restou comprovado nos autos a efetiva e permanente utilização dos equipamentos de proteção pelo segurado durante a jornada de trabalho. Com efeito, como bem consignado em sentença, relativamente ao período de 29/05/98 a 27/11/2007, em que o autor esteve exposto a radiações ionizantes, 'a informação veiculada no PPP sobre a eficácia do EPC não se coaduna com o LTCAT apresentado. Como EPI, no laudo, foi listado apenas o dosímetro, que sequer é medida de proteção, mas de controle administrativo, faltando os demais equipamentos adequados ao risco dos operadores de radioterapia, como avental e luva. Tampouco se atestou, no laudo, a eficácia do EPI e do EPC (anteparos de chumbo), que constituiria na neutralização do agente agressivo. Ao contrário, o laudo afirmou que há exposição a radiação inonizante nas atividades diárias com trabalhos realizados com raios beta, gama e raio-x, para fins terapêuticos e diagnósticos (evento 1 - lau18 e 19)'. Com efeito, a pretensão recursal de rever a conclusão adotada pelo Tribunal a quo sobre as questões demandadas implicariam reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula n. 07/STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva reforma de decisão que não identificou caracterizada a violação do artigo 535II, do CPC e aplicou a Súmula 7/STJ quanto à comprovação de tempo especial. 2. O tema da especialidade do trabalho restou devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo de modo a não legitimar a acolhida da alegada violação do artigo 535 do CPC. 3. Não é o caso de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois de acordo com o Tribunal a quo, foi comprovada a exposição do segurado, ora agravado, a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, devendo ser reconhecida a especialidade da atividade laboral então exercida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1534965/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem no sentido de que acervo fático probatório carreado aos autos demonstra que o segurado, em sua jornada de trabalho, encontrava-se submetido a agentes nocivos biológicos de forma habitual. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, é de ser reconhecida a especialidade da atividade laboral então exercida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 453.290/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/4/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja sobrestamento dos julgamentos dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. É incabível, em Recurso Especial, a análise da eficácia do equipamento de proteção individual para determinar a eliminação ou neutralização de insalubridade, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1397834/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/10/2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -EPI-. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI - não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo agravado foi comprovada. Por isso, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade no trabalho, encontra óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 348.674/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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