DECISÕES JUDICIAIS


Auxiliar de enfermagem vai receber periculosidade por levar bebês para raios-X

(Ter, 14 Mai 2013 06:00:00)

A Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre, foi condenada a pagar adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem que, entre outras atividades, segurava bebês para exames radiológicos. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da auxiliar.
Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que, além dos riscos causados pela exposição à radiação, foi impedida de gozar dos intervalos para repouso e alimentação. Ela recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu os argumentos do hospital e negou os benefícios em favor da trabalhadora.  Em sua defesa, o hospital alegou que, ao submeter os pacientes aos exames, a enfermeira usava roupas especiais e que, como trabalhava com outros técnicos, a exposição não era frequente.
No recurso de revista, a relatora, ministra Delaíde Arantes, concluiu que, uma vez que foi expressamente reconhecido pelo Regional que a auxiliar permanecia segurando os pacientes bebês quando da realização dos exames de raios-X, ainda que em curtos lapsos de duração, a conclusão é a de que ela estava exposta a radiações ionizantes.   
 Descanso remunerado
O TST reconheceu também o direito da ex-funcionária de receber o valor correspondente ao tempo integral de descanso que ela não usufruiu. A decisão regional determinou apenas o pagamento do tempo faltante. A relatora destacou que toda a jurisprudência caminha no sentido de que "deve ser restituído ao empregado o período correspondente ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT, e não apenas o período não usufruído". 
 Outros pedidos
Em relação ao adicional de insalubridade, o recurso da auxiliar de enfermagem questionava a base de cálculo, solicitando que fosse aplicado o salário contratual. Mas, conforme entendimento já firmado no Tribunal, "na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, como é o caso dos presentes autos, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo".
No último pedido, de indenização por danos morais, a autora da ação alegava que foi vítima de sua superiora hierárquica, que, de forma autoritária, ríspida e ameaçadora, criava um clima de pressão e nervosismo. O Tribunal Regional havia negado o pedido por falta de provas, e o recurso encaminhado ao TST alegava divergência jurisprudencial, o que não foi comprovado.
(Cristiane Galvão /CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Celsp indenizará empregada pelo atraso reiterado no pagamento dos salários

(Sex, 25 Out 2013 17:37:00)
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celps) foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma técnica de enfermagem por atrasar, reiteradamente, o pagamento dos seus salários. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) seu recurso de revista e manteve decisão condenatória.
"A repetida impontualidade no pagamento dos salários resulta na dificuldade do trabalhador saldar suas obrigações. Constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência", afirmou o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso da Celsp.
De acordo com a técnica de enfermagem, a Celsp vinha há meses pagando seu salário sempre atrasado, causando-lhe transtornos, quer pelos prejuízos materiais, como atraso no pagamento das contas e demais despesas pessoais, quer pela insegurança causada.
Sendo o salário sua única fonte de renda, o não pagamento compromete sua subsistência, declarou a autora, na ação ajuizada na Justiça do Trabalho, e requereu, entre outros pedidos, indenização por dano moral em valor não inferior a cinquenta vezes seu maior salário, num total de R$ 50 mil.
Mas a sentença foi pelo indeferimento de seu pedido. O juízo entendeu que o atraso reiterado no pagamento da autora não ensejou dano moral, pois corresponderia a um "mero dissabor decorrente de um interesse frustrado".
A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que após analisar os fatos, principalmente depoimento testemunhal e a prova documental, verificou o reconhecimento pela Celsp da ocorrência de "pequenos atrasos pontuais no pagamento dos salários da autora no ano de 2009".
Verificou, ainda, na folha de pagamento juntada ao processo, não apenas o atraso na quitação dos salários da autora, mas também ter sido feita de forma parcelada em alguns meses, demonstrando claramente o atraso ocorrido durante o contrato de trabalho.
O colegiado entendeu ser presumível o dano suportado pela autora, ocasionando constrangimento pessoal, angústia e humilhação por não poder honrar seus compromissos. Por essa razão reformou a sentença para condenar a Celsp à indenização de R$ 3 mil por dano moral.
Ao analisar o recurso da Celsp ao TST, o ministro Vieira de Mello Filho afirmou vir decidindo que o mero atraso no pagamento de salários não gera indenização por dano moral. Nesse sentido, transcreveu ementa de outro julgado de sua relatoria.
Contudo, segundo o relator, a questão tem sido analisada sob duas perspectivas, a primeira quando ocorre o simples atraso no pagamento e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz. Por isso, a jurisprudência do Tribunal, observou, tem reconhecido o dano moral no segundo caso. Também nessa linha o ministro citou julgados do TST.
(Lourdes Côrtes/AR)
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Hospital Mãe de Deus terá de indenizar técnica em enfermagempor falta de socorro

Condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais por se recusar a atender uma empregada - uma técnica de enfermagem que desmaiou no Hospital Mãe de Deus - Associação Educadora São Carlos (Aesc), teve seu agravo de instrumento rejeitado na quarta-feira (22) pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A instituição pretendia reduzir o valor da indenização estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
A técnica de enfermagem – uma instrumentadora cirúrgica - trabalhava no hospital há mais de 13 anos, quando, na noite de 30/1/2013, ela sofreu um mal súbito, no centro cirúrgico, com desmaio seguido de queda e ferimento no lábio. Colegas a atenderam e registraram que ela estava com pressão arterial estava muito baixa, apresentando dormência na face dentre outros sintomas. Deslocada, debilitada, para o setor de emergência do hospital, lhe foi explicitamente negado socorro. Segundo o processo, a funcionária era cardíaca.
O motivo dado foi que seu plano de saúde não cobria os procedimentos a serem executados e que deveria autorizar atendimento particular, que custaria entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Diante das objeções e sendo o valor informado acima de suas possibilidades financeiras, ela saiu em busca de atendimento, acompanhada de uma colega. Depois de passar pelo Hospital Ernesto Dorneles, superlotado, ela finalmente foi atendida no Hospital São Lucas.
Ao ajuizar a ação, ela alegou que sofreu dano moral como cidadã, por ser sabedora de que o atendimento não poderia ser negado por força da legislação; como empregada, pois estava sob os cuidados da empregadora que lhe negou atendimento e/ou sequer chamou a SAMU; e como paciente e consumidora, pois ser usuária de plano de saúde conveniado com o hospital que lhe negou atendimento.
O juízo de primeira instância indeferiu a indenização, considerando que, apesar do ocorrido, a técnica ainda permanecia trabalhando para a instituição ré. Por isso, concluiu que os acontecimentos relatados por ela "não tiveram a repercussão na esfera moral que lhes pretende emprestar". A trabalhadora, então, recorreu ao TRT-RS, que condenou a Aesc ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 25 mil, com juros e correção monetária.  Para o TRT, a conduta da empregadora ao deixar de prestar pronto atendimento à empregada "incorreu em ofensa aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho".
Menosprezo
Assinalou também que "a integridade física do trabalhador deve preponderar quando confrontada com a diretriz custo-benefício que norteou a conduta da instituição". O Regional entendeu que foi evidente o dano moral sofrido pela empregada "em razão do menosprezo e abandono por ela suportados em momento de grande dificuldade". Depois disso, a AESC recorreu ao TST para reduzir o valor da indenização, alegando que a decisão regional feria o princípio da razoabilidade, pois "o valor atribuído é superior a indenizações fixadas em casos onde ocorre a perda de membros ou graves moléstias ocupacionais".
Ao analisar o agravo de instrumento que pretendia viabilizar o exame do recurso de revista, o desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha avaliou que o Regional "observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem que fosse estimado valor exorbitante". Considerou que o TRT atentou para as circunstâncias do caso, "tendo sido avaliadas a gravidade da ofensa e, ainda, a condição econômica das partes". Assim, concluiu que a incidência da Súmula 126/TST era impedimento ao processamento do recurso de revista.
(Lourdes Tavares)
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Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

(Sex, 06 Fev 2015 07:22:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento do Município de Maringá (PR) contra decisão que autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos, com carga horária total de 76 horas semanais.
O fato
No cargo público de auxiliar de enfermagem no município desde 1999, o funcionário foi aprovado em concurso público para exercer a mesma função em outro órgão municipal pelo regime celetista em 2006. Dessa maneira passou a acumular os dois empregos, um estatutário e outro celetista; o primeiro, com jornada de 36 horas semanais e, o segundo, com 40 horas semanais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que validou a cumulação dos cargos, entendendo que não há amparo legal ou constitucional para limitar a carga horária total a 60 horas semanais, como pretendia o município. Destacando que o auxiliar "cumpre normalmente os horários de cada vínculo", o Regional afirmou que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.
"O fato de a Constituição limitar a oito horas diárias e 44 horas semanais a jornada laboral não autoriza a limitação de jornada a 60 horas semanais nos casos de cumulação de cargo e emprego público, visto que a limitação a 44 horas semanais se refere à limitação dirigida ao empregador de exigir labor excedente em razão de uma única relação de emprego, nada dispondo sobre jornada nas hipóteses de cumulação de cargos ou empregos públicos", registrou a decisão regional.
TST
Segundo o relator do agravo de instrumento na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, o município pediu a limitação dos cargos a 60 horas semanais, alegando que "não é possível alguém trabalhar 76 horas por semana", situação que "até põe em risco a vida do paciente".
Apesar de concordar que a carga horária realizada pelo auxiliar de enfermagem é de fato grande, o relator esclareceu que o apelo municipal não conseguiu demonstrar que a decisão do TRT violou preceitos constitucionais nem apresentou divergência jurisprudencial válida que autorizasse o provimento do agravo de instrumento. A decisão foi por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
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Auxiliar de enfermagem exposta a raios X recebe adicional de periculosidade

(Seg 13 Ago 2012, 09:47:00)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. de Porto Alegre (RS), adicional de periculosidade após constatar a exposição da profissional a radiação ionizante emanada de um aparelho de raios X utilizado durante exames em pacientes no setor onde trabalhava.
O recurso da auxiliar de enfermagem, julgado pela Turma do TST, pedia a reforma da decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que negou o adicional de periculosidade. Embora o Regional tenha reconhecido que a enfermeira estava exposta à radiação – já que eram realizados cerca de nove exames por noite no setor em que ela trabalhava –, decidiu que não era devido o adicional de periculosidade por "absoluta ausência de amparo em lei".
A decisão Regional sustenta que a Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – que define as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas - não tem validade ou eficácia, pois pretende incluir uma nova atividade considerada perigosa a aquelas já constantes no artigo 193 da CLT. Para o Regional, este procedimento somente poderia ocorrer com a edição de lei especifica para o caso. Cita como exemplo a edição da Lei 7.396/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86 que trata especificamente do risco potencial a exposição de energia elétrica.
No recurso ao TST a auxiliar de enfermagem sustenta que o Ministério do Trabalho tem competência para enquadrar como perigosa a atividade que expõe o trabalhador a radiação.  Alega que a decisão regional contrariaria o disposto na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.
Em seu voto o relator ministro Lelio Bentes Correia observa que a Portaria nº 3.393/87 foi editada em função da autorização contida no artigo 200, caput e inciso VI, daCLT. Lelio Bentes lembra que o caput do referido artigo confere ao MTE a "competência para o estabelecimento de disposições complementares às normas de Segurança e Medicina do Trabalho" abrangendo dessa forma aquelas referentes às atividades perigosas.
Dessa forma conclui que o rol das atividades ou operações perigosas constantes do artigo 193 não é taxativo, pelo fato de a norma legal remeter a conceituação de periculosidade ao Ministério do Trabalho. Lembra ao final que uma vez comprovada a exposição da auxiliar a radiações ionizantes a decisão do Regional contraria o disposto na OJ 345 da SDI-1.
(Dirceu Arcoverde / RA)


Auxiliar de enfermagem que sofreu ataque de paciente e ficou parcialmente surda será indenizada


(Qua, 22 Ago 2012, 11:00:00)
Os ministros da Segunda Turma do Tribunal do Superior do Trabalho confirmaram a condenação da Sociedade Campineira de Educação e Instrução por danos físicos, materiais e morais, causados a uma profissional da área de saúde que prestava serviços na Maternidade da Puccamp. As agressões, feitas por paciente da ala psiquiátrica, causaram redução permanente da capacidade auditiva da empregada.
O acidente foi denunciado na petição inicial pela auxiliar de enfermagem, que trabalhava há oito anos com pacientes internados por distúrbios emocionais. De acordo com o relatado, o fato aconteceu no momento em que a profissional ia servir um chá para uma paciente. Essa, fazendo menção de cumprimentá-la, agarrou-lhe pelos cabelos e, após atirá-la contra o chão, agrediu brutalmente a atendente com golpes no rosto e ouvido direito. Em razão do ocorrido, a empregada também sofreu processo depressivo.
A 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) concluiu que a prova demonstrou a ocorrência, de forma permanente, da redução de 50 a 60% da capacidade auditiva da autora. Nesse sentido, decidiu condenar a reclamada em R$87,5 mil por danos diversos.
A Sociedade Campineira, que havia defendido a possibilidade de reversão do quadro clínico da empregada, recorreu ao TST após a ratificação da decisão pelos desembargadores do Tribunal Regional de Campinas (SP). Pretendeu no recurso de revista, inclusive, a redução do valor fixado para a reparação dos danos.
O agravo de instrumento foi provido por potencial ofensa ao artigo 949 do Código Civil, em relação ao valor arbitrado. Na análise do recurso de natureza extraordinária, os integrantes da Segunda Turma acompanharam o voto proposto pelo relator, ministro José Freire Pimenta, e não conheceram do recurso de revista. Assim, a decisão quanto a culpa da clínica pelo dano à empregada e o valor da condenação foram mantidos.
(Cristina Gimenes/RA)
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Turma reconhece desvio de função em empresa sem plano de carreira



(Ter, 28 Ago 2012, 09:04:00)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S.A. a pagar as diferenças salariais decorrentes de desvio de função a um empregado contratado como auxiliar e que exerceu atividades exclusivas de técnico de enfermagem, por cerca de 16 anos. O desvio se caracteriza quando o empregado exerce atribuições diferentes para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salário devido pelo exercício da nova função.
O autor já havia obtido sentença favorável na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) modificou a decisão, fundamentando-se na inexistência de quadro de carreira no hospital. Segundo o Regional, sendo da iniciativa privada o hospital poderia, a seu livre arbítrio, remunerar os empregados como desejasse, observados os limites e patamares mínimos ditados em lei. Por essa razão, indeferiu o pedido do empregado ao recebimento de diferenças salariais por desvio de função.
TST
Com posicionamento diverso do TRT-RS, a relatora do recurso de revista, desembargadora convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, esclareceu que o entendimento do TST é de que a inexistência de quadro de carreira não é obstáculo para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função, "uma vez comprovado que o empregado exercia de fato funções de maior complexidade, sem a devida remuneração", ressaltou.
De acordo com vários precedentes citados pela magistrada, a existência de quadro de carreira organizado é irrelevante para a caracterização do desvio de função. Além disso, conforme o artigo 461 da CLT, o serviço prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, em igual valor, corresponderá igual salário. A relatora avaliou então que, no caso, o autor tinha direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, porque foi constatado que ele se enquadrava nos requisitos exigidos.
Nesse sentido, explicou que ficou comprovado que o trabalhador foi contratado como auxiliar de enfermagem e exercia atividades de técnico de enfermagem desde a sua admissão, em julho de 1991, até fevereiro de 2007 - quando se afastou em gozo de benefício previdenciário. "Sem que recebesse, no período respectivo, a remuneração correspondente à função que de fato executava", concluiu.
(Lourdes Tavares/RA)
Turmas
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Técnica de enfermagem não consegue acumular cargos públicos por excesso de jornada

(Ter, 29 Nov 2011 16:11:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de uma técnica de enfermagem que buscava acumular dois cargos públicos com carga horária muito superior aos limites constitucionais e legal estabelecidos. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia rejeitado o pedido da trabalhadora e absolvido o Hospital das Clinicas de Porto Alegre da obrigação de reintegrá-la.
A técnica narrou em sua inicial que fora admitida no Hospital de Clínicas após aprovação em concurso público e, no dia seguinte a sua admissão, recebeu ofício informando-lhe da extinção de seu contrato de trabalho. O motivo foi a acumulação de cargos públicos, uma vez que fora identificado vínculo com o Hospital Fêmina, vinculado ao Ministério da Saúde. Inconformada, pedia a declaração de nulidade da demissão alegando a compatibilidade de horários entre os dois empregos.
O hospital, em contestação, argumentou que a profissional teria firmado termo de responsabilidade no qual declarava que a jornada semanal trabalhada nos dois órgãos públicos não ultrapassaria o limite de 60 horas. Ao fazer a anotação na CTP, porém, verificou-se que ela cumpria no Hospital Fêmina carga horária de 36 horas semanais, tornando falsa a declaração prestada. Dessa forma, para o hospital, não restou alternativa senão a extinção do contrato de trabalho, em observância ao Parecer da Advocacia Geral da União (AGU-WM-9/98) que entendeu serem incompatíveis jornadas semanais superiores a 60 horas para acumulação de cargos públicos.
A 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre declarou a nulidade da demissão e condenou o Hospital a reintegrar a enfermeira e lhe pagar verbas trabalhistas devidas desde o ajuizamento da ação até a sua reintegração. O Regional ao julgar o recurso do hospital reformou a sentença absolvendo a hospital da condenação. Segundo o acórdão regional além da jornada ser comprovadamente excessiva, teria ficado caracterizada, por meio das provas obtidas, a incompatibilidade de horários entre as jornadas nos dois hospitais.
No TST, o acórdão teve como relator o juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira. Ele observou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já tem se manifestado no sentido de que a acumulação de cargos ou empregos públicos não deve ultrapassar o limite de 60 horas. No caso analisado, a enfermeira teria que trabalhar seis vezes por semana, cumprindo jornada de doze horas, enquanto a Constituição da República assegura aos trabalhadores jornada normal não superior a oito horas diárias e 40 semanais.
Para o relator, a compatibilidade de horários de que trata a Constituição em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "c", como requisito para a acumulação de cargos, deve levar em conta a possibilidade do trabalhador efetivamente poder cumprir a jornada, sem prejuízo ao seu desempenho e à sua saúde, e não somente com base na colisão de horários.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Auxiliar de enfermagem receberá adicionais de insalubridade e penosidade cumulativamente

(Sex, 13 Set 2013 16:26:00)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma auxiliar de enfermagem da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) poderá receber adicional de periculosidade cumulado ao adicional de penosidade já pago pela fundação. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
A Fase, mediante acordo judicial firmado em 1992, concedeu a todos os seus empregados o adicional de penosidade. Pelo acordo, o empregado poderia optar pelo recebimento do adicional de penosidade em detrimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. A concessão foi autorizada por norma interna da fundação. A auxiliar, à época, fez a opção pelo novo adicional, por considerá-lo mais vantajoso que o de insalubridade.
Na reclamação trabalhista, ela alegou fazer jus, também, à parcela de insalubridade, pois sua atividade exigia o contato direto com agentes biológicos, como sangue, saliva e outros fluidos associados a várias doenças, dentre as quais AIDS, hepatites virais, herpes e tuberculose. Sustentou que a lei não impede recebimento acumulado dos dois adicionais, por se tratarem de direitos indisponíveis, e que a opção entre adicionais prevista no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT se refere exclusivamente aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou improcedente o pedido, entendendo pela impossibilidade de cumulação dos adicionais. Para o juízo, a trabalhadora optou pelo recebimento do adicional de penosidade por este ser mais vantajoso, e por isso não poderia alegar prejuízo salarial. Da mesma forma entendeu o Regional, após comprovação de que o termo de opção vedava expressamente o recebimento cumulativo dos adicionais.
A decisão foi reformada pela Turma, que seguiu o voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado. Ele observou que, embora mencionada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIII), a penosidade e seu adicional ainda não estão previstos em lei, e sua concessão se dá por acordo ou convenção coletiva, pela vontade do empregador ou ainda, como no caso, por regulamento de empresa ou normas internas.
Em seu voto, o ministro observou que a norma interna não indicou quais atividades fariam jus ao pagamento da parcela, e assim não seria possível identificar se os dois adicionais teriam o mesmo fato gerador – condição que, em tese, inviabilizaria a concessão do pedido inicial. O relator destacou que a norma que inviabilizaria o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade tem "conteúdo claramente renunciatório de direito indisponível".
Diante disso, Maurício Godinho considerou que a empresa não poderia, por norma autônoma, substituir o adicional de periculosidade por outra parcela, ainda que mais benéfica ao empregado, notadamente quando os fatos geradores têm caráter totalmente distintos. Destacou ainda que a jurisprudência TST vem decidindo no sentido de considerar perfeitamente cumuláveis os adicionais nos casos em que estes tenham como base requisitos e situações fáticas distintas e que a periculosidade seja constatada por perícia técnica.
Com a decisão, a Turma determinou o retorno dos autos à origem para a apuração do valor adicional de insalubridade. Na sessão foi julgado ainda o RR-1211-71.2011.5.04.0027, também da relatoria do ministro Mauricio Godinho, que concedeu o direito à acumulação a outra auxiliar de enfermagem da FASE.
(Dirceu Arcoverde/CF)
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Município é responsabilizado por verbas trabalhistas de consórcio que integrava

(Sex, 12 Set 2014 12:53:00)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Município de Conchas (SP) contra decisão que o condenou solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar de enfermagem contratada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), do qual era integrante.
O consórcio foi formado pelos municípios de Conchas, Anhembi, Bofete, Pereiras e Porangaba. A auxiliar de enfermagem foi admitida em 2005, por concurso, pelo regime da CLT, e o contrato rescindido em 2009, quando da extinção do consórcio.
A reclamação trabalhista foi ajuizada contra o consórcio e os municípios integrantes. A auxiliar pedia o reconhecimento de seu direito a estabilidade no emprego, e consequentemente a reintegração, e diversas verbas trabalhistas.
O juízo da Vara do Trabalho de Tietê (SP) julgou procedente o pedido de reintegração, e condenou solidariamente o CISA e os municípios ao pagamento das verbas trabalhistas devidas. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).
TST
No recurso ao TST, o Município de Conchas reiterou seus argumentos de que a pessoa jurídica do consórcio, associação civil sem fins lucrativos, "não se confunde com a pessoa jurídica de direito público do município". Sustentou, ainda, que o município só pode ser responsabilizado por atos e fatos previstos expressamente em lei.
Questionou também a forma de incidência dos juros de mora, alegando que deveriam sofrer a limitação prevista na Lei 9.494/1997, artigo 1º-F, para as condenações impostas à Fazenda Pública. Segundo o ente público, "havendo condenação solidária, o município consorciado equipara-se ao empregador, daí a aplicação dos juros de mora próprios da Fazenda Pública".
A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou em seu voto que a condenação solidária decorreu de expresso ajuste entre os entes integrantes do consórcio, uma vez que seu estatuto dispunha expressamente que "os municípios-sócios do Cisa respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade".
A ministra ressaltou, porém, que "isso não transforma os municípios em empregadores diretos da trabalhadora, e a solidariedade não pode ser utilizada como fundamento para restringir seus direitos". Assim, entendeu aplicável, por analogia, a jurisprudência do TST no sentido de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros (Orientação Jurisprudencial 382 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais).
Por unanimidade, a Turma não conheceu integralmente do recurso de revista.
(Carmem Feijó e Lourdes Côrtes)
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Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado

(Qui, 23 Mai 2012 01:00:00)
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que havia indeferido a indenização.
O empregado foi contratado em julho de 2007 na função de motorista/técnico de enfermagem. Dispensado sem justa causa em janeiro de 2009, ajuizou ação trabalhista pedindo indenização por danos morais, alegando que sempre recebia os salários atrasados e por isso não conseguia honrar seus compromissos financeiros, tendo passado por situações vexatórias, com prejuízos à sua imagem e honra. O pedido foi indeferido nas instâncias do primeiro e segundo graus.
O Tribunal Regional manteve a sentença sob o fundamento de que ele não havia comprovado que o atraso salarial tivesse prejudicado o pagamento de suas contas ou que seu nome tivesse sido incluído em qualquer cadastro de inadimplentes.
Contrariado, o empregado recorreu ao TST, sustentando que o atraso no salário por si só gerava dano moral passível de indenização, pois se tratava de dano in re ipsa (dano presumido). O recurso foi julgado pela Quarta Turma, sob a relatoria da ministra Maria de Assis Calsing. A magistrada concordou com o empregado e afirmou que, de fato, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, pois gera um estado permanente de apreensão do trabalhador, "o que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família", destacou.
A relatora esclareceu ainda que ao contrário do dano material que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral a prova se faz desnecessária, uma vez que é presumida da "própria violação da personalidade do ofendido, o que autoriza o juiz a arbitrar um valor para compensar financeiramente a vítima".
Assim, com base no art. 944 do Código Civil e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para coibir a conduta da empresa, a relatora arbitrou à indenização o valor de R$ 10 mil. Seu voto foi seguido por unanimidade.
(Mário Correia / RA)
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TST DECIDE: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.








(Sex, 13 Set 2013 16:26:00)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma auxiliar de enfermagem da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) poderá receber adicional de periculosidade cumulado ao adicional de penosidade já pago pela fundação. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
A Fase, mediante acordo judicial firmado em 1992, concedeu a todos os seus empregados o adicional de penosidade. Pelo acordo, o empregado poderia optar pelo recebimento do adicional de penosidade em detrimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. A concessão foi autorizada por norma interna da fundação. A auxiliar, à época, fez a opção pelo novo adicional, por considerá-lo mais vantajoso que o de insalubridade.
Na reclamação trabalhista, ela alegou fazer jus, também, à parcela de insalubridade, pois sua atividade exigia o contato direto com agentes biológicos, como sangue, saliva e outros fluidos associados a várias doenças, dentre as quais AIDS, hepatites virais, herpes e tuberculose. Sustentou que a lei não impede recebimento acumulado dos dois adicionais, por se tratarem de direitos indisponíveis, e que a opção entre adicionais prevista no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT se refere exclusivamente aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou improcedente o pedido, entendendo pela impossibilidade de cumulação dos adicionais. Para o juízo, a trabalhadora optou pelo recebimento do adicional de penosidade por este ser mais vantajoso, e por isso não poderia alegar prejuízo salarial. Da mesma forma entendeu o Regional, após comprovação de que o termo de opção vedava expressamente o recebimento cumulativo dos adicionais.
A decisão foi reformada pela Turma, que seguiu o voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado. Ele observou que, embora mencionada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIII), a penosidade e seu adicional ainda não estão previstos em lei, e sua concessão se dá por acordo ou convenção coletiva, pela vontade do empregador ou ainda, como no caso, por regulamento de empresa ou normas internas.
Em seu voto, o ministro observou que a norma interna não indicou quais atividades fariam jus ao pagamento da parcela, e assim não seria possível identificar se os dois adicionais teriam o mesmo fato gerador – condição que, em tese, inviabilizaria a concessão do pedido inicial. O relator destacou que a norma que inviabilizaria o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade tem “conteúdo claramente renunciatório de direito indisponível”.
Diante disso, Maurício Godinho considerou que a empresa não poderia, por norma autônoma, substituir o adicional de periculosidade por outra parcela, ainda que mais benéfica ao empregado, notadamente quando os fatos geradores têm caráter totalmente distintos. Destacou ainda que a jurisprudência TST vem decidindo no sentido de considerar perfeitamente cumuláveis os adicionais nos casos em que estes tenham como base requisitos e situações fáticas distintas e que a periculosidade seja constatada por perícia técnica.
Com a decisão, a Turma determinou o retorno dos autos à origem para a apuração do valor adicional de insalubridade. Na sessão foi julgado ainda oRR-1211-71.2011.5.04.0027, também da relatoria do ministro Mauricio Godinho, que concedeu o direito à acumulação a outra auxiliar de enfermagem da FASE.
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Quarta, 15 de Abril de 2015 - 18:40

Presidente Dutra: Justiça define que hospital mantenha enfermeiros em tempo integral


Presidente Dutra: Justiça define que hospital mantenha enfermeiros em tempo integral
Foto: Reprodução

O juiz federal da Subseção Judiciária de Irecê, Gilberto Pimentel Gomes Jr, determinou que o Hospital Municipal de Presidente Dutra, região de Irecê, mantenha enfermeiros durante todo o seu período de funcionamento. Gomes Jr  julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) contra a cidade. O magistrado ainda determinou que o município reajustasse a escala de plantão dos profissionais de enfermagem no prazo de 60 dias, de forma que sempre exista um enfermeiro durante o horário de funcionamento do hospital, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. De acordo com a sentença, “o Hospital Municipal de Presidente Dutra funciona apenas com dois enfermeiros, sendo que nos períodos noturnos (de segunda a sexta) e período integral (sábados e domingos) continuam funcionando sem o profissional”. Segundo a Secretaria de Saúde do município, o hospital possui nove enfermeiros em seu quadro. Apesar disso, de acordo com o Relatório de Fiscalização do Coren, não havia enfermeiros aos sábados e domingos. O Conselho também pontuou que a substituição de enfermeiros por técnicos e auxiliares de enfermagem não suprem as necessidades da instituição hospital, pois são atividades privativas, como expresso na Lei 7.498/86: “a enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação”.

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APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDORES PÚBLICOS DE ENFERMAGEM 25 ANOS DE EXERCÍCIO...

Súmula do STF prevê aposentadoria especial para servidor público em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física Aumentar fonte Diminuir fonte email imprimir Data : 05/05/2014 - Horário : 08:08:12 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante 33, que garante ao servidor público aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. A Súmula vale até a edição de lei complementar específica sobre o assunto. A Súmula Vinculante 33 tem a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. A regulamentação foi proposta pelo Ministro do STF Gilmar Mendes em função do elevado número de mandados recebidos sobre o assunto nos últimos anos, na maioria deles com decisões favoráveis aos servidores. De 2005 a 2013, foram 4.892 mandados que tratavam especificamente de aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.
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TÉCNICA DE ENFERMAGEM É BENEFICIADA EM SEU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA

TST acolhe pedido de justiça gratuita de enfermeira Palmense, em sede de embargos de declaração TST - Tribunal Superior do Trabalho - 11/03/2014 TST acolhe pedido de justiça gratuita de enfermeira Palmense, em sede de embargos de declaração O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se feito em fase de recurso, seja formulado dentro do prazo previsto. Com base nesse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em sessão dessa terça-feira (11), pedido de uma trabalhadora para não arcar com o pagamento de honorários e custas do processo. O Município de Palmas (TO) ajuizou ação rescisória para tentar desconstituir decisão que lhe foi desfavorável em ação movida por uma técnica em enfermagem que buscava o pagamento de horas extras e outras verbas. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou procedente em parte a ação rescisória do município e condenou a trabalhadora a arcar com as custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da ação. A técnica em enfermagem interpôs então embargos de declaração nos quais pediu os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50, declarando, por meio de seu advogado, que não tinha condição de pagar as custas e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O Regional indeferiu o pedido ressaltando que os embargos de declaração só são admitidos quando a decisão questionada apresentar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Como a trabalhadora não apontou qualquer um desses vícios, apenas fez o pedido de justiça gratuita, o pedido foi negado. Ela recorreu da decisão para o TST, onde o desfecho foi outro. Para a SDI-2, o benefício pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o pedido seja feito dentro do prazo do recurso. Ainda segundo o relator na SDI-2, ministro Claudio Brandão, basta a simples declaração do trabalhador ou do advogado da parte para se considerar configurada a situação de pobreza, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1. Com isso, foi dado provimento ao recurso da trabalhadora para deferir-lhe o benefício dajJustiça gratuita, isentando-a de arcar com as custas e honorários advocatícios anteriormente fixados. (Fernanda Loureiro/CF) Processo: RO-986-94.2011.5.09.0000 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento. Leia mais: embargos de declaração, Palmas, Trabalhista
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM GANHA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE.

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade O trabalhador exposto à substância radioativa ou radiação ionizante tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsão específica contida em norma do Ministério do Trabalho. O julgamento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a uma trabalhadora gaúcha. A decisão baseou-se na mais recente Orientação Jurisprudencial do TST, publicada no Diário de Justiça em 22 de junho passado como a OJ 345 da Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1). "A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, ′caput′, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade", diz a OJ 345. A parcela foi deferida pela Turma do TST, com base no voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a uma técnica de enfermagem que trabalhou no Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, na capital gaúcha. O adicional de periculosidade fora deferido à profissional pela primeira instância, mas suprimido durante exame do processo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul). Conforme o TRT, a portaria nº 3.393 teria invadido a competência do Poder Legislativo ao incluir a exposição à radiação ou substâncias radioativas dentre as atividades perigosas. A tese restringiria o adicional de periculosidade às profissões desenvolvidas em proximidade ou contato com explosivos ou inflamáveis e nos serviços em redes elétricas, conforme previsão da Lei nº 7.369/85 e art. 193 da CLT. A determinação regional esbarrou no entendimento do TST, consolidado em Orientação Jurisprudencial. "Vale destacar, a propósito, que, em exposição de motivos da aludida Portaria, o Ministério do Trabalho registrou que "qualquer exposição do trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à sua saúde", acrescentou o ministro Carlos Alberto ao restabelecer a sentença (primeira instância). O julgamento também envolveu o exame simultâneo de recurso de revista do hospital gaúcho, que pretendia cancelar o trecho da decisão do TRT que assegurou à trabalhadora diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial. Originalmente contratada como auxiliar de enfermagem, a profissional exerceu funções idênticas a de outras duas empregadas, ambas técnicas de enfermagem. (101971/2003-900-04-00.8) TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi dispensada de pagar a um ex-empregado diferenças de gratificação incorporada ao salário calculadas de acordo com a variação do salário mínimo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa, com a reforma da decisão de segunda instância e o restabelecimento da sentença. O ex-empregado da Corsan reclama, na Justiça do Trabalho, que a empresa, em outubro de 1986, incorporou ao salário gratificação correspondente a dois salários mínimos regionais e, a partir de então até dezembro de 1994, essa parcela da remuneração passou a vir no contracheque em valores menores. Em observância à Constituição, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a primeira instância determinou que a diferença a ser paga ao trabalhador fosse calculada de acordo com a correção de seu salário, a partir do montante inicial de dois salários mínimos regionais. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) reformou a sentença por considerar a mudança de critério de fixação de gratificação feito pela empresa prejudicial ao trabalhador. Ao determinar que o cálculo das diferenças de gratificação incorporada deveria observar a variação do salário mínimo, o TRT tomou como base o artigo 468 da CLT que proíbe mudança contratual prejudicial ao empregado. Entretanto, para o relator do recurso da Corsan no TST, juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, a Constituição (artigo 7º, IV) não admite a interpretação do Tribunal Regional. "O fato de a gratificação ter sido incorporada com base em dois salários mínimos não significa a prevalência do critério mesmo contra o preceito constitucional, a pretexto de observância do artigo da CLT, já que este tem a natureza de lei ordinária, submetendo-se, pois, ao comando da lei maior", disse. O relator citou também jurisprudência do TST (OJ nº 71, da SDI 2), que enquadra a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo na proibição estabelecida pela Constituição. (RR 796022/2001) Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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TRT4 TÉCNICA DE ENFERMAGEM GANHA O DIREITO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO...

TRIBUNAL REGIONAL DA QUARTA REGIÃO ( RIO GRANDE DO SUL ) Notícias 10/04/2013 19:11 | Técnica de enfermagem que mantinha contato com portadores de doenças infecto-contagiosas receberá adicional de insalubridade em grau máximo "É considerada insalubre em grau máximo a atividade de coleta de sangue de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas em isolamento, ainda que realizada de forma intermitente". Sob este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença do juiz Carlos Alberto May, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que determinou ao Hospital São Lucas o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de enfermagem. Ela atuava nobanco de sangue do hospital, realizando coletas dos doadores, e em algumas vezes por mês entrava em contato com portadores de doenças infecto-contagiosas como tuberculose, AIDS, hepatite A e C. O adicional de insalubridade é pago aos trabalhadores que desenvolvem atividades potencialmente nocivas a sua saúde. Na petição inicial, a trabalhadora informou que foi admitida em fevereiro de 1995 e despedida em janeiro de 2011. Após a dispensa, ajuizou ação na Justiça do Trabalho cobrando diversas parcelas trabalhistas do hospital, dentre elas o adicional de insalubridade, pago em grau médio, mas que, segundo ela, deveria ter sido pago em grau máximo, já que realizava coleta de sangue de pacientes com doenças infecto-contagiosas. O juiz da 20ª VT considerou procedentes as alegações da trabalhadora neste aspecto e determinou o pagamento das diferenças salariais no período em que não houve prescrição do contrato, ou seja, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Diante desta decisão, o hospital recorreu ao TRT4. Ao confirmar o entendimento de primeira instância, a relatora do acórdão na 5ª Turma do TRT4, desembargadora Rejane Souza Pedra, fez referência às informações do laudo pericial anexado aos autos. Segundo o documento, ficou comprovado que a técnica de enfermagem trabalhava uma semana por mês no bloco cirúrgico do hospital, entregando bolsas de sangue e conferindo a tipagem das bolsas de sangue dos pacientes internados. Pelo menos uma vez por mês, conforme o laudo, a reclamante entrava em salas de isolamento para pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e lá permanecia durante aproximadamente 10 minutos. Além disso, realizava habitualmente a coleta de sangue destes pacientes. Diante destas informações, o perito considerou que as atividades desenvolvidas eram insalubres em grau máximo, conforme o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao acatar o entendimento pericial, a relatora salientou que é irrelevante o fato da trabalhadora não ingressar diariamente nas salas de isolamento. Segundo a magistrada, a súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirma que, para a caracterização da insalubridade, basta a exposição intermitente do trabalhador ao agente nocivo. "A análise da atividade insalubre apurada na espécie é qualitativa, independendo do tempo de contato com o agente insalutífero, desde que habitual. Vale dizer, o trabalho permanente em condições insalubres se caracteriza pela natureza do serviço contratado, ou seja, sempre que esta permanência decorrer da necessidade inescusável de realizar atividades inerentes à função", explicou a julgadora. A desembargadora destacou, por último, que a técnica de enfermagem usava Equipamentos de Proteção Individual ( EPIS), mas que estes não eram suficientes para elidir a condição insalubre. Processo 0000703-49.2011.5.04.0020 (RO) Fonte: Juliano Machado - Seco
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TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR CONTÁGIO DE MERCÚRIO.

ACESSE O VÍDEO ABAIXO.

http://www.youtube.com/watch?v=4PRQJhyM4F4

DESTAQUE24/01/2014
Técnica de enfermagem contaminada por mercúrio de termômetro deve ser indenizada
Uma técnica de enfermagem, receberá R$ 400 mil de indenização por danos morais e estéticos. Ela sofreu contaminação por mercúrio, em um hospital do interior gaúcho.
A decisão, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantém sentença, do juiz do Trabalho Tiago Mallmann Sulzbach, onde aponta que a substância chegou à corrente sanguínea da profissional por meio de um corte na pele, ocasionado pela quebra de um termômetro. O acidente ocorreu quando um paciente da ala psiquiátrica caiu e esbarrou na técnica de enfermagem, durante um atendimento.
Devido à contaminação, a trabalhadora perdeu parte dos movimentos de um dedo da mão esquerda, sofre com dormências pelo corpo e tem distúrbios visuais, com potencial de desenvolvimento de outros danos, causados pela ação progressiva do mercúrio no organismo. Na época do acidente, fevereiro de 2007, ela tinha 23 anos.
Para os desembargadores da 1ª Turma, ficou comprovada a negligência do hospital, ao não realizar procedimentos de desintoxicação imediatamente após o acidente. Permitindo, que o mercúrio se espalhasse pelo organismo da técnica de enfermagem.
O hospital ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: IOB
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TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE;LENDO COM ATENÇÃO ENTENDERÁ A NESCESSIDADE DE UM SINDICATO PROFISIONAL DE ENFERMAGEM: BOA LEITURA. 

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Auxiliar de enfermagem consegue equiparação salarial com Técnico

(Qui, 21 Mar 2013 13:00:00)
Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, em Porto Alegre (RS), que realizava tarefas inerentes ao cargo de técnico de enfermagem receberá diferenças decorrentes de equiparação salarial. Como a empresa não apresentou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que deferiu a equiparação e condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas.
Inconformada com o fato de ter sido contratada como auxiliar de enfermagem, mas desempenhar as funções próprias dos técnicos, a trabalhadora ajuizou ação trabalhista com o objetivo de ser reconhecida a equiparação salarial. O hospital contestou o pleito, afirmando que, por ser sociedade de economia mista, deve obediência ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Sustentou também que a auxiliar jamais exercera funções idênticas à de técnico.
A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) não deferiu a equiparação, pois entendeu que no caso houve apenas desvio de função. Assim, condenou o hospital a pagar as diferenças entre a remuneração da trabalhadora e aquela paga aos técnicos de enfermagem, da admissão até a data do ajuizamento da ação.
A auxiliar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que aplicou o princípio da primazia da realidade para reconhecer a equiparação salarial e deferir as diferenças pleiteadas. "Deve prevalecer o que ocorre no mundo dos fatos. É o primado da realidade sobre a forma", explicaram os desembargadores, citando depoimentos que confirmaram a identidade de funções e atribuições.
O hospital recorreu ao TST e reafirmou a violação à Constituição, bem como à Orientação Jurisprudencial n° 296 da SDI-1 do TST, que dispõe que, sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, impossível a equiparação salarial do simples atendente.
relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, aplicou a Orientação Jurisprudencial 353 da SDI-1 para afastar a primeira alegação da empresa. Segundo essa OJ, não se aplica a vedação constitucional da equiparação salarial às sociedades de economia mista, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equiparam-se a empregador privado.
O ministro também afastou a alegada violação à OJ 296, já que a hipótese não era de equiparação salarial entre atendente e auxiliar de enfermagem, mas entre técnico e auxiliar enfermagem. Ele ressaltou que, nos termos da Lei nº 7.498/1986, as profissões de auxiliar e técnico possuem o mesmo nível de escolaridade como requisitoformal, diferenciando-se apenas quando às atividades exercidas, enquanto, para o atendente, não é exigida formação técnica.
Essa circunstância, segundo ele, afasta a possibilidade de incidência, por analogia, da OJ 296. Como não ocorreram as violações legais apontadas e os julgados apresentados foram inespecíficos, o apelo do hospital não pôde ser admitido.
A decisão foi unânime.
 (Letícia Tunholi/CF)
Veja, na matéria da TV TST, as diferenças entre as atribuições de auxiliares e técnicos de enfermagem:
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ELEIÇÕES 2018, E AGORA!

''Um dia, vieram e levaram meu vizinho, que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, vieram e levaram m...